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Eleita a Mesa Diretora para o biênio 2019/2020

Por 12 votos a 5, Chapa 1 presidida pelo vereador José Carlos Borgo conduzirá os trabalhos legislativos nos próximos dois anos

 

No Expediente da última Sessão Ordinária do ano, realizada no dia 10 de dezembro de 2018, foram lidos 20 (vinte) Requerimentos e 5 (cinco) Indicações. Também foram lidas, discutidas e votadas 4 (quatro) Moções. Ainda no Expediente, 3 (três) Projetos Objetos de Deliberação foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara. Na Ordem do Dia, 4 (quatro) Processos foram apreciados pelos vereadores.

MOÇÕES

Foram lidas, discutidas e votadas 4 (quatro) Moções na última Sessão Ordinária de 2018, três de Congratulações e Aplausos e uma de Repúdio e Protesto.

CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À NOVA DIRETORIA DA OAB/JAHU

 

Foi aprovada a Moção nº 53/2018, de autoria dos vereadores Luiz Maurílio Moretti e Tuco Bauab. Trata-se de uma Moção de Congratulações e Aplausos à nova Diretoria da 20ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Jahu, representado pelo seu presidente eleito Doutor Lincoln Rickiel Perdoná Lucas, para o triênio de 2019/2021, estendendo a todos os diretores eleitos. Os autores ressaltam no texto da Moção que em eleição realizada no último dia 29 de novembro de 2018, a Chapa 1 foi eleita com a composição dos seguintes advogados: Dr. Renato Simão de Arruda (vice-presidente); Drª. Bruna Gimenes C. de Abreu Pinho (secretária-adjunta); Dr. Irineu Moya Júnior (tesoureiro); Dr. Rafael Augusto Nunes Costa (secretário-geral) e seu presidente Dr. Lincoln Rickiel Perdoná Lucas. “Todos sabem à importância do advogado na sociedade. Ele é indispensável à administração da justiça, exerce função social, detém capacidade postulatória, defende os interesses das partes em juízo ou fora dele e presta assessoria e consultoria e ter uma representatividade dentro da sociedade pela sua diretoria é fundamental”, salientam os autores da Moção.

 

CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO ADVOGADO DR. NEWTON ODAIR MANTELLI

 

Aprovada a Moção nº 54/2018, de autoria do vereador Lucas de Barros Flores. Trata-se de uma Moção de Congratulações e Aplausos ao advogado Dr. Newton Odair Mantelli pelo excelente mandato como presidente da 20ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Jahu, no triênio 2016/2018. O vereador Lucas Flores ressalta no texto da Moção que o homenageado está inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil desde 25/08/1977. Dr. Newton Odair Mantelli também foi vice-presidente da OAB Jaú no triênio de 2013/2015. “Sempre representando a classe dos advogados com muita dignidade e, enquanto presidente da OAB Jaú, desenvolveu seu trabalho para garantir o papel da advocacia como instituição fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito. É com muita honra que reconhecemos a bela trajetória do Dr. Newton Odair Mantelli como Presidente da OAB Jaú em prol da cidadania, da democracia e de um Brasil mais harmonioso e justo. Esta moção é um agraciamento a sua competência, a sua dedicação a entidade e ao seu compromisso com a sociedade”, salienta o autor da Moção.

CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À NOVA DIRETORIA DO HOSPITALAR THEREZA PERLATTI DE JAHU

 

