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1. - CONVITE.

1.1 – Licitação, modalidade Carta Convite/Edital No. 003/2005.

 

1.2 - Convidamos V.Sas. a apresentarem proposta para os itens constantes do formulário padronizado de proposta anexo, a fim de participarem da licitação, por CONVITE, pelo menor preço global, de acordo com o que determinam a Lei No. 8.666, de 21 de junho de 1993, legislação posterior e as condições desta carta, a realizar-se no dia 19/08/2005, às 10:00 horas.

 

1.3 - O envelope, contendo a proposta, poderá ser entregue até às 09:00 horas do dia 19/08/2005.

 

1.4 - Integra este convite, independente da transcrição, formulário padronizado de proposta, em uma (1) via com discriminação do objeto da licitação.

 

2. - DO OBJETO.

 

2.1 – Caracteriza-se como objeto da licitação o fornecimento de material elétrico, transformador e mão de obra para adequação das instalações elétricas na cabine de força e no quadro geral de distribuição de força e luz para as cargas existentes, devido ao aumento de carga da Câmara Municipal de Jaú, todos obedecendo a condições constantes no projeto anexo.

 

3. - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO.

 

3.1 - Poderão participar da licitação empresas convidadas, bem como aquelas que manifestarem interesse em participar do certame com antecedência de, no mínimo, vinte e quatro (24) horas da data marcada para a entrega dos envelopes (Lei No. 8.666/93, art. 22, parágrafo 3o.).

 

3.2 - As empresas podem ser representadas, na licitação, por procurador legalmente habilitado, desde que apresentado o instrumento procuratório, com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes, separadamente daquele contendo a proposta.

 

4 - HABILITAÇÃO – ENVELOPE No. 01

 

4.1 - Os proponentes deverão apresentar em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório, ou publicação em órgão de imprensa oficial, os seguintes documentos:

 

4.1.1. – Regularidade Jurídica

a) cópia de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

 

4.1.2 – Regularidade Fiscal

 

  1. a)Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C.) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (C.N.P.J.);
  2. b)Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível ao objeto contratual;
  3. c)Certidão Negativa de Débito - CND, perante o Instituto de Seguridade Social - INSS, com validade na data de realização da licitação;
  4. d)Certidão de Regularidade de Situação - CRS, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, com validade na data de realização da licitação;
  5. e)Certidão Negativa de Débito ou documento similar emitido pela Fazenda Municipal;

 

4.2 – A documentação de que trata a íntegra do item 4.1, deverá ser acondicionada em envelope lacrado, DIFERENTE daquele contendo a proposta, identificando-se externamente no. e data da abertura da licitação, bem como identificação do participante, acrescido do termo “HABILITAÇÃO”.

 

5. – PROPOSTA – Envelope No. 2.

 

5.1 - O Setor de Licitações fornecerá a cada licitante formulário padronizado de proposta, em uma (01) via, que o licitante preencherá por meio mecânico e apresentará, em uma (01) via, na qual deverá constar:

a) declaração de submeter-se a todas as cláusulas e condições do presente convite;

b) assinatura do representante legal da empresa; e

c) indicação obrigatória dos preços em moeda corrente nacional.

 

5.2 - Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

 

5.3 - O formulário padronizado de proposta, em uma (1) via, será acondicionado em envelope lacrado, no qual se identifiquem, externamente, o nome do licitante, o número e a data da licitação.

 

5.4 - Caso o licitante apresente proposta em separado, deverá anexar a proposta padronizada entregando as duas.

 

5.5 – No ato da entrega das propostas a Secretaria da Câmara Municipal emitirá recibo assinado por funcionário do Legislativo, constando data e hora da apresentação dos envelopes.

 

5.6 – No caso de apresentação de proposta via correio, esta deverá se dar através de Aviso de Recebimento, tendo tal aviso os mesmos fins do recibo de que trata o item anterior.

 

6. - DO VALOR.

