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PROJETO DA LOA COMEÇA A TRAMITAR NA CÂMARA

A 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 8 de outubro de 2018. No Expediente, as Comissões Permanentes da Câmara começam a avaliar o Projeto de Lei do Executivo que fixa despesas e estima receitas para o próximo ano. Outros dois projetos também serão avaliados pelas Comissões da Casa. Uma Moção foi aprovada; um projeto na Ordem do Dia também foi aprovado; e outro texto teve sua votação adiada.




ORDEM DO DIA

PRAÇA “CARLOS ALESSANDRO DE SOUZA – TICÚ”

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2018, de autoria dos vereadores Tuco Bauab e Tito Coló. O objetivo do Projeto é denominar de Carlos Alessandro de Souza "Ticú" o parque público (parque infantil) localizado na Avenida José Maria de Almeida Prado, no Jardim Pedro Ometto, entre os números 473 e 563.


ADIADO PROJETO QUE PREVÊ PLANTIO DE ÁRVORES A CADA NOVA EDIFICAÇÃO DA CIDADE

A pedido do vereador Roberto Carlos Vanucci foi adiada por três sessões a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2018 de autoria dos vereadores João Pacheco; Agentil Cato; Guto Machado; José Carlos Borgo; José Segura; Luiz Henrique Chupeta; Maurílio Moretti; Tito Coló Neto; Toninho Masson; Tuco Bauab; e Wagner Brasil de Barros.
O texto prevê que em cada nova edificação o alvará de “HABITE-SE” do imóvel só será fornecido após a comprovação do plantio de, pelo menos, uma muda de árvore na calçada da parte frontal do imóvel. As espécies e variedades das mudas serão definidas pela Secretaria do Meio Ambiente, considerando-se para tanto, os critérios técnicos de arborização urbana e de captação de carbono atmosférico, bem como as determinações do Código Municipal de Arborização, priorizando-se as espécies nativas.
Os canteiros das mudas deverão ter no mínimo dois metros quadrados de área gramada, para que a árvore receba água e ar pelo solo, respeitando-se, entretanto, os limites do passeio urbano. A Secretaria do Meio Ambiente será o órgão municipal responsável pela fiscalização.

 


MOÇÃO

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À COMISSÃO INTRA-HOSPITALAR DE TRANSPLANTE DA SANTA CASA DE JAHU

Aprovada Moção dos vereadores Roberto Carlos Vanucci e José Segura pelo prêmio "Notificações Efetivas de Óbito por Morte Encefálica" conquistado pela Santa Casa de Misericórdia de Jahu. O título é destinado a hospitais que se destacaram na captação, notificação e realização de transplante no ano de 2017. A Santa Casa foi selecionada entre 20 hospitais do Estado de São Paulo, e ganhou o prêmio nas categorias: Taxa de Doadores e Efetivação das Doações. Em comemoração aos 21 anos da Central de Transplante do Estado de São Paulo, foi criado o selo “Amigos do Transplante”. A Comissão Intra-Hospitalar de Transplante (CIHT) da Santa Casa de Jahu está vinculada à OPO (Organizações de Procura de Órgãos) de Botucatu, formada por uma equipe multiprofissional da área da saúde, que tem como finalidade organizar, dentro do hospital, rotinas e protocolos que possibilitem o processo de doação de órgãos e tecidos para transplante. A Santa Casa de Jahu em uma década de trabalho voltada a captação de órgãos se orgulha pelo aumento significativo, atingindo uma média de 12 córneas captadas por mês. Desde fevereiro de 2008 até hoje, foram contabilizados 570 procedimentos entre doações de múltiplos órgãos, córneas e diagnósticos de mortes encefálicas. A CIHT da Santa Casa de Jahu mantém uma equipe 24 horas para oferecer esse serviço. Para ser doador de órgãos, não é necessário nenhum documento, tudo o que é preciso é a manifestação do desejo aos familiares. São os parentes do possível doador que irão consentir ou não a doação de órgãos. Por esse motivo é tão importante falar com os parentes sobre o assunto e os informar corretamente sobre o tema.


PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

EMENDA À PROJETO QUE TRATA SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes a Emenda nº 01/2018 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2018, que dispõe sobre a contratação de pessoas em situação de rua por empresas que prestam serviço à Prefeitura de Jahu. O texto é de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, José Segura, Wagner Brasil de Barros, Toninho Masson, Guto Machado, Agentil Américo Cato e Vivian Soares.
A emenda ao texto prevê que se não atingido o percentual de contratação de 3% do quadro de funcionários com pessoas em situação de rua por empresas prestadora de serviço à Prefeitura, a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social indicará pessoas desempregadas, em situação de vulnerabilidade social pra ocupar os cargos.


CACOS DE VIDRO DEVEM SER DESCARTADOS DE FORMA CORRETA

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2018, que dispõe sobre acondicionamento correto de cacos de vidros ou outros materiais perfurantes do lixo domiciliar, no âmbito do Município de Jahu.
O texto, de autoria dos vereadores Luiz Henrique Chupeta e José Fernando Barbieri, prevê a proibição do depósito de cacos de vidros e outros materiais perfurantes no lixo domiciliar, sem o devido acondicionamento.
A violação desta Lei deve constituir infração punida com a multa de 200 UFM (duzentas unidades fiscais do Município). Nos casos em que os cacos de vidros ferirem os servidores que trabalham na coleta domiciliar, a multa será de 2.