Também foi aprovada Moção nº 55/2018, de autoria dos vereadores José Fernando Barbieri e Toninho Masson. Trata-se de Moção de Congratulações e Aplausos à nova Diretoria e conselhos Administrativo e Fiscal da Associação Hospitalar Thereza Perlatti de Jahu. Os autores iniciam o texto da Moção lembrando que a Associação Hospitalar Thereza Perlatti é entidade filantrópica, qualificada como Organização Social de Saúde, referência no atendimento a Portadores de Transtornos Mentais tais como esquizofrenias e outras psicoses, depressões graves, transtornos de humor, transtornos alimentares, dependência química, conforme classificação na CID 10 Referência para 68 municípios da abrangência do Departamento Regional de Saúde – DRS VI – Bauru. Conta com 210 leitos para internações psiquiátricas convênio SUS, 60 leitos para Hospital Dia – convênio SUS, 40 leitos no Centro de Apoio Neurológico – Convênio com a Secretaria do Estado da Saúde e 30 leitos particulares e outros convênios. Os 210 leitos psiquiátricos estão destinados para enfermarias de acordo com psicopatologia e sexo, conforme Projeto Terapêutico Individual e Protocolos Clínicos. A entidade possui em seu quadro de colaboradores 304 funcionários que compõe a Equipe formada por Médicos Psiquiatras, Médicos Clínicos Gerais, Psicólogas, Terapeutas Ocupacionais, Assistentes Sociais, Nutricionista, Fisioterapeuta, Farmacêuticas, Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, Monitores de Recreação, administrativo, apoio, tudo dentro das normas e Portarias Vigentes da atual Política de Saúde Mental. A nova diretoria é composta pelos seguintes integrantes:
Diretoria Executiva: Sra. Eva G. Torelli Martini
Diretora Financeira: Sra. Ana Caroline Farinelli Borgo
Presidente do Conselho Administrativo: Dr. Paulo Capelotto
Presidente do Conselho Fiscal: Sr. Antônio Aparecido Rossi

 

REPÚDIO E PROTESTO AO PROJETO DE LEI 9.482/2018 (CÂMARA DOS DEPUTADOS)

 

Aprovada a Moção nº 56/2018, de autoria do vereador José Fernando Barbieri. Trata-se de uma Moção de Repúdio e Protesto ao Projeto de Lei 9.482/2018, de autoria do Deputado Ronaldo Martins, que tramita na Câmara dos Deputados, dispondo sobre autorização para os supermercados e estabelecimentos similares comercializarem medicamentos isentos de prescrição médica (MIP), sem a necessidade de farmacêutico para a dispensação. O vereador ressalta que tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei 9.482/2018, de autoria do Deputado Ronaldo Martins, que acrescenta ao artigo 6º da Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973, o § 2°, destinado a autorizar supermercados e estabelecimentos similares a comercializar medicamentos isentos de prescrição médica (MIP), sem a necessidade de farmacêutico para a dispensação. "O PL justifica que os MIP são destinados ao tratamento de sintomas e condições de baixa gravidade e que sua utilização é segura para o tratamento de moléstias simples. Discordamos dessa premissa, visto que é sabido que a automedicação é um risco à saúde individual e coletiva, podendo acarretar problemas como reações adversas, interações medicamentosas, falta de diagnóstico para doenças de base, sintomas mascarados, intoxicação e até morte. Facilidade em adquirir medicação sem a orientação farmacêutica poderá, ao invés de contribuir para a promoção da saúde individual e coletiva, gerar mais danos ao paciente e, consequentemente, aumentar as despesas em saúde pública com internações e tratamentos ao uso irracional de medicamentos. Aliás, o uso irracional de medicamentos é amplamente e mundialmente debatido por especialistas devidos aos danos irreversíveis que podem causar ao paciente", afirma o vereador Fernando Barbieri no texto da Moção.

 

 

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

EXTINÇÃO DO IPMJ

 

