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Projeto que cria Incubadora de Empresas em Jahu é aprovado em segunda votação

Outros três processos foram apreciados em primeira votação pelos vereadores na Ordem do Dia

A 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada na segunda-feira, dia 1º de abril de 2019. No Expediente foram lidos 26 (vinte e seis) Requerimentos e 9 (nove) Indicações. Também foi lida, discutida e votada 1 (uma) Moção. Ainda no Expediente, 3 (três) Projetos Objetos de Deliberação foram lidos e encaminhados às Comissões. Na Ordem do Dia foram discutidos e votados 4 (quatro) processos.


MOÇÃO

Congratulações e Aplausos pela inauguração da “Casa Lilás” na CPJ

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 10/2019, de autoria da vereadora Cléo Furquim e dos vereadores José Carlos Borgo e Wagner Brasil de Barros.
A Moção é de Congratulações e Aplausos ao Delegado Seccional de Jahu, Dr. Ricardo Silva Dias, extensivo à Delegada Titular da Delegacia de Defesa da Mulher, Dra. Isabel Cristina Maziero Martignago e a todas as demais autoridades da Polícia Civil em Jahu, e à Polícia Civil do Estado de São Paulo, que inauguraram na última semana, a "Sala Lilás".
No texto da Moção, os autores ressaltam que a "Sala Lilás" irá funcionar no prédio da Central de Polícia Judiciária (CPJ) de Jahu. Ainda de acordo com a Moção, o projeto pioneiro foi desenvolvido pelo Instituto-Geral de Perícias (IGP) do Estado do Rio Grande do Sul. Lá, mulheres vítimas de violência recebem atendimento médico e psicossocial em uma sala na cor lilás, antes da realização do exame de corpo de delito. O projeto "Sala Lilás" foi apresentado no Fórum Mundial de Direitos Humanos e, hoje, integra a "Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar". Outros estados, como o Rio de Janeiro, o Rio Grande do Norte e o Mato Grosso do Sul também implantaram o espaço nos locais em que as vítimas de violência doméstica realizam os exames de corpo de delito.
Segundo a Delegacia de Defesa da Mulher de Jahu, o estado São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública (SSP) estão implantando o projeto 'Sala Lilás' nas delegacias de defesa da mulher e Jahu é a primeira cidade do centro-oeste paulista a implantar o projeto cujo objetivo é proporcionar atendimento mais humanizado e acolhedor para as vítimas de violência doméstica.
A “Sala Lilás” terá como parceira a Secretaria de Políticas Públicas Para Mulheres, através da Casa Rosa “Dra. Maria Antonia Sinatura Barros” Centro de Referência e Atenção à Mulher de Jaú que, junto a outras instituições, já vem desenvolvendo ações conjuntas para aperfeiçoar a rede de atendimento às mulheres em situação de violência e vulnerabilidade.
"Desta forma é de inteira justiça que essa Casa de Leis delibere manifestar o seu reconhecimento público a este novo projeto “Sala Lilás”, que vem em auxílio às demandas de atendimento à mulher e lhe atribuir homenagens, através de aplausos e congratulações", salientam os autores da Moção no texto do documento.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Prêmio “Mulheres que Inspiram”

De autoria da vereadora Vivian Soares, passa a tramitar o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2019, que pretende instituir o Prêmio "Mulheres que Inspiram" no âmbito da Câmara Municipal de Jahu.
O prêmio “Mulheres que Inspiram”, a ser entregue às mulheres que tenham executado relevante atividade no âmbito do Município de Jahu, com o objetivo de promover a igualdade entre homens e mulheres em todos os setores sociais.
A concessão do prêmio de que trata o Projeto será feita em Sessão Solene, no mês de março. A escolha das premiadas será realizada nos meses que antecedem a premiação.
Receberão o prêmio de que trata o Projeto desta Lei mulheres que tenham executado atividades relevantes no âmbito do Município. Consideram-se atividades relevantes as ações de qualquer natureza que tenham por finalidade ou que sirvam de exemplo à promoção da igualdade entre homens e mulheres em qualquer setor social.
Serão homenageadas, com o prêmio de que trata este Projeto de Lei, 17 (dezessete) mulheres, mediante indicação dos Vereadores da Câmara Municipal de Jahu.
Cada indicação deverá ser acompanhada de documentação que demonstre o preenchimento do requisito constante do parágrafo único deste Projeto de Lei, o que pode ser feito mediante declaração do próprio parlamentar que apresentar a indicação.
O prêmio consistirá na entrega de um certificado, com os dizeres “O Município de Jahu se orgulha da sua relevante contribuição e exemplo, na constante luta para demonstrar a todas as mulheres que o impossível não existe quando usamos nossa fé e ousadia para alcançar nossos objetivos.”
As despesas deverão correr por conta de despesas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Transporte público interestadual

Também foi encaminhado para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2019, de autoria do vereador João Pacheco. O Projeto pretende alterar a Lei Municipal nº. 4708, de 21 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz sobre a gratuidade de passagem e ou desconto para idosos, nos postos da Estação Rodoviária de Jahu.
O vereador João Pacheco pretende criar o Artigo 1º-A na Lei Municipal nº 4.708, de 21 de maio de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 1º-A Ficam obrigadas as empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros a disponibilizar em seus respectivos postos localizados na Estação Rodoviária de Jahu, a listagem atualizada com o demonstrativo das passagens já reservadas para as pessoas idosas que possuem gratuidade ou 50% (cinquenta por cento), de isenção para transportes rodoviários.”

O vereador João Pacheco pretende ainda criar o Artigo 1º-B na Lei Municipal nº 4.708, de 21 de maio de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 1º-B Ficam obrigadas as empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviários de passageiros a disponibilizar em seus respectivos postos localizados na Estação Rodoviária de Jahu, um guichê exclusivo para atendimento preferencial para pessoas idosas, deficientes, gestantes, lactantes, autistas e pessoas com crianças de colo, ou qualquer outra forma que garanta a preferência no atendimento.”

Na justificativa do Projeto o vereador João Pacheco afirma que a inclusão dos referidos artigos vai proporcionar "mais segurança e transparência expondo para consulta, a lista de reservas atualizadas nos guichês para conferência. Ressaltamos que no mesmo Projeto de Lei está sendo proposto também a alteração da Lei Municipal com inclusão de outro artigo com a finalidade da obrigatoriedade de haver um guichê reservado exclusivamente para atendimento preferencial a idosos, gestantes, lactantes, deficientes, autistas e pessoas com crianças de colo, ou qualquer outra forma de atendimento que garanta a distinção na prestação do serviço. Essas informações são de grande valia e utilidade, uma vez que se trata dos interesses dos idosos, facilitando o acompanhamento das reservas de passagens e vagas livres, como também fornecendo transparência na relação."

Título de Cidadão Jauense ao Dr. Augusto Cesar de Oliveira Lima

O último Objeto de Deliberação lido e encaminhado às comissões nesta 9ª Sessão Ordinária é o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2019, de autoria dos vereadores José Fernando Barbieri, Wagner Brasil de Barros, Lucas de Barros Flores, Toninho Masson, Guto Machado, Tuco Bauab, Luiz Henrique Chupeta, Agentil Américo Cato, Vivian Soares, Adenilson Domingos Ormeda, José Carlos Borgo e José Segura.

