Home

UM PROJETO ENTRA PARA TRAMITAR PELAS COMISÕES PERMANENTES

Na 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu entrou para tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3/2019, que altera a Lei Complementar nº 474, de 4 de março de 2015, e dá providências correlatas.

O texto altera o piso salarial dos “Agentes Comunitários de Saúde I” e “Agentes de Combate às Endemias”, bem como reformula as atribuições desses profissionais, em consonância com a Lei Federal 11.350 de 5 de outubro de 2006, alterada pelas Leis nº 13.595 de 5 de janeiro de 2018 e nº 13.708 de 14 de agosto de 2018.
O cargo para “Agente Comunitário de Saúde I” tem as atribuições descritas na Lei Complementar nº 285 de 2007 e o cargo para “Agente de Combate às Endemias” tem as funções descritas na Lei Complementar nº 219 de 2003.
A atual proposta do Executivo pretende incorporar as atribuições existentes às especificadas em Leis Federais, que tratam sobre a reformulação das atribuições dos profissionais agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Além disso, o projeto prevê aumentos salariais gradativos durante três anos para estes cargos, de acordo com a faixa e referências salarial, sendo que em 2019 os vencimentos da primeira faixa serão de R$1250; no ano de 2020, o valor sobe para R$1400; e em 2021 deverá ser de R$1550.

Na 5ª Sessão Ordinária da Câmara, que foi antecipada devido ao feriado de Carnaval, também foram lidos 9 requerimentos e 5 indicações propostas pelos parlamentares.