Foi lido e encaminhado às Comissões o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/2018, que pretende extinguir o Instituto de Previdência do Município de Jahu (IPMJ) e dá outras providências. O Instituto de Previdência do Município de Jahu (IPMJ) foi criado pela Lei nº 464, de 12 de setembro de 1957. De acordo com o Projeto, os direitos e obrigações da Autarquia previdenciária que se pretende extinguir serão integralmente assumidos pela Prefeitura do Município, através da Administração Direta do Poder Executivo. O Município também deverá arcar com os pagamentos de aposentadorias e pensões em vigor e das que, na forma da legislação vigente, vierem a ser concedidas. Em caso de falecimento do aposentado, o benefício, pelo valor integral, será convertido em favor do cônjuge sobrevivente ou companheiro em regime de união estável e dos filhos com até 18 anos, na proporção de metade para a primeira parte e o restante em partes iguais, aos referidos herdeiros. Inexistindo herdeiros de qualquer natureza ou sendo eles maiores de 18 anos, a pensão caberá integralmente ao cônjuge ou companheiro(a). Falecidos os pensionistas, a pensão será extinta. A assistência médica e hospitalar e seus complementos e acessórios, até aqui oferecidos pelo IPMJ, serão prestados pelo sistema de saúde pública constitucionalmente assegurado pelo SUS (Sistema Único de Saúde). As atribuições relativas à área previdenciária própria do Município passam a ser exercidas pela Secretaria de Governo. Extinto o cargo de Presidente do IPMJ, as atribuições serão delegadas à Gerência de Administração de Pessoal. O Poder Executivo terá 90 dias para processar os movimentos contábeis de encerramento das atividades da Autarquia, podendo ser prorrogado por igual período. O Poder Executivo também poderá processar por Decreto as adequações orçamentárias necessárias e suas suplementações ao encerramento das atividades. Os contratos mantidos pelo IPMJ junto a fornecedores e prestadores de serviços serão gradativamente reincididos, à razão de suas relevâncias, mantidos apenas os necessários que visarem a continuidade de direitos já constituídos. Os bens patrimoniais mantidos pelo IPMJ serão transferidos à Prefeitura, no prazo de 90 dias da data de vigência da Lei Complementar proposta, devendo seguir a data limite dos encerramentos dos balanços. Todas as disposições em contrário deverão ser revogadas. De acordo com a Prefeitura, administrações anteriores utilizaram as contribuições para finalidades diversas que não a formação de um fundo com aplicações inteligentes, o que tornou inviável a sua manutenção, cabendo ao Município arcar com os prejuízos. A Prefeitura também aponta na justificativa apresentada junto ao Projeto que dirigentes não souberam administrar a movimentação do IPMJ, o que gerou processos, inclusive com inscrição em Dívida Ativa das multas aplicadas. Diante do quadro exposto e diversos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública determinando a criação de legislação prevendo a extinção definitiva do IPMJ, já que a extinção gradativa já existe na legislação, pois não são mais aceitas novas inscrições de novos filiados ao Instituto.

 

 

GRATIFICAÇÃO A INTEGRANTES DE COMISSÕES

 

Foi encaminhado às Comissões o Projeto de Lei do Executivo nº 13/2018, que pretende instituir gratificação mensal aos membros das Comissões que especifica, ao Pregoeiro e à Equipe de Apoio, e dá outras providências correlatas. O Projeto pretende criar a Gratificação de Encargos Especiais a ser concedida mensalmente aos membros titulares da Comissão Permanente de Sindicância, da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, da Comissão Permanente de Cadastro e da Comissão Permanente e Especial de Licitação, ao Pregoeiro e à Equipe de Apoio. A investidura dos membros da Comissão Permanente e Especial de Licitação, através de Portaria do Executivo Municipal, não excederá 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma Comissão no ano subsequente. Os Membros titulares das Comissões Permanentes e Especial de Licitação serão em número de 3 (três), dos quais, pelo menos 2 (dois) deverão ser servidores de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Administração Pública. A composição das Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar é estabelecida nos termos dos artigos 109 e 115 da Lei Complementar nº 265/2005. A critério do Executivo Municipal, o número de membros titulares e respectivos suplentes das Comissões mencionadas poderá ser aumentado em decorrência da complexidade dos processos ou de fatores que justifiquem o acréscimo de membros. Os membros suplentes designados farão jus à gratificação proporcionalmente aos dias em que forem nomeados para substituição e terão a percepção da Gratificação apenas quando substituírem os titulares. O valor da gratificação mensal será o seguinte: I – Presidentes de Comissões e Pregoeiro: R$ 700 (setecentos reais); II – Membros titulares de Comissões: R$ 550 (quinhentos e cinquenta reais); III – Membros titulares da Equipe de Apoio ao Pregoeiro: R$ 400 (quatrocentos reais). Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente a mais de uma das funções acima especificadas deverá optar sob qual atividade pretende perceber a Gratificação, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma comissão ou equipe. A Gratificação disciplinada neste Projeto não terá incidência na remuneração de férias, afastamento de qualquer natureza, 13º salário e 1/3 de férias e não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma contribuição previdenciária. A Prefeitura ressalta que a aprovação deste Projeto é imperiosa, tendo em vista as complexas e especializadas atividades técnicas realizadas pelos membros de Comissões, ao Pregoeiro e à Equipe de Apoio, exigem constante atualização na legislação referente às normas relativas aos procedimentos de sindicância e processo administrativo disciplinar, bem como dos certames licitatórios, elaboração e controle dos contratos e aditivos referentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros. Ressalta-se que as funções dos integrantes das Comissões aludidas no Projeto de Lei exigem uma dedicação suplementar, além das funções do cargo em que os servidores foram investidos. Desse modo, a Prefeitura enfatiza que é necessário que o integrante de Comissão dedique tempo além do horário do expediente normal de trabalho, acrescentando, portanto, um elevado ônus de responsabilidade e comprometimento com a Administração Pública. Por fim, a Prefeitura ressalta que ao instituir as gratificações, considera-se a grande demanda de processos, ao trabalho técnico executado, à exigência de profunda análise de processos e à grande economia aos cofres públicos gerada por equipes restritas, porém capacitadas e especializadas.

