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Lei sobre fraldários é aprovada em segunda votação


Projeto de autoria do vereador Wagner Brasil dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis em shopping centers e estabelecimentos similares.

 

 

No Expediente da 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada no dia 29 de outubro de 2018, foram lidos 20 (vinte) Requerimentos e 4 (quatro) Indicações. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Ainda no Expediente 3 (três) Projetos Objetos de Deliberação foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara para análise. Na Ordem do Dia apenas um Projeto de Lei foi apreciado.

 



TRIBUNA CIDADÃ

Antes dos trabalhos legislativos, dois munícipes se inscreveram para utilizar a Tribuna Cidadã, que é realizada sempre na última Sessão de cada mês na Câmara Municipal de Jahu A Dra. Lenira Queiroz Mauad, médica do Hospital Amaral Carvalho, e a representante da Diretoria Regional de Ensino de Jahu, Adriana Alonso, discorreram sobre o encerramento do Projeto Futuro Sem Câncer em 2018. Ambas ressaltaram a importância do Projeto para o esclarecimento da população sobre a prevenção aos diversos tipos de câncer, especialmente junto às crianças e adolescentes das escolas do município, que foram os principais envolvidos nas atividades realizadas neste ano. Quem também participou da Tribuna Cidadã de hoje foi o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Jahu, Claudemiro Jacintho, mais conhecido como Miro. O tema do pronunciamento foi a Reforma Trabalhista no Brasil, especialmente no que tange ao Setor Calçadista da cidade. Miro também falou da importância do Sindicato dos Trabalhadores para a defesa e garantia dos direitos trabalhistas a todos os cidadãos que atuam na produção de calçados em Jahu.


ORDEM DO DIA


 

 

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2018, de autoria do vereador Wagner Brasil, que dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares. O Projeto já havia sido aprovado o Projeto em primeira discussão na Sessão Ordinária do dia 22/10/2018. De acordo com o texto, os fraldários deverão ser instalados em locais reservados, próximos aos banheiros, e serão de livre acesso aos usuários de ambos os sexos. Quando não houver local reservado, o fraldário deverá ser instalado dentro dos banheiros feminino e masculino. Na justificativa do projeto, o vereador ressalta que é perceptível o aumento de pais separados ou simplesmente, de pais desacompanhados e que se deparam com situações em que necessitam trocar as fraldas de seus bebês, não conseguindo exercer tal tarefa, por não disporem de fraldários para uso coletivo ou nos banheiros masculinos e femininos. Desta forma, o objetivo do projeto é garantir que os pais ou responsáveis por crianças usuárias de fraldas tenham acesso a uma área que permita a realização da adequada higienização em locais públicos. A utilização de fraldas exige cuidados constantes, bem como, a observação de procedimentos que não só visam à manutenção da higiene da criança, mas principalmente a sua saúde. Após a Lei ser sancionada e regulamentada pela Prefeitura de Jahu, os shopping centers e estabelecimentos similares terão o prazo de 6 (seis) meses para adaptar as suas instalações. Em caso de descumprimento será aplicada aos proprietários dos estabelecimentos advertência, a qual, se desatendida, será seguida de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor. Para se tornar Lei, o Projeto precisa ser sancionado pela Prefeitura de Jahu e ser publicado no Jornal Oficial do Município.

 


MOÇÃO

 

Foi lida e votada no Expediente da Sessão de hoje a Moção de Congratulações e Aplausos ao Time “Potunduva Jaú Bar do Marmanjo” pelo título de campeão da 2ª Copa Regional Ternura FM realizada na cidade de Ibitinga. Os integrantes da equipe disputaram 6 (seis) partidas até a final da competição. Os atletas que compõem o time são: Ricardo Sebastião Chinelli, Matheus Adão de Oliveira, Murilo Donizete de Oliveira, Jorginho Silva, Rafael Bressler, Luiz Felipe Perez Macedo, Anderson Felipe Romão, Luiz Fernando Dias Gomes, Luiz Fernando, Neilon Cardoso da Silva, Fabio Rogério Ribeiro, Sergio Massao Adati, Adauto Grigio, Felipe Wilhians, Rogério Cavalheiro, César Carvalho, Antônio Cleiton e Júlio César. De acordo com a Moção, os atletas mencionados têm colaborado, por meio do esporte, com a educação e disciplina de muitos jovens do Distrito de Potunduva. O time foi criado em meados dos anos 1990 e tem participado de muitos campeonatos. Foi vice-campeão da Copa Regional de Seleções, em julho deste ano 2018 e agora vai disputar a Copa Regional Élcio Maia, no mês de novembro de 2018, competição sediada na quadra que foi reformada no Distrito de Potunduva.


PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

 

No Expediente da 39ª Sessão Ordinária foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara para análise 3 (três) Projetos Objetos de Deliberação.


EMENDA AO PROJETO SOBRE UBER

 

Foi encaminhada às Comissões da Câmara como objeto de deliberação a Emenda nº 02/2018 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2018. A Emenda é de autoria dos vereadores João Pacheco, Luiz Henrique Chupeta, Vivian Soares, Luiz Maurílio Moretti, Wagner Brasil de Barros e Tuco Bauab. O objetivo da Emenda é inserir § 3º ao Artigo 3º do Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2018. A Emenda nº 02/2018 pretende inserir o seguinte texto: “Art. 3º [...] §3º O imposto sobre serviço (ISS) será recolhido na cidade de embarque de passageiros, e não na sede da empresa de intermediação eletrônica (aplicativo)”. O Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2018, proposto pelos vereadores José Carlos Borgo e Luiz Henrique “Chupeta”, pretende disciplinar o serviço prestado pela plataforma UBER no município de Jahu. O projeto prevê regras sobre a atuação de serviços de transporte individual de passageiros no âmbito do Município de Jahu. O serviço de transporte individual remunerado privado individual de passageiros em Jahu somente poderá ser exercido mediante autorização do Poder Executivo Municipal, que será concedida com o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2018. A primeira votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2018 foi adiada por 3 (três) Sessões na 37ª Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de outubro de 2018. O Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2018 foi deliberado no Expediente da 21ª Sessão Ordinária, realizada em 25 de junho de 2018. Outra Emenda ao Projeto já havia sido apresentada na 31ª Sessão Ordinária, realizada em 3 de setembro de 2018.


OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA

 

Foi encaminhado às Comissões da Câmara no Expediente de hoje o Projeto de Lei do Executivo nº 11/2018, que pretende autorizar o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências. O Projeto pretende autorizar a Prefeitura a contratar e garantir operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa) até o valor de R$ 37 000 000,00 (trinta e sete milhões de reais), nos termos da legislação vigente. De acordo com o Projeto, para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, a Caixa Econômica Federal terá a garantia do FPM (Fundo de Participação do Município). Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura no preâmbulo do Projeto, “com a expansão urbana ao longo do tempo, inúmeros bairros da cidade passaram a não comportar o fluxo de água decorrente dos períodos extensos de chuvas, ocasionando transtornos e prejuízos incalculáveis, tanto à população, como ao próprio município. Diante desse quadro, a construção de novas galerias é necessária, visando à adequação do sistema de drenagem, considerando a atual demanda do interesse público. Outro fator preponderante apontado pela Prefeitura para a apresentação do Projeto é que o Município figura no polo passivo de Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca. Em Audiência ocorrida em 04/09/2018 o Município se comprometeu a encaminhar à Caixa Federal consulta referente ao financiamento de valores para execução das obras necessárias. O Projeto ainda precisa ser analisado pelas Comissões para posteriormente ser colocado para votação em Plenário. Acesse o Projeto de Lei do Executivo nº 11/2018 em: http://camarajau.sp.gov.br/images/PDFs/Expediente/2018/PLE/PLE11-2018.pdf


REFIS 2018

 

O Projeto consiste em ofertar aos devedores de débitos tributários e de outras espécies, vencidos até 31 de dezembro de 2017, inscritos ou não na Dívida Ativa, a oportunidade de regularizarem sua situação fiscal perante o Município e também perante a Agência SAEMJA (Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgoto e Saneamento de Jahu), por meio de redução de juros e multas moratórias, quando da quitação integral, à vista, observado o prazo e porcentagem de redução definida no Artigo 2º do Projeto. De acordo com o Artigo 2º, a partir da data de entrada em vigor da Lei Complementar, o contribuinte ou responsável pelo débito que optar pelo ingresso no REFIS 2018 terá o direito à exclusão de 100% de juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal do débito para pagamento exclusivamente à vista até a data de 21 de dezembro de 2018. A finalidade, de acordo com a justificativa, é ofertar uma solução ao munícipe inadimplente, inscrito ou não em dívida ativa, que muitas vezes possui intenção de regularizar seus débitos perante a municipalidade, contudo não tem condições financeiras para isso. O Projeto ainda precisa ser analisado pelas Comissões para posteriormente ser colocado para votação em Plenário. Acesse o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16/2018 em: http://camarajau.sp.gov.br/images/PDFs/Expediente/2018/PLCE/PLCE16-2018.pdf


Os trabalhos legislativos da 39ª Sessão Ordinária 2018 foram encerrados pelo presidente Lucas Flores às 20h30. Para rever a íntegra desta e de outras Sessões do Legislativo Jauense acesse o canal da TV Câmara Jahu no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau).