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Câmara aprova reajuste salarial de 4,57% para servidores da Prefeitura, Saemja e IPMJ

Foi aprovado por unanimidade, em discussão única e regime de urgência, durante a Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, o Projeto de Lei do Executivo nº 3/2019. Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais da Prefeitura e da SAEMJA, das pensões e proventos de aposentadoria do IPMJ, e dá outras providências.
O reajuste concedido e retroativo a 1º de março de 2019 é de 4,57% (3,57% de correção inflacionária e 1% de ganho real).
O auxílio-alimentação recebe o acréscimo de R$ 50,00, mantendo-se a atualização trimestral com base na variação da cesta básica, divulgada pelo INPC/IBGE, resultando no valor de 731,33, além da manutenção do 13º auxílio alimentação no mês de dezembro.
Também é reajustado em 20% o auxílio mensal concedido a servidores que tenham filho portador de deficiência mental ou física e incapaz para o trabalho, ou que seja responsável por pessoa nas mesmas condições incapacitantes, comprovadas judicialmente.
Fica, ainda, autorizado o reembolso dos valores descontados dos servidores, referente aos dias de paralisação no exercício de 2017, mediante reposição dos dias não trabalhados, em virtude da greve.

APROVADA A CRIAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Também foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4/2017, que dispõe sobre a criação de dois cargos de Monitor de Panificação e Culinária, de provimento efetivo, ou seja, preenchidos por concurso público.
Para concorrer ao cargo, o candidato deverá possuir o Ensino Fundamental Completo e um ano de experiência na área. O profissional será lotado na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e deverá instruir e executar tarefas referentes à culinária e panificação, ministrando aulas no Núcleo de Qualificação Profissional no Curso de Padaria Artesanal. A remuneração será de R$ 1.162,45.

ENSINO SUPERIOR PASSARÁ A SER OBRIGATÓRIO PARA CARGO DE ASSESSOR NA PREFEITURA

Outro projeto aprovado por unanimidade, em segunda discussão e votação, é o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2017. Ele altera a Lei Complementar nº 481, de 20 de maio de 2015, que reestrutura o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura do Município de Jahu e dá outras providências.
Esse projeto da Prefeitura, que foi emendado pelo vereador Lucas de Barros Flores (PSD), tem por objetivo a exigência do ensino superior para o cargo de Assessor na Prefeitura de Jahu, sendo que é atualmente o único cargo comissionado que ainda permite ensino médio.

APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO PROJETO QUE ISENTA PROGRAMAS HABITACIONAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

O quarto e último documento apresentado na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade. Trata-se do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2/2019, que dispõe sobre alteração da Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.
Esta lei complementar concede isenção de tributos municipais para construção de moradias inseridas no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) do Governo Federal, bem como para a construção de casas populares de interesse social, destinadas à população de baixa renda, com recursos obtidos junto à Caixa Econômica Federal e Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU).
Esses empreendimentos serão beneficiados com isenções do:
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre a construção civil de moradias de interesse social vinculadas ao PMCMV;
- Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), durante a fase de construção e até a entrega das unidades habitacionais;
- Isenção das taxas, emolumentos e demais despesas municipais referentes à aprovação de projeto de empreendimento de interesse social, expedição do alvará de construção e das demais certidões referentes à construção dessas unidades habitacionais.
Com essas isenções, a renúncia de receita da Prefeitura está estimada em R$ 894.900,00.
De acordo com justificativa do prefeito, “essas isenções são imprescindíveis e devem desonerar a construção de referidas moradias”.

EXPEDIENTE

LUCAS FLORES É ELEITO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ÉTICA

O vereador Lucas de Barros Flores (PSD) foi eleito presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Jahu para o biênio 2019/2020. Também são membros titulares os vereadores Vivian Soares (PSB) e Wagner Brasil de Barros (PROS).
Cléo Furquim (MDB), Agentil Américo Cato (PSC) e Luiz Henrique Chupeta (PSDB) são suplentes. O documento informando a eleição foi lido no Expediente da sessão.

 

PESAR AOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS DA TRAGÉDIA EM SUZANO/SP

Foi apresentada e aprovada nesta sessão ordinária a Moção Nº 006/2019, iniciativa do vereador Adenilson Domingos Ormeda (PHS). É de pesar, para prestar condolências às famílias das vítimas da tragédia na Escola Estadual Raul Brasil na cidade de Suzano/SP, no dia 13/03/2019, em que foram tiradas vidas inocentes por meio de um atentado.

CONGRATULAÇÕES AO PASTOR AURELIANO E À IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS-MINISTÉRIO MADUREIRA

Foi apresentada e aprovada nesta sessão ordinária a Moção Nº 007/2019, iniciativa do vereador Lucas de Barros Flores (PSD).
A Moção é de aplausos e congratulações pela Jubilação do Pastor Aureliano Martins da Fonseca e inauguração oficial do templo da Igreja Assembleia de Deus Ministério Madureira em Jahu, ocorridos no dia 09 de março de 2019.
O Pastor Aureliano foi jubilado, pois alcançou notável número de anos de serviço à Igreja Assembleia de Deus-Ministério Madureira em Jaú como mensageiro evangelizador, na edificação de vidas e intenso trabalho social.
Muito além de sua atividade ministerial exercida na Igreja, o pastor Aureliano é um homem conhecido por todos pela sua seriedade, comprometimento, responsabilidade e acima de tudo caráter.
Nascido em Carnaubinha, interior do Ceará, o Pastor Aureliano veio para o Estado de São Paulo ainda na adolescência. Seu ministério pastoral começou na cidade de Igaraçu do Tietê e logo foi transferido para Barra Bonita. No ano de 1992, foi convocado pela sua diretoria ministerial para assumir a Igreja de Jaú, onde está até hoje.
Ao chegar na cidade, enfrentou inúmeras dificuldades com a família para desempenhar seu trabalho à frente de uma Igreja que o templo ainda estava em começo de construção e tinha apenas cinco pessoas.
Foram muitos anos de árduo trabalho. O Pastor Aureliano conseguiu através de sua administração e ajuda de toda a comunidade cristã do Ministério de Madureira adquirir as congregações que estão localizadas nos Bairros Padre Augusto Sani, Cila Bauab, Maria Luiza IV, Vila Ribeiro e Santelmo. No ano de 2010 a Igreja foi contemplada com a independência, tornando-se, assim, o Campo de Jaú sob a liderança do Pastor Presidente Aureliano Martins da Fonseca.

