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Projetos para abertura de concurso público são aprovados

Prefeitura de Jahu deverá contratar pessoas para os cargos de médico, farmacêutico e tesoureiro


A 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu em 2019 foi realizada no dia 11 de fevereiro, segunda-feira. No Expediente foram lidos 33 (trinta e três) Requerimentos e 2 (duas) Indicações. Ainda no Expediente, 2 (dois) Projetos Objetos de Deliberação foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara. Já na Ordem do Dia foram apreciados 4 (quatro) processos, todos em segunda discussão/votação.

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

Dois Projetos Objetos de Deliberação de autoria da Prefeitura de Jahu foram lidos e encaminhados para às Comissões da Câmara. Eles serão analisados e terão pareceres dos vereadores que compõem as respectivas Comissões para posteriormente serem votados em plenário.

ISENÇÃO DE TAXAS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES

Foi lido no Expediente e encaminhado às Comissões da Câmara o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2/2019, de autoria da Prefeitura de Jahu.
O Projeto dispõe sobre a alteração da Legislação Tributária Municipal e dá outras providências. A proposta normativa tem por finalidade conceder isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção civil de moradias de interesse social vinculadas a Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e também isenção sobre o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) durante a fase de construção até a entrega das unidades habitacionais, bem como isenções das taxas, emolumentos e demais despesas municipais referentes à aprovação de projeto do empreendimento de interesse social, expedição do alvará de construção e das demais certidões referentes à construção dessas unidades habitacionais.
De acordo com a justificativa da Prefeitura, as referidas isenções são "imprescindíveis e devem desonerar a construção de casas populares de interesse social, destinadas à população de baixa renda, com recursos obtidos junto à Caixa Econômica Federal (CEF) e à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU)".

ALTERAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Também de autoria da Prefeitura de Jahu, foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara Projeto de Lei do Executivo nº 1/2019. O Projeto de Lei pretende alterar o Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da Lei nº 5.216, de 18 de setembro de 2018, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 – LDO).
A Prefeitura ressalta na justificativa do Projeto de Lei, que a proposta "em apreço tem por escopo complementar a Lei Municipal nº 5.216, de 18 de setembro de 2018, com fulcro no Artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, possibilitando que o déficit das habitações populares seja diminuído substancialmente por meio da desoneração fiscal exigida na Lei Federal como forma de subsídio do Governo Municipal, relativamente aos impostos IPTU, ISSQN, Taxas e Emolumentos e, assim amenizar o problema habitacional da população de baixa renda".
O valor de renúncia de receita previsto no Demonstrativo é de R$ 894.900,00, tanto no orçamento de 2019, quanto no orçamento de 2020.

ORDEM DO DIA

CMDCA VINCULADO À ASSISTÊNCIA SOCIAL

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 10/2018, que altera a Lei 3.501 (dispõe sobre a Política Municipal da Criança e do Adolescente). Atualmente, o Conselho Municipal dos Direitos das Criança e do Adolescente (CMDCA) está vinculado ao Gabinete do Prefeito. Com a alteração, o Conselho passará a ter vínculo com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Na justificativa, a Prefeitura explica que as demandas do CMDCA estão diretamente ligadas às ações da Secretaria de Assistência, que possui programas específicos para o atendimento à criança e ao adolescente.

 

PROJETOS CRIAM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA PREFEITURA DE JAHU

Também na Ordem do Dia da Sessão foram discutidos, votados e aprovados em segundo turno 3 (três) Projetos de Lei Complementar do Executivo, todos em segunda votação.
Os projetos deverão criar cargos de provimento efetivo (preenchidos mediante concurso público) na Prefeitura de Jahu. Confira, a seguir, quais são os referidos projetos.

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2/2018, que deve criar quatro cargos efetivos para médicos, sendo dois para a especialidade em mastologia e dois em nefrologia. De acordo com a Prefeitura, a contratação dos profissionais é imprescindível para otimizar os atendimentos e consultas médicas, suprindo a demanda da rede pública. O vereador João Pacheco foi o único parlamentar que votou contrariamente ao Projeto.

Também foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7/2018, que deve criar o cargo de tesoureiro, a ser lotado na Secretaria de Economia e Finanças. De acordo com a Prefeitura, a criação deste cargo é uma orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O profissional deverá controlar as receitas e efetuar os pagamentos de despesas da Prefeitura. Os vereadores João Pacheco, Maurílio Moretti, Luiz Henrique Chupeta, Tito Coló Neto e Tuco Bauab votaram contrariamente ao Projeto.

E, por fim, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/2018, que deve criar 22 (vinte e dois) cargos de provimento efetivo para “Farmacêutico I”, lotados na Secretaria de Saúde. Na justificativa, a Prefeitura afirma que a contratação visa a atender às exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Conselho Regional de Farmácia, que determinam que em todos os locais onde são distribuídos medicamentos deve haver um profissional com Ensino Superior em Farmácia.

A 2ª Sessão Ordinária 2019 da Câmara Municipal de Jahu foi encerrada pelo presidente José Carlos Borgo por volta das 18h30.
Acesse o canal da TV Câmara Jahu no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau) e reveja, na íntegra, as Sessões realizadas neste ano.