O objetivo é conceder Título de Cidadão Jauense ao Dr. Augusto Cesar de Oliveira Lima.
Cesar nasceu no município de Garça-SP. É diretor geral da Associação Prudentina de Educação e Cultura (APEC), mantenedora da Universidade do Oeste Paulista. É filho de Agripino de Oliveira Lima Filho e Ana Cardoso Maia de Oliveira Lima, fundadores da Unoeste.
De acordo com o texto apresentado pelos autores do Projeto, "sabendo da possibilidade da implantação da implantação do curso em Jahu, o Dr. Cesar trabalhou no projeto de expansão em nossa cidade".
Inicialmente a faculdade de medicina foi instalada em anexo ao Hospital Tereza Perlatti. Em paralelo, está em construção o novo campus, com 62.000 metros quadrados de área, situado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, trecho Jahu-Bauru.
"Nesse momento a construção está a todo vapor, com um projeto arrojado e arquitetonicamente falando, muito avançado. Hoje a Unoeste conta com curso de medicina e pós-graduação, sendo que com a inauguração do novo campus, outros cursos também serão abertos em nossa cidade. Dessa forma a Unoeste oferece e continuará oferecendo inúmeros empregos diretos e indiretos aos jauenses", ressaltam os autores no texto da Moção.

 

ORDEM DO DIA | 1º PROCESSO: Incubadora de empresas

Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo nº 12/2018, que institui o Programa "Incubadora de Empresas" e dá outras providências. Os vereadores João Pacheco e Maurílio Moretti votaram contra o projeto.
O Projeto de Lei do Executivo nº 12/2018, que institui o Programa "Incubadora de Empresas", é destinado às micro e pequenas empresas em fase inicial, para apoio técnico, administrativo e de serviços, visando torná-las aptas para se manterem no mercado.
O objetivo do programa é fomentar o desenvolvimento industrial e econômico, impulsionando a geração de microempresas e o aumento dos índices de emprego e renda no município. A ideia é propiciar às empresas suporte e condições técnicas que viabilizem a modernização dos processos produtivos, a qualificação dos recursos humanos, de modo a elevar os níveis de qualidade e produtividade.
Para implementação do programa, a Prefeitura vai ceder de forma gratuita ou onerosa, por 24 meses, espaço físico em Incubadora de Empresas, sendo que o ingresso no programa fica condicionado à aprovação da proposta dos interessados em processo seletivo conduzido pela Comissão Especial do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Jahu.
De acordo com a justificativa da Prefeitura, o modelo de negócio poderá desempenhar função significativa no setor socioeconômico da região, já que a incubadora deve fomentar o desenvolvimento de segmentos de mercado variados. O Executivo também salienta que é preciso levar em conta as dificuldades atreladas ao início de uma gestão empresarial, sendo o Programa um facilitador neste processo, já que poderá oferecer ao empresário todo respaldo necessário para o sucesso do empreendimento: subsídios iniciais; estrutura física; consultoria jurídica, contábil e de marketing.
Deliberado no Expediente da 42ª Sessão Ordinária realizada no dia 14 de Novembro de 2018, o Projeto foi aprovado por 14 votos favoráveis e 2 contrários na 8ª Sessão Ordinária realizada em 25 de Março de 2019.

ORDEM DO DIA | 2º PROCESSO: Manutenção do Passeio Público

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2018, de autoria do vereador Toninho Masson. A propositura foi deliberada no Expediente da 28ª Sessão Ordinária realizada em 13 de Agosto de 2018.

O Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2018 altera a Lei n° 3.496/2001, que dispõe sobre o passeio público em Jahu. O texto original da Lei prevê que a construção da guia e calçada é de responsabilidade do proprietário do imóvel.
A alteração proposta pelo vereador acrescenta que a manutenção do passeio público também é de responsabilidade do proprietário que deve assegurar condições para que qualquer cidadão transite com segurança pelo local. O não cumprimento da regra resultará em notificação do proprietário do imóvel ou terreno, com prazo de 30 dias para regularização.
Caso não seja solucionado, o Poder Executivo municipal deverá aplicar multa no valor de 125 UFMs (cento e vinte e cinco unidades fiscais do Município) e a aplicar outra notificação, com novo prazo de 30 dias para a regularização.
Descumprida a segunda notificação, o Poder Executivo municipal aplicará multa de 250 UFMs (unidades fiscais do Município) ao proprietário.
Sem prejuízo da sanção prevista no Projeto, o Poder Executivo poderá executar a capina e manutenção do passeio público, hipótese em que o proprietário deverá pagar pelos custos dos produtos e serviços, conforme valores a serem regulamentados por meio de Decreto, sem prejuízo das multas aplicadas.