 

 

LIGAÇÃO IRREGULAR DE ÁGUAS PLUVIAIS NA REDE DE COLETA DE ESGOTO

 

O último projeto encaminhado às Comissões foi o Projeto de Lei do Executivo nº 14/2018, que pretende estabelecer penalidades para a ligação irregular de águas pluviais na rede de coleta de esgoto e dá outras providências. De acordo com a Prefeitura, a proposta normativa objetiva proibir a conexão de tubulações e outros dispositivos destinados às águas pluviais com as redes de esgotamento sanitário, que está prevista na Lei Complementar nº 444/2012, no Capítulo que trata dos serviços de manejo de águas pluviais urbanas. Ainda de acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, o Projeto assegura à Administração Pública a efetiva melhoria do exercício do seu poder de polícia, no âmbito do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, por meio de adoção de medidas e penalidades aos proprietários infratores que não estiverem atentos à proibição do lançamento de águas pluviais no sistema coletor de esgoto. A Prefeitura salienta que a proposta pretende dar solução aos inúmeros transtornos ocasionados ao sistema de coleta de esgoto, uma vez que este não é projetado, nem tampouco implantado com tubulação suficiente para absorção de águas pluviais, sendo que estas representam volumes muito maiores que o fluxo normal de esgoto. Em decorrência disso, ocorre o extravasamento de efluentes em dias de chuvas torrenciais, resultando no refluxo do líquido para os ramais domiciliares, invadindo residências localizadas nas cotas mais baixas dos bairros da cidade, provocando não somente prejuízos materiais, mas sobretudo, colocando risco à saúde e a higiene dos moradores. Desta forma, a Prefeitura ressalta ainda que existindo expressa previsão de sanções aos proprietários de imóveis que possuem interligações indevidas de águas pluviais na rede coletora de esgoto, por meio de notificação, aplicação de multas ou interrupção do fornecimento de água, o Município cumprirá integralmente sua função fiscalizadora, coibindo que os cidadãos realizem ligações clandestinas, inclusive não expedindo o “Habite-se” e a “Certidão de Conclusão de Obra”, quando constatada a irregularidade. Por fim, a Prefeitura esclarece que o Projeto de Lei atende à requisição do Ministério Público, encaminhada através de ofício da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jahu, relativo ao inquérito civil instaurado para apurar extravasamento das redes coletoras de esgoto na cidade.

 

ORDEM DO DIA

 

Na Ordem do Dia, 4 (quatro) Processos foram apreciados pelos vereadores na última Sessão Ordinária de 2018.