EMENDA A PROJETO DE LEI

Foi apresentada nesta sessão e encaminhada às Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Jahu como Objeto de Deliberação a Emenda nº 2/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2018. Iniciativa dos vereadores Lucas de Barros Flores (PSD), Toninho Masson (MDB), Guto Machado (PHS), Agentil Américo Cato (PSC), Vivian Soares (PSB), Adenilson Domingos Ormeda (PHS), José Carlos Borgo (PDT), Roberto Carlos Vanucci (PSB), José Segura (PTB), José Fernando Barbieri (PSB), Wagner Brasil de Barros (PROS) e Cléo Furquim (MDB).
A emenda acrescenta §4º e § 5º ao artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2018, que trata da contratação de pessoas em situação de rua.
Com a emenda, a inexistência de pessoas em situação de rua ou de vulnerabilidade social não inviabilizará a execução dos contratos administrativos mantidos entre as empresas vencedoras de licitações e o Município.

PROJETO QUER AUTORIZAR INSTALAÇÃO DE ELIMINADOR DE AR E VÁLVULA ANTI-RETORNO NA TUBULAÇÃO DE ÁGUA

Foi apresentado nesta sessão e encaminhado às Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Jahu como Objeto de Deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2019, iniciativa do vereador Luiz Henrique Chupeta (PSDB).
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar e de válvula anti-retorno na tubulação do sistema de abastecimento de água.
De acordo com o projeto, fica a empresa concessionária do serviço de abastecimento de água do município de Jahu obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
Entende-se por equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro do imóvel todo aparato destinado a remover a matéria gasosa que chega até o medidor juntamente com a água a ser consumida.
As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão a expensas do consumidor.
O equipamento poderá ser indicado pela concessionária dentre os existentes no mercado e a instalação poderá ser feita diretamente pela concessionária ou por empresas terceirizadas por ela eleitas, hipótese em que será solidariamente responsável pela qualidade do produto e do serviço.
Os hidrômetros que vierem a ser instalados após a promulgação desta Lei deverão contar com o eliminador de ar na tubulação que os antecede, desde que haja solicitação do interessado.
É vedada a instalação do acessório na tubulação que antecede o hidrômetro pelo consumidor. É permitida a instalação de válvula anti-retorno na tubulação que sucede o hidrômetro diretamente pelo consumidor, ficando este responsável pelos custos da operação.
A existência e o teor desta lei serão divulgados ao consumidor, por meio da seguinte informação impressa na conta mensal de água emitida pela empresa concessionária, nos três meses que sucederem à sua publicação: “É dever da empresa concessionária do serviço de abastecimento de água instalar, por solicitação e a expensas do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel. Faculta-se, entretanto, ao consumidor instalar o aparelho citado e/ou válvula anti-retorno na tubulação que sucede o hidrômetro, desde que arque com essas despesas”.
Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação, caso seja aprovada em plenário.

PROJETOS PRETENDEM INSTITUIR OUVIDORIA DA CÂMARA E FUNÇÃO DE OUVIDOR

Foram apresentados nesta sessão e encaminhados às Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Jahu como Objeto de Deliberação o Projeto de Resolução nº 1/2019 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2019, ambos iniciativas da Mesa Diretora.
O Projeto de Resolução institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Jahu, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.
Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal, entre outras funções: receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal; organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos; bem como orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria.
A Ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e encaminhamentos adotados. Esse prazo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, sendo o cidadão devidamente informado sobre a prorrogação.
Já o Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei n.° 4.886, de 10 de março de 2014, para instituição da função de Ouvidor da Câmara Municipal de Jahu. Esse cargo será preenchido mediante função de confiança, sendo o ouvidor designado pelo Presidente, escolhido dentre servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo. A remuneração a ser paga, a título de gratificação, é em acréscimo ao vencimento e demais vantagens referentes ao cargo de origem do servidor que o exercer. Tal vantagem pecuniária será incorporada ao vencimento do servidor. A gratificação é no valor de R$ 1.079,42.

PROJETO QUER INSTITUIR PRÊMIO "MULHERES QUE INSPIRAM"

Foi apresentado nesta sessão e encaminhado às Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Jahu como Objeto de Deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2019, iniciativa da vereadora Vivian Soares (PSB).
Institui o Prêmio "Mulheres que Inspiram" no âmbito da Câmara Municipal de Jahu, a ser entregue às mulheres que tenham executado relevante atividade no Município de Jahu, com o objetivo de promover a igualdade de gênero entre todos os setores sociais.
A entrega será feita em sessão solene, no mês de março, e a escolha das homenageadas se dará nos meses antecedentes à premiação.
Serão 17 mulheres homenageadas, indicadas pelos vereadores. O prêmio consistirá na entrega de um certificado, com os dizeres “O Município de Jahu se orgulha da sua relevante contribuição e exemplo, na constante luta para demonstrar a todas as mulheres que o impossível não existe quando usamos nossa fé e ousadia para alcançar nossos objetivos.”