 

6.1 - Os preços dos produtos e serviços ora licitados deverão ser cotados separadamente e em Reais (R$),

 

6.2 - Deverão ser computados no preço dos itens licitados (transformador, material e serviços) todos os tributos incidentes, bem como o custo do transporte a ser executado em razão da entrega, correndo tal operação única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da empresa executora.

 

6.3 – Em hipótese alguma, após abertas as propostas, independente da fase do processo, haverá alteração nos valores apresentados.

 

7. - DO JULGAMENTO.

 

7.1 - Será julgado vencedor o licitante que oferecer a proposta de menor preço global, considerando-se aí o transformador, os materiais e serviços, desde que plenamente atendidas as necessidades da Câmara Municipal de Jaú.

 

7.2 - A Comissão Julgadora reserva-se o direito de solicitar informações adicionais que tenham por finalidade dirimir eventuais dúvidas no processo de julgamento.

 

7.3 – Em caso de empate, far-se-á sorteio, na mesma sessão de julgamento.

 

7.4 – A Comissão de Licitação definirá a forma de sorteio, fazendo prevalecer aos licitantes empatados igualdade de condições no mesmo.

 

8. - DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES.

 

O Setor de Licitação da Câmara Municipal prestará todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados nesta licitação, estando disponível para o atendimento de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00 horas, na Secretaria da Câmara Municipal de Jaú, sita à Praça Barão do Rio Branco s/n, ou através dos telefones (014) 3602-8777.

 

9 – DO CONTRATO

 

9.1 - A assinatura do contrato se dará, de forma imediata, após o decurso do prazo legal para apresentação de recursos, ou, se for o caso, da apreciação final dos mesmos, com a respectiva publicação.

 

9.2 – A duração do contrato será de 40 quarenta dias a contar da data da assinatura.

 

10 - DO PAGAMENTO.

 

O pagamento dos serviços se dará numa única vez, decorridos 10 dias após a conclusão dos mesmos, cuja atestação se dará por profissional designado pela CÂMARA MUNICIPAL DE JÁU ou através de aprovação emitida pelo órgão gerenciador do sistema de energia elétrica local.

 

11 - DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO.

 

11.1 – A realização dos serviços se dará nas dependências da Câmara Municipal de Jaú, sita a Praça Barão do Rio Branco s/n, nas condições descritas no memorial descritivo e no projeto técnico.

 

11.2 - A Câmara Municipal de Jaú poderá designar profissional tecnicamente habilitado para proceder acompanhamento da execução dos serviços, tendo este poderes para representar a Câmara Municipal nas questões técnicas que envolvam o objeto da licitação, assim como solicitar esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

11.3 – O laudo emitido pelo órgão gerenciador do sistema de energia elétrica local poderá, a critério da Câmara Municipal, satisfazer o disposto no item anterior.

 

12. DOS PRAZOS

É fixado em 40 dias após a assinatura do contrato o prazo para a conclusão dos serviços.

 

13. - DAS PENALIDADES.

 

Ao licitante vencedor, que se tornar total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as sanções legais, a saber:

a) advertência;

b) multa administrativa, graduável conforme a gravidade da infração, não excedendo, em seu total, o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato, cumulável com as demais sanções;

c) suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com o Poder Legislativo, com prazo não superior a dois (2) anos; e

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a sanção.

 

14. - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

 

14.1 - Não serão admitidas a esta licitação as empresas suspensas ou impedidas de licitar, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata ou situação similar.

 

14.2 - A Comissão de Licitação poderá dirimir as dúvidas que suscite o convite, desde que argüidas por escrito até três (3) dias úteis da data fixada para a abertura dos envelopes.

 

14.3 - Para dirimir controvérsia decorrente deste certame, o Foro competente é o da Comarca de Jahu, do Estado de São Paulo, excluindo-se qualquer outro.

 

 

Jaú, em 10 de agosto de 2005.

 

 

 

José Carlos Borgo

Presidente da Câmara Municipal de

J A U