Na justificativa apresentada pelo vereador, é ressaltado que o projeto foi elaborado com o objetivo de regulamentar as normas para que os munícipes cuidem das calçadas de suas casas e de seus imóveis em geral. As regulamentações quanto a manutenção nos passeios públicos que são sugeridas no presente projeto é de suma importância para uma cidade sadia, limpa e livre de possíveis doenças causadas por insetos e por epidemias, ou seja, são medidas importantes e essenciais para a construção de uma cidade saudável. Com essa alteração na Lei que está em vigor pode-se contar com calçadas onde os munícipes possam transitar com mais segurança e sensação de bem-estar. Vale ressaltar que no presente projeto não existe punição ao Poder Executivo Municipal para não existir incoerência nem inconstitucionalidade, pois o Poder Executivo já tem a obrigação de manter os passeios públicos de seus prédios e imóveis em perfeitas condições de uso, incluindo a limpeza dos mesmos.

ORDEM DO DIA | 3º PROCESSO: Descarte de cacos de vidros ou outros materiais perfurantes

Também foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2018, de autoria dos vereadores Luiz Henrique "Chupeta" e José Fernando Barbieri.
Deliberado no Expediente da 36ª Sessão Ordinária do ano passado, realizada em 8 de Outubro de 2018, o Projeto dispõe sobre acondicionamento correto de cacos de vidros ou outros materiais perfurantes do lixo domiciliar, no âmbito do Município de Jahu.
O texto do Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2018, de autoria dos vereadores Luiz Henrique Chupeta e José Fernando Barbieri, prevê a proibição do depósito de cacos de vidros e outros materiais perfurantes no lixo domiciliar, sem o devido acondicionamento.
A violação desta Lei deve constituir infração punida com a multa de 200 UFM (duzentas unidades fiscais do Município). Nos casos em que os cacos de vidros ferirem os servidores que trabalham na coleta domiciliar, a multa será de 2.000 UFM (duas mil unidades fiscais do Município).
De acordo com os vereadores, frequentemente são registrados casos de coletores que se ferem por imprudência de munícipes que não fizeram o devido acondicionamento e descarte dos materiais.

ORDEM DO DIA | 4º PROCESSO: Baixa de bens inservíveis

O último processo apreciado na Ordem do Dia da Sessão de hoje foi aprovado em primeira votação.
Trata-se do Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu.
Deliberado no Expediente da 1ª Sessão Ordinária realizada em 4 de Fevereiro de 2019, o Projeto autoriza a baixa de bens móveis e o repasse ao Poder Executivo dos bens inservíveis que especifica. O Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2019 autoriza a baixa de bens móveis e o repasse ao Poder Executivo de bens inservíveis, entre eles: impressoras; câmeras de monitoramento; computadores e monitores de vídeo. O texto tem como objetivo autorizar a Câmara a proceder à baixa definitiva dos bens móveis inservíveis e o repasse ao Poder Executivo, a fim de viabilizar a regularização patrimonial do Poder Legislativo.

A 9ª Sessão Ordinária 2019 da Câmara Municipal de Jahu foi encerrada às 19h30. Para rever as Sessões Ordinária realizadas em 2019 na Câmara Municipal de Jahu acesse o canal da TV Câmara no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau). Aqui no site do Poder Legislativo de Jahu estão disponíveis todos os documentos discutidos nas Sessões. Basta acessar o link “Expediente” no menu lateral esquerdo da página.