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Câmara aprova projeto que permite a regulamentação de publicidade nas vias públicas de Jahu

Projeto de Lei do vereador Luiz Henrique “Chupeta” foi aprovado em primeira votação. Interessados na colocação de faixas publicitárias ou promocionais deverão obter prévia autorização do Executivo Municipal e respeitar parâmetros que ainda serão estabelecidos

A 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 15 de outubro de 2018. No Expediente foram lidos 23 (vinte e três) Requerimentos e 1 (uma) Indicação, além de 3 (três) Projetos Objetos de Deliberação, que foram encaminhados às Comissões. Nenhuma Moção foi apresentada pelos vereadores na 37ª Sessão Ordinária. A pauta da Ordem do Dia teve 2 (dois) processos, sendo que um deles foi votado e outro teve a votação adiada. A vereadora Vivian Soares não participou dos trabalhos legislativos desta Sessão.

 



ORDEM DO DIA

A pauta da Ordem do Dia teve 2 (dois) processos, sendo que um deles foi votado e outro teve a votação adiada. O Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2018, de autoria do vereador Luiz Henrique “Chupeta”, foi aprovado em primeira votação. Já a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2018 foi adiada por três Sessões.


FAIXAS PUBLICITÁRIAS EM VIAS PÚBLICAS SERÃO REGULAMENTADAS


 

 

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2018, de autoria do vereador Luiz Henrique “Chupeta”. O objetivo do Projeto é alterar a Lei nº 3788, de 15 de setembro de 2003, que dispõe sobre a regulamentação da publicidade em vias públicas. A Lei original proíbe promover nas vias públicas, nos muros ou paredes que lhes façam face, nos postes de iluminação, árvores e outros locais visíveis ao público, atividades ou sinais que configurem degradação visual.
Com a alteração proposta pelo Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2018, pretende-se autorizar a colocação de faixas publicitárias ou promocionais sobrelevadas, respeitados os parâmetros e locais fixados pelo Executivo, mediante regulamento. Os interessados na colocação deverão obter prévia autorização do Executivo Municipal. A autorização para colocação de faixas será concedida a pessoas físicas ou jurídicas previamente cadastradas perante o Poder Executivo Municipal, especialmente para fins tributários. Toda faixa publicitária também deverá conter a identificação da pessoa física ou jurídica responsável pela sua produção. O vereador José Carlos Borgo votou contrariamente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2018. A vereadora Cleo Furquim se absteve da votação. Para se tornar Lei, o Projeto do Legislativo nº 18/2018 ainda precisa ser apreciado em segunda discussão e votação pelo Plenário da Câmara Municipal de Jahu e, posteriormente, ser sancionado pela Prefeitura.

 


ADIADO POR TRÊS SESSÕES PROJETO QUE DISCIPLINA UBER EM JAHU

 

 

Foi adiada por 3 (três) Sessões a primeira votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2018, de autoria dos vereadores José Carlos Borgo e Luiz Henrique Chupeta. O Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2018 pretende disciplinar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Jahu. O Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2018 pretende disciplinar o serviço prestado por meio plataforma UBER no município de Jahu. O pedido de adiamento da primeira votação foi solicitado pelo vereador João Pacheco e aprovado por unanimidade.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

 

No Expediente da 37ª Sessão Ordinária foram lidos e encaminhados às Comissões 3 (três) Projetos Objetos de Deliberação: o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/2018; o Projeto de Lei do Executivo nº 10/2018; e o Projeto de Resolução nº 6/2018.


CRIAÇÃO DE CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL

 

Encaminhado às Comissões da Câmara o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/2018, de autoria da Prefeitura de Jahu. O Projeto dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, no quadro de pessoal da Secretaria de Saúde e dá outras providências. O objetivo é criar 2 (dois) cargos de provimento efetivo de Assistente Social I, lotados na Secretaria de Saúde e providos através de concurso público, com carga horária de 30 horas semanais.
A contratação destes profissionais visa ao atendimento das necessidades das Unidades de Saúde e Ambulatório de Saúde Mental do município de Jahu. Na justificativa, a Prefeitura ressalta que “a proposta é fundamentada no princípio da eficiência, sendo imperioso criar os cargos para suprir a demanda, uma vez que há concurso realizado e válido para a categoria, sendo que a consequente contratação desses profissionais na rede municipal será fundamental para os usuários dos serviços públicos na área de saúde”.
Os cargos que se pretende criar serão submetidos à avaliação especial de estágio probatório e à evolução de desempenho periódico. A descrição sumária dos cargos a serem criados é: prestar serviços e assistência na área social à população, individualmente ou em grupos, avaliando as necessidades materiais e sociais, utilizando-se dos procedimentos e processos específicos. A escolaridade exigida é de ensino superior completo (graduação em Serviço Social) e registro no CRESS (Conselho Regional do Serviço Social) para executar tarefas que exigem conhecimentos técnicos e especializados. Não é exigida experiência anterior. A carga horária de trabalho é de 30 horas semanais e a referência remuneratória é a 34-A.

 

CMDCA SERÁ LIGADO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Também foi encaminhado às Comissões o Projeto de Lei do Executivo nº 10/2018, de autoria da Prefeitura de Jahu. O objetivo é alterar o Artigo 5º da Lei nº 3.501, de 3 de abril de 2001 (que dispõe sobre a Política Municipal da Criança e do Adolescente). O Projeto de Lei do Executivo nº 10/2018 pretende alterar a Lei em vigor referente à Política Municipal da criança e do adolescente, de forma que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão atualmente ligado ao Gabinete do Prefeito, passe a ser vinculado à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. A Prefeitura ressalta que a mudança é necessária, já que as ações prioritárias implementadas no Município, direcionadas ao atendimento das necessidades da infância e da juventude estão definidas nas políticas sociais básicas e nas políticas de assistência social. Portanto, e necessário que o CMDCA seja diretamente subordinada aos serviços de assistência social.

VOTO FAVORÁVEL DEVERÁ PREVALECER NO DESEMPATE EM COMISSÕES

 

A última matéria lida no Expediente e encaminhada às Comissões foi o Projeto de Resolução nº 6/2018, de autoria dos vereadores Luiz Maurílio Moretti, Tito Coló Neto, José Fernando Barbieri, Tuco Bauab, João Pacheco, Luiz Henrique Chupeta e Agentil Américo Cato.
O Projeto pretende alterar o Parágrafo Único do Artigo 44, da Resolução nº 337, de 05 de agosto de 2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu), que passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. No caso de empate entre o número de pareceres favoráveis e contrários das Comissões pertinentes, prevalecerá o parecer FAVORÁVEL.”
Atualmente o Artigo 44 tem a seguinte redação: “Parágrafo único. No caso de empate entre o número de pareceres favoráveis e contrários das Comissões pertinentes, prevalecerá o parecer CONTRÁRIO.”


A 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi encerrada pelo presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Lucas Flores, por volta das 20h.
Em respeito à legislação eleitoral, a Câmara Municipal de Jahu comunica que as Sessões Ordinárias e os demais trabalhos Legislativos não estão sendo reexibidos na programação da TV Câmara. As Sessões também não estão disponíveis no canal do YouTube e no Facebook até o fim das eleições deste ano. Após este período, os arquivos serão disponibilizados novamente à população. Enquanto isso, a gravação na íntegra de qualquer trabalho Legislativo poderá ser solicitada, protocolando pedido na recepção da Câmara Municipal de Jahu.