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Quem descartar cacos de vidros irregularmente no lixo domiciliar poderá ser multado

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação, na 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, dia 8 de abril, o Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2018, iniciativa dos vereadores Luiz Henrique Chupeta (PSDB) e José Fernando Barbieri (PSB).
Prevê a proibição do depósito de cacos de vidros e outros materiais perfurantes no lixo domiciliar, sem o devido acondicionamento.
A violação desta Lei deve constituir infração punida com a multa de 200 UFM (duzentas unidades fiscais do Município). Nos casos em que os cacos de vidros ferirem os servidores que trabalham na coleta domiciliar, a multa será de 2.000 UFM (duas mil unidades fiscais do Município).
De acordo com os vereadores autores do projeto, frequentemente são registrados casos de coletores que se ferem por imprudência de munícipes que não fizeram o devido acondicionamento e descarte dos materiais.
Para entrar em vigor, a lei precisa ser publicada.


Mais dois projetos aprovados na Ordem do Dia

O segundo documento aprovado na Ordem do Dia, em segunda discussão e votação, por unanimidade, foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2019, iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu.
Autoriza a Câmara Municipal de Jahu a proceder baixa definitiva de bens móveis a fim de viabilizar a regularização patrimonial do Poder Legislativo. Autoriza, também, o repasse ao Poder Executivo de bens inservíveis, entre eles: impressoras; câmeras de monitoramento; computadores e monitores de vídeo.
Também foi discutido e aprovado, em primeira discussão e votação, com voto contrário do vereador João Pacheco (PSDB), o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2018.
Dispõe sobre a criação de 20 cargos de provimento efetivo, por meio de concurso público, no quadro de pessoal da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, sendo 10 cargos destinados exclusivamente ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Ao SUAS, são quatro cargos de psicólogo I, com carga horária de 20 horas semanais; um cargo de advogado, com 30 horas semanais; dois cargos de terapeuta ocupacional I, com 30 horas semanais; um cargo de analista de convênios e prestação de contas, com 40 horas semanais e dois cargos de assistente social, com 40 horas semanais. Os outros dez cargos são de orientador social, com 40 horas semanais.

EXPEDIENTE

O Expediente da 10ª Sessão Ordinária contou com a apresentação de 22 requerimentos, quatro indicações e cinco documentos objetos de deliberação. Confira:

Substitutivo total a projeto

Deu entrada na Câmara de Jahu como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Substitutivo Total nº 1/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2018. A iniciativa é dos vereadores Toninho Masson (MDB), Luiz Henrique Chupeta (PSDB), José Carlos Borgo (PDT), Roberto Carlos Vanucci (PSB), José Fernando Barbieri (PSB) e Wagner Brasil de Barros (PROS).
O Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2018, iniciativa do vereador Toninho Masson, foi aprovado em 1ª discussão na semana passada e alterava uma lei de 2001, que dispunha sobre o passeio público em Jahu.
Durante a semana, após sua aprovação, no entanto, o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2018 sofreu uma substituição, deixando de mencionar a lei de 2001, mas mantendo o regramento para manutenção do passeio público.
Dessa forma, a manutenção do passeio público é de responsabilidade do proprietário. O não cumprimento da regra resultará em notificação do proprietário do imóvel ou terreno, com prazo de 30 dias para regularização.
Caso não seja solucionado, o Poder Executivo municipal deverá aplicar multa no valor de 125 UFMs (cento e vinte e cinco unidades fiscais do Município) e a aplicar outra notificação, com novo prazo de 30 dias para a regularização.
Descumprida a segunda notificação, o Poder Executivo municipal aplicará multa de 250 UFMs (unidades fiscais do Município) ao proprietário.
Sem prejuízo da sanção prevista no Projeto, o Poder Executivo poderá executar a capina e manutenção do passeio público, hipótese em que o proprietário deverá pagar pelos custos dos produtos e serviços, conforme valores a serem regulamentados por meio de Decreto, sem prejuízo das multas aplicadas.

