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FAIXAS PUBLICITÁRIAS EM VIAS PÚBLICAS SERÃO REGULAMENTADAS

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 18/2018, de autoria do vereador Luiz Henrique Chupeta, que altera a Lei nº 3.788, que coíbe a degradação visual, o mau uso das vias públicas, regula a publicidade comercial e dá outras providências.
A Lei de 2003 proíbe a colocação de cartazes e quaisquer atividades ou sinais em vias públicas, muros ou paredes, postes e árvores, configurando a ação como degradação visual. A alteração proposta pelo vereador Chupeta prevê a autorização para colocação de faixa publicitária ou promocional sobrelevadas na vias, logradouros e espaços públicos, mediante autorização da Prefeitura Municipal. Toda faixa deverá conter a identificação da pessoa física ou jurídica responsável pela sua produção. Os interessados na colocação de faixas ou cartazes deverão realizar cadastro na Prefeitura para solicitar a autorização para realização do serviço.
Votaram contra os vereadores João Pacheco, Tito Coló Neto, José Carlos Borgo e Tuco Bauab.




FRALDÁRIOS DEVEM SER INSTALADOS EM LOCAIS DE LIVRE ACESSO PARA HOMENS E MULHERES

De autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares.
De acordo com o texto, os fraldários deverão ser instalados em locais reservados, próximos aos banheiros, e serão de livre acesso aos usuários de ambos os sexos. Ou ainda, quando não houver local reservado, o fraldário deverá ser instalado dentro dos banheiros feminino e masculino.
Na justificativa do projeto, o vereador diz que é visível o aumento de pais separados ou simplesmente, de pais desacompanhados e que se deparam com situações em que necessitam trocar as fraldas de seus bebês, não conseguindo exercer tal tarefa, por não disporem de fraldários para uso coletivo ou nos banheiros masculinos e femininos.
Desta forma, o objetivo é garantir que os pais ou responsáveis por crianças usuárias de fraldas, tenham acesso a uma área que permita a realização da adequada higienização em locais públicos. A utilização de fraldas demanda cuidados constantes, bem como, a observação de procedimentos que não só visam à manutenção da higiene da criança, mas principalmente a sua saúde.
Caso a lei seja sancionada, os shopping centers e estabelecimentos similares terão o prazo de 6 (seis) meses para adaptar as suas instalações. Em caso de descumprimento será aplicada aos proprietários dos estabelecimentos advertência, a qual, se desatendida, será seguida de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor.


MOÇÕES

100 ANOS DE BANCO DO BRASIL

O vereador José Fernando Barbieri apresentou Moção de Congratulações e Aplausos ao Banco do Brasil, agência em Jaú, pelos 100 anos de sua instituição na cidade.
Em 12 de outubro de 1808 era fundada a primeira instituição bancária brasileira: o Banco do Brasil S.A., por iniciativa do príncipe regente Dom João. O objetivo do BB era financiar a indústria, até então proibida de atuar no país. Nesta sexta-feira, 12 de outubro, o Banco do Brasil completou 210 anos e a agência 0027 de Jaú – conhecida como agência centro – completou 100 anos no dia 16 de outubro.
A agência possui o nº 27 por ter sido a vigésima sétima agência no Brasil a ser aberta, o que demonstra a importância da cidade de Jaú no contexto brasileiro. Hoje, localizada na Rua Amaral Gurgel, a agência foi inaugurada originalmente na Rua Major Prado, em frente à Praça da República.
Hoje, a instituição tem como Superintendente Estadual o Sr. Euzivaldo Vivi Oliveira Reis, como Regional o Sr. Alexandre Inácio de Azevedo e Gerente Geral da Agencia o Sr. José Alves de Lima.
A homenagem também é estendida a todos os colaboradores e funcionários aposentados que fizeram parte da história da agência aqui na cidade.

 


1º CONGRESSO DA POLÍCIA CIVIL EM JAÚ

O vereador Luiz Maurílio Moretti prestou homenagem aos delegados da DIG, Marcelo Aparecido Tomaz Goes e Gláucio Eduardo Stocco, coordenador da Central de Polícia Judiciária (CPJ), bem como, a todos os palestrantes e policiais civis envolvidos, na organização e realização do 1º Congresso da Polícia Civil em Jaú.
O 1º Congresso de Polícia Judiciária e Investigação Criminal foi organizado pela Delegacia Seccional de Polícia de Jaú, Delegacia de Investigações Gerais (DIG), Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes (DISE) e Central de Polícia Judiciária de Jaú e contou com o apoio da iniciativa privada.
Durante os cinco dias de evento, a população pôde conhecer viaturas, equipamentos táticos, munições, coletes balísticos e uniformes da Polícia Civil, o Helicóptero Pelicano, e os cães farejadores que atuam nas ocorrências na cidade de Jaú. As crianças tiveram a oportunidade de montar os mobiles de papelão do Helicóptero Pelicano e do “Caveirão” que pertence ao Grupo Especial de Reação (GER).
Também foram realizadas diversas palestras na Fundação Educacional Dr. Raul Bauab, com a presença de desembargadora do tribunal de Justiça, Senhora Ivana David, dos delegados Marcos Buarraj Mourão, Francisco Sannini Neto, e da delegada Raquel Kobashi Gallinati, onde foram transmitidos ensinamentos para policiais, pessoas formadas em Direito e público em geral.
No encerramento do evento, foram ministradas duas palestras: a juíza e corregedora da Polícia Civil Carina Lucheta Carrara falou sobre a importância dos resultados das investigações policiais na dosimetria da pena; o delegado Higor Vinícius Jorge abordou os crimes virtuais em sua explanação.