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1. - CONVITE.

1.1 – Licitação, modalidade Carta Convite/Edital No. 002/2005.

 

1.2 - Convidamos V.Sas. a apresentarem proposta para os itens constantes do formulário padronizado de proposta anexo, a fim de participarem da licitação, por CONVITE, pelo menor preço global, de acordo com o que determinam a Lei No. 8.666, de 21 de junho de 1993, legislação posterior e as condições desta carta, a realizar-se no dia 25 de fevereiro de 2005, às 10:00 horas.

 

1.3 - O envelope, contendo a proposta, poderá ser entregue até às 09:00 horas do dia 25 de fevereiro de 2005.

 

1.4 - Integra este convite, independente da transcrição, formulário padronizado de proposta, em uma (1) via com discriminação do objeto da licitação.

 

2. - DO OBJETO.

 

2.1 – Caracteriza-se como objeto da licitação o fornecimento mensal de cestas básicas, formada pelos itens discriminados no anexo um, pelo período de fevereiro a maio de 2005.

 

2.2 - Estima-se a entrega mensal de quinze (15) cestas, podendo esta quantia sofrer alterações tanto para mais como para menos, limitado ao número máximo de vinte (20) cestas.

 

3. - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO.

 

3.1 - Poderão participar da licitação empresas convidadas, bem como aquelas que manifestarem interesse em participar do certame com antecedência de, no mínimo, vinte e quatro (24) horas da data marcada para a entrega dos envelopes (Lei No. 8.666/93, art. 22, parágrafo 3o.).

 

3.2 - As empresas podem ser representadas, na licitação, por procurador legalmente habilitado, desde que apresentado o instrumento procuratório, com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes, separadamente daquele contendo a proposta.

 

4 - HABILITAÇÃO – ENVELOPE No. 01

 

4.1 - Os proponentes deverão apresentar em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório, ou publicação em órgão de imprensa oficial, os seguintes documentos:

 

4.1.1 – Regularidade Fiscal

 

  1. a)Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C.) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (C.N.P.J.);
  2. b)Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível ao objeto contratual;
  3. c)Certidão Negativa de Débito - CND, perante o Instituto de Seguridade Social - INSS, com validade na data de realização da licitação;
  4. d)Certidão de Regularidade de Situação - CRS, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, com validade na data de realização da licitação;

 

4.2 – A documentação de que trata a íntegra do item 4.1, deverá ser acondicionada em envelope lacrado, DIFERENTE daquele contendo a proposta, identificando-se externamente no. e data da abertura da licitação, bem como identificação do participante, acrescido do termo “HABILITAÇÃO”.

 

5. – PROPOSTA – Envelope No. 2.

 

5.1 - O Setor de Licitações fornecerá a cada licitante formulário padronizado de proposta, em uma (01) via, que o licitante preencherá por meio mecânico e apresentará, em uma (01) via, na qual deverá constar:

a) declaração de submeter-se a todas as cláusulas e condições do presente convite;

b) assinatura do representante legal da empresa; e

c) indicação obrigatória dos preços em moeda corrente nacional.

 

5.2 - Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

 

5.3 - O formulário padronizado de proposta, em uma (1) via, será acondicionado em envelope lacrado, no qual se identifiquem, externamente, o nome do licitante, o número e a data da licitação.

 

5.4 - Caso o licitante apresente proposta em separado, deverá anexar a proposta padronizada entregando as duas.

 

5.5 – A proposta deverá discriminar pelo menos três (3) marcas dos produtos, item por item, não sendo isto caracterizado como critério de julgamento.

 

5.6 – No ato da entrega das propostas a Secretaria da Câmara Municipal emitirá recibo assinado por funcionário do Legislativo, constando data e hora da apresentação dos envelopes.

 

5.7 – No caso de apresentação de proposta via correio, esta deverá se dar através de Aviso de Recebimento, tendo tal aviso os mesmos fins do recibo de que trata o item anterior.

 

6. - DO VALOR.

 

6.1 - Os preços dos produtos ora licitados deverão ser cotados em Reais (R$),

 

6.2 - Deverão ser computados no preço todos os tributos incidentes sobre o bem a ser fornecido, bem como o custo do transporte a ser executado em razão da entrega, correndo tal operação única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da empresa fornecedora.

 

6.3 – Na ocorrência de fatores externos alheios a vontade e poder das partes pactuantes e que, venham a provocar a quebra do equilíbrio econômico financeiro previamente acordado, poderá o preço pactuado ser revisto, desde que plenamente justificado, nos termos do artigo 65 da Lei Federal No. 8666/93.