 

ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA (BIÊNIO 2019/2020)

 

Na primeira votação da Ordem do Dia da última Sessão do ano, foi eleita a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu para o biênio 2019/2020 (período compreendido de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020). Com 12 (doze) votos, foi eleita a CHAPA 1. Já a CHAPA 2 obteve 5 (cinco) votos. A Chapa 1 é composta pelos seguintes vereadores:
Presidente: José Carlos Borgo – PDT
Vice-presidente: Adenilson Ormeda (Denílson da Vistoria) – PHS
1º Secretário: Roberto Carlos Vanucci – PSB
2º Secretário: José Fernando Barbieri – PSB

Confira quais vereadores votaram na Chapa 1: José Segura Ruiz (Dr. Segura), Cléo Furquim, Agentil Cato, Vivian Soares, Guto Machado, Wagner Brasil de Barros, Roberto Carlos Vanucci, Adenilson Ormeda (Denílson da Vistoria), Toninho Masson, José Fernando Barbieri, Lucas de Barros Flores, José Carlos Borgo.

A Chapa 2 foi composta pelos seguintes vereadores:
Presidente: João Pacheco – PSDB
Vice-presidente: Tuco Bauab – PMDB
1º Secretário: Tito Coló Neto – PSDB
2º Secretário: Luiz Maurílio Moretti – Patriota

Confira quais vereadores votaram na Chapa 2: Luiz Henrique Sousa (Chupeta), Tuco Bauab, Luiz Maurílio Moretti, João Pacheco, Tito Coló Neto.

 

REDAÇÃO FINAL – L.O.A. 2019

 

Votação da Redação Final do Projeto de Lei do Executivo nº 9/2018 que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2019. Foi aprovada em votação única a Redação Final do Projeto de Lei do Executivo nº 9/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2019. A aprovação da redação final abarca as alterações no projeto original, com remanejamento de receitas entre secretarias, por meio de mensagem do Executivo, além das 4 (quatro) emendas, todas de autoria do vereador Tito Coló Neto e que foram aprovadas na 44ª Sessão Ordinária. Após a aprovação final, o texto segue para sanção do Poder Executivo e posterior publicação no Jornal Oficial de Jahu.

 

EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS NO PODER EXECUTIVO

 

