Home

CÂMARA AUTORIZA PREFEITURA A ABRIR CONCURSO PÚBLICO

Três Projetos de Lei Complementar do Executivo que criam cargos de provimento efetivo foram aprovados pelos vereadores

Aprovados, em primeira votação, três Projetos de Lei Complementar que criam cargos de provimento efetivo (concurso público) na Prefeitura Municipal de Jahu.

- Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2/2018: cria quatro cargos efetivos para médicos, sendo dois para a especialidade em mastologia e dois em nefrologia. De acordo com a Prefeitura, a contratação dos profissionais é imprescindível para otimizar os atendimentos e consultas médicas, suprindo a demanda da Rede Pública.

- Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7/2018 - cria o cargo de tesoureiro, que será lotado na Secretaria de Economia e Finanças, por orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O profissional deverá controlar as receitas e efetuar os pagamentos de despesas da Prefeitura.

- Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/2018: cria 22 cargos de provimento efetivo para “Farmacêutico I”, lotados na Secretaria de Saúde. Na justificativa, a Prefeitura afirma que a contratação visa atender as exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Conselho Regional de Farmácia, que determinam que em todos os locais onde são distribuídos medicamentos deve haver um profissional com Ensino Superior em Farmácia.

CMDCA PASSA A TER VÍNCULO COM SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 10/2018, que altera a Lei 3.501 que dispõe sobre a Política Municipal da Criança e do Adolescente.

Na lei original o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos das Criança e do Adolescente - está vinculado ao Gabinete do Prefeito. Com a alteração, o Conselho passará a ter vínculo com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Na justificativa, a Prefeitura explica que as demandas do CMDCA estão diretamente ligadas às ações da Secretaria de Assistência, que possui programas específicos para o atendimento à criança e ao adolescente.

HOMENAGEM AOS AUTORES DO LIVRO “LEIS TRIBUTÁRIAS DE INICIATIVA PARLAMENTAR”.

Aprovada Moção de Congratulações e Aplausos ao Dr. Daniel Barile e ao Dr. Guilherme Rocha, autores do livro "Leis Tributárias de Iniciativa Parlamentar: A Revelação De Uma Antiga Novidade Constitucional ".

Dr. Guilherme Rocha é mestre e doutorando em Direito. Também é especialista em Direito Tributário e em Direito Civil e Processual Civil. Atualmente é Procurador Geral da Câmara Municipal de Jahu e professor universitário. Autor de vários livros, sendo seu último livro lançado no mês de janeiro: “Leis Tributárias de Iniciativa Parlamentar”, escrito em coautoria com o Professor Dr. Daniel Barile, pós -doutor pelo CDH/IGC da Universidade de Coimbra. É mestre e doutor em Direito e professor dos programas de mestrado e doutorado da UNIMAR. Atua como Procurador da Fazenda Municipal, em Araçatuba/ SP.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

ALTERAÇÕES EM TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1/2019, que dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 168, de 11 de dezembro de 2001.

O texto altera a Lei Complementar que trata sobre as taxas de fiscalização e serviços de vigilância sanitária no município. O objetivo é compatibilizar as atividades econômicas que estão sujeitas ao licenciamento pelos serviços de vigilância sanitária.

De acordo com a Portaria do Centro de Vigilância Sanitária nº 01/2018, novas atividades passaram a ter licença obrigatória, sendo necessária a inclusão de suas respectivas taxas para fiscalização da arrecadação dos tributos pela Prefeitura.

São 25 serviços ou atividades que obtiveram modificações nos valores referentes a emissão de Licenças de Funcionamentos (Alvarás). São serviços que vão desde o tratamento de água e esgoto, passando pelo comércio e coleta de resíduos e sucatas, bem como, serviços na área da saúde (nutrição, psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, clinicas e residências geriátricas).

 

PROJETO PRETENDE PROIBIR DISPONIBILIZAÇÃO DE CANUDOS PLÁSTICOS

Será avaliado pelas Comissões da Câmara, o Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2019, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que proíbe a disponibilização e a utilização de canudos de plásticos em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares.

De acordo com o projeto, não se inclui na proibição os canudos biodegradáveis.

O descumprimento da lei deverá acarretar: advertência na primeira autuação; multa de 120 Unidades Fiscais do Município (UFMs) na segunda autuação; na terceira autuação será cobrada multa com o dobro do valor; e na quarta autuação será suspensa a concessão de alvará de funcionamento ao estabelecimento comercial.

De acordo com a justificativa, o objetivo do projeto é reduzir a quantidade de lixo que se acumula nos aterros sanitários, beneficiando a preservação do meio ambiente.

De acordo com dados científicos, a decomposição do plástico demora cerca de 100 anos.

BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS

De autoria da Mesa Diretora, entra para tramitação o Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2019, que autoriza a baixa de bens móveis e o repasse ao Poder Executivo de bens inservíveis, entre eles: impressoras; câmeras de monitoramento; computadores e monitores de vídeo.

O texto tem como objetivo autorizar a Câmara a proceder à baixa definitiva dos bens móveis inservíveis e o repasse ao Poder Executivo, a fim de viabilizar a regularização patrimonial do Poder Legislativo.

EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO PRECISAM DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO

De autoria do vereador Wagner Brasil de Barro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2019 dispõe acerca de normas para proibição de eventos abertos ao público em geral sem a devida autorização dos órgãos de fiscalização.

O texto que está em tramitação na Câmara, prevê que a proibição deve abranger tanto os eventos realizados em imóveis particulares como em locais públicos, como praças, ruas, terrenos municipais etc. A regra não vale para os eventos com fins assistenciais, culturais, desportivos, religiosos ou filantrópicos, mediante a devida comprovação, bem como as confraternizações de trabalho ou comemorações de âmbito estritamente doméstico.

Somente serão autorizados eventos abertos ao público mediante a apresentação de:

I – Alvará de Funcionamento da Prefeitura;

II – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);

III – Sendo permitida a entrada de menores de 18 anos desacompanhados, documento de comunicação ao Poder Judiciário do Município;

IV – Laudo Técnico, acompanhado de Atestado de Responsabilidade Técnica, acerca da capacidade máxima da edificação e condição de segurança estrutural;

V – Atestado da Vigilância Sanitária Municipal sobre higiene e salubridade;

VI – Apresentação de cópia autenticada do contrato de cessão ou locação do imóvel ou espaço a ser utilizado, na hipótese do organizador ou promotor do evento não ser seu proprietário.

NOVAS REGRAS PARA “INTERNET CIDADÔ

Passa a tramitar pelas Comissões da Câmara, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2019, de autoria da Mesa Diretora que faz alterações no decreto que institui o Programa “Internet Cidadã”.

O projeto altera artigo que limitava impressão de três folhas por dia para cada usuário. Agora, mediante justificativa plausível, esse número pode ser ampliado.

Além disso, o acesso às redes sociais que era proibido, passa a ser liberado, entretanto, aplicativos exclusivos para namoro e salas de bate papo continuam com acesso restrito.

O Programa “Internet Cidadã” tem por objetivo permitir o acesso gratuito a computadores com internet, promovendo a inclusão digital. O terminal de acesso está localizado na sede da Câmara Municipal, que fica na Praça Barão do Rio Branco s/n. Para utilizar o serviço, o morador deve trazer Documento de Identidade com foto e comprovante de residência.