 

6.4 – A revisão de que trata o item 6.3, deverá ser precedida de solicitação formal prévia de, no mínimo 5 dias, com a justificativa documental da solicitação, devendo a Câmara Municipal pronunciar-se sobre o pedido num prazo máximo de dois dias úteis, sem o que ficam mantidas as condições anteriormente estabelecidas.

 

6.5 – Qualquer alteração no valor que desrespeite o item anterior considerar-se-á sem efeito.

 

7. - DO JULGAMENTO.

 

7.1 - Será julgado vencedor o licitante que oferecer a proposta de menor preço global, desde que plenamente atendidas as necessidades da Câmara Municipal de Jaú.

 

7.2 - A Comissão Julgadora reserva-se o direito de solicitar informações adicionais que tenham por finalidade dirimir eventuais dúvidas no processo de julgamento, em especial o disposto no item 5 das especificações contidas no anexo único, não sendo, nesse caso, obrigatório o anúncio da empresa vencedora na sessão de abertura das propostas descrita no item 1.2.

 

7.3 – Em caso de empate, far-se-á sorteio, na mesma sessão de julgamento.

 

7.4 – A Comissão de Licitação definirá a forma de sorteio, fazendo prevalecer aos licitantes empatados igualdade de condições no mesmo.

 

8. - DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES.

 

O Setor de Licitação da Câmara Municipal prestará todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados nesta licitação, estando disponível para o atendimento de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00 horas, na Secretaria da Câmara Municipal de Jaú, sita à Praça Barão do Rio Branco s/n, ou através dos telefones (014) 3602-8777.

 

9 – DO CONTRATO

 

9.1 - A assinatura do contrato se dará, de forma imediata, após o decurso do prazo legal para apresentação de recursos, ou, se for o caso, da apreciação final dos mesmos, com a respectiva publicação.

 

9.2 – A duração do contrato será de quatro (04) meses a contar da data da assinatura.

 

10 - DO PAGAMENTO.

 

10.1 - Os pagamentos se darão mensalmente, sempre decorridos até 05 (cinco) dias úteis da data da entrega das cestas, respeitado o disposto no item 11.

 

11 - DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO.

 

11.1 - Os produtos serão entregues, mensalmente, em local a ser designado pela Câmara Municipal de Jaú, respeitado o perímetro urbano do Município, impreterivelmente até o dia 05 de cada mês, mediante requisição por escrito da Câmara até o dia 03.

 

11.2 - A Câmara Municipal de Jaú reserva-se o direito de proceder avaliação mensal dos itens entregues e, no caso de produtos deteriorados ou qualidade duvidosa, a empresa vencedora/fornecedora se compromete a efetuar a troca dos mesmos, num prazo não superior a dois dias úteis, sob pena da suspensão do contrato.

 

11.3 – Na ocorrência de entrega de cestas com produtos faltantes ou em desacordo com o estabelecido no Anexo Um, os mesmos deverão ser entregues ou trocados em, no máximo, dois dias úteis a partir da comunicação a ser feita pela Câmara de forma escrita, sob pena de caracterização de inadimplemento e, por alusão, falta de liquidação do objeto.

 

11.4 – Cada cesta deverá ser acondicionada em embalagem fechada de plástico ou papel, sendo vedada a entrega de qualquer produto de forma sortida ou avulsa.

 

11.5 – Os produtos deverão, obrigatoriamente, ser entregues nas condições descritas no anexo I, vedada expressamente a alteração dos mesmos no que se refere a composição orgânica, tamanho e peso. Devendo, também, a data de validade ser respeitada, observadas as características próprias de cada produto, em, no mínimo, 30 dias.

 

12. - DAS PENALIDADES.

 

Ao licitante vencedor, que se tornar total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as sanções legais, a saber:

a) advertência;

b) multa administrativa, graduável conforme a gravidade da infração, não excedendo, em seu total, o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato, cumulável com as demais sanções;

c) suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com o Poder Legislativo, com prazo não superior a dois (2) anos; e

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a sanção.

 

13. - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

 

13.1 - Não serão admitidas a esta licitação as empresas suspensas ou impedidas de licitar, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata ou situação similar.

 

13.2 - A Comissão de Licitação poderá dirimir as dúvidas que suscite o convite, desde que argüidas por escrito até três (3) dias úteis da data fixada para a abertura dos envelopes.

 

13.3 - Para dirimir controvérsia decorrente deste certame, o Foro competente é o da Comarca de Jahu, do Estado de São Paulo, excluindo-se qualquer outro.

 

Jaú, em 14 de fevereiro de 2005.

 

 

José Carlos Borgo

Presidente da Câmara Municipal de

J A U