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4/2018, que dispõe sobre extinção dos cargos de Contador, criados pela Lei Complementar nº 219, de 16 de dezembro de 2003; extinção dos cargos de Caixa I, criados pelas Leis Complementares nº 219/2003, nº 292, de 18 de setembro de 2007, e nº 331, de 4 de agosto de 2009; extinção dos cargos de Programador, criados pela Lei Complementar nº 219/2003; altera a Lei Complementar nº 447, de 16 de abril de 2013; cria cargos na estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Jahu e dá providências correlatas. O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/2018, de autoria da Prefeitura de Jahu, foi apresentado na 16ª Sessão Ordinária 2018, no dia 21 de maio de 2018. O Projeto dispõe sobre extinção dos cargos de: *Contador (dois cargos criados pela Lei Complementar nº 219, de 16 de dezembro de 2003); *Caixa I (oito cargos criados pelas Leis Complementares nº 219/2003, nº 292, de 18 de setembro de 2007, e nº 331, de 4 de agosto de 2009); *Programador (quatro cargos criados pela Lei Complementar nº 219/2003; e Lei Complementar nº 447, de 16 de abril de 2013). Além da extinção dos cargos acima, o Projeto pretende criar cargos na estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Jahu e dá outras providências correlatas. Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Caixa I, ora extintos, sendo 6 na Prefeitura e 2 oriundos da Agência Reguladora “SAEMJA”, passam a ser aproveitados nos cargos de Auxiliar de Controle de Receita Municipal, com atribuições e vencimentos compatíveis, todos lotados na Secretaria de Economia e Finanças. Ainda de acordo com o Projeto, deverão ser criados 44 cargos a serem lotados na Secretaria de Economia e Finanças com especificações técnicas diversas, a saber: 1 de Contador, 2 de Orçamentista Contábil, 2 de Controlador de Receita Municipal, 5 de Técnico Contábil, 1 de Arquivista Municipal, 2 de Técnico de Receita Municipal, 8 de Auxiliar de Controle de Receita Municipal, 1 de Analista de Cadastro e Lançamento, 5 de Analista de Licitações, 4 de Auxiliar de Licitações, 2 de Comprador Municipal, 2 de Auxiliar de Compras, 2 de Analista de Sistemas de Informática, 6 de Técnico de Informática e 2 de Programador de Sistemas. Os referidos cargos de provimento efetivo, todos lotados na Secretaria de Economia e Finanças, com carga horária semanal de 40 horas, providos por meio de concurso público. Exigências para o preenchimento dos cargos nos Anexos de I a XV deste Projeto de Lei Complementar. Pretende-se criar na estrutura administrativa 1 (um) cargo de Arquivista Municipal lotado na Secretaria de Governo. A atuação do Arquivista no serviço público vem crescendo atualmente, haja vista a preocupação das instituições com os arquivos sob sua responsabilidade, sobretudo em possibilitar a organização dos acervos documentais para facilitar o acesso e o uso das informações pelos usuários que delas necessitem. O presente projeto está em consonância com a Lei Federal nº 6.546 de 1978, que regulamenta as profissões de Arquivista e Técnico de Arquivo, sendo que a exigência do ensino superior será determinante para a contratação de profissionais para desempenhar atividades específicas nos arquivos públicos. Os cargos a serem criados serão submetidos à avaliação especial de estágio probatório e à evolução funcional através de avaliação de desempenho periódica. A Prefeitura ressalta também que a necessidade de contratação de servidores é necessária e urgente para suprir lacunas dos cargos vagos, sobretudo cargos técnicos, em virtude das últimas exonerações dos comissionados da Secretaria de Economia e Finanças, além de atender a uma recomendação do Ministério Público Estadual. O Projeto também possibilitará a reestruturação das atribuições na Secretaria de Economia e Finanças, e na Secretaria de Governo, já que suprirá a inexistência de recursos humanos específicos para a consecução das diversas funções inerentes, além do consequente fortalecimento e qualificação técnica do quadro de servidores, que deve resultar em otimização dos serviços públicos prestados. Também foi aprovada a Mensagem nº 01/2018 do Poder Executivo deliberada em 27 de agosto de 2018. A Mensagem do Executivo nº 1/2018 solicita algumas alterações. A mensagem também solicita que seja alterada a referência salarial dos cargos de Gerente de Tributação, Contabilidade, Orçamento e Tesouraria.

 

CORREÇÕES NA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14/2018. O Projeto dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 519, de 3 de julho de 2018 (sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura de Jahu). De acordo com a Prefeitura, a Lei Complementar que se pretende alterar foi encaminhada com algumas imperfeições que agora se pretende corrigir, por força da legislação federal que rege a matéria, bem como objetivando extirpar as falhas que nela ocorreram. Com as alterações propostas seria possível o efetivo reajustamento e adequação dos cargos e dos serviços públicos que foram readequados com a aprovação da Lei Complementar nº 519/2018. Ao todo são 10 artigos da Lei Complementar nº 519/2018 que terão modificações e/ou alterações na redação original. São os Artigos: 3º, 6º, 8º, 9º, 16, 29, 32, 49, 50 e 51.

 

 

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Após o término da última Sessão Ordinária do ano, o presidente atual, vereador Lucas Flores, convocou Sessão Extraordinária para a apreciação em segunda votação dos Projetos de autoria do Poder Executivo que foram aprovados em primeira votação. O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4/2018 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14/2018 foram ambos aprovados em segunda votação.

 

ENCERRAMENTO

 

O Presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Lucas de Barros Flores, encerrou os últimos trabalhos legislativos de 2018 às 20h45. Acesse também o canal da TV Câmara Jahu no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau) e reveja, na íntegra, as todos as Sessões realizadas neste ano.