Parcelamento de honorários advocatícios

Deu entrada na Câmara de Jahu como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1/2019, iniciativa do vereador Wagner Brasil de Barros (PROS).
O projeto altera o Código Tributário do Município (Lei n.º 2.288, de 19 de dezembro de 1984), tornando possível que os honorários advocatícios sejam parcelados em conjunto com os débitos do contribuinte, regularmente inscritos em dívida ativa e em processo de cobrança judicial.
Atualmente, em cobranças judiciais, o parcelamento só é permitido caso haja o pagamento prévio integral dos honorários advocatícios, o que tem impossibilitado a concretização de muitos acordos, devido ao valor pedido inicialmente para que o acordo seja firmado.
Segundo o autor do projeto, ”essa lei vem ao encontro da população e também abre a possibilidade de maior número de acordos, resultando em maior arrecadação ao município”.
Se aprovada, esta Lei entrará em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

 

Programa Municipal de Cadastro e Identificação de Pessoas Deficientes

Deu entrada na Câmara de Jahu como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2019, iniciativa do vereador José Carlos Borgo (PDT).
O projeto institui o Programa Municipal de Cadastro e Identificação de Pessoas Deficientes, e foi uma solicitação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPCD), órgão de representação das pessoas com deficiência perante a Prefeitura Municipal de Jahu.
O objetivo é quantificar e qualificar as pessoas com deficiência do Município de Jahu.
O Cadastro Municipal de Pessoas Deficientes conterá todas as informações necessárias para a qualificação, a quantificação e a localização dos interessados, bem como o tipo e grau de deficiência. Essas informações serão sigilosas, vedada a sua veiculação ou comunicação a qualquer título.
Os dados constantes do Cadastro orientarão a elaboração de políticas públicas para o atendimento das necessidades das pessoas com deficiência, levando-se em consideração suas necessidades específicas, distribuição e concentração pelo território do Município de Jahu.
Esse cadastro será feito de maneira voluntária, mediante prestação de informações em local a ser indicado pelo Poder Executivo ou por meio da internet. Ele também poderá ser feito por meio de servidores públicos especialmente designados para esta função.
O cadastro também será atualizado anualmente e no documento de Identificação Municipal de Deficiente deverão ser informados os dados do interessado, sua foto e o tipo de deficiência.

Consignações em folha de pagamento de servidores

Deu entrada na Câmara de Jahu como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Executivo nº 4/2019.
Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e dos pensionistas dos órgãos da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
A aprovação da presente proposta se justifica pelo fato de estarem vencidos os convênios firmados com as instituições financeiras para concessão de empréstimo consignado aos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas dos órgãos da administração direta e indireta e a necessidade de renovação dos mesmos, com base em Lei Municipal que discipline o assunto.

Homenagem a rotarianos de Jahu

Deu entrada na Câmara de Jahu como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Resolução nº 2/2019, iniciativa do vereador José Carlos Borgo (PDT).
Altera os artigos 1º e 2º da Resolução nº 287, de 11 de novembro 2004, que dispõe sobre homenagem pela Câmara Municipal aos Rotarys Clubes sediados no Município.
O projeto foi uma solicitação dos Rotarys da cidade. A alteração está no fato de que na Resolução 287 apenas membros dos Rotarys Clubes eram homenageados. Com a alteração, também passarão a ser homenageados os membros dos Rotaracts Clubes (pessoas de 18 a 30 anos), Interacts Clubes (jovens de 12 a 18 anos), Casa da Amizade (entidade formada por esposas de rotarianos, senhoras e senhoritas da sociedade, na qualidade de sócias cooperadoras, beneméritas e honorárias) e Rotarys Kids (crianças até 12 anos), sediados no Município de Jahu, pelos relevantes serviços prestados à comunidade jauense.
A homenagem é anual, em Sessão Plenária, no “Dia Internacional do Rotary Clube”, comemorado no dia 23 de fevereiro.
A homenagem será feita na pessoa de um representante de cada clube de serviço rotário, previamente escolhido por seus próprios pares, que farão comunicar formalmente à Câmara Municipal, no prazo máximo de 30 dias anteriores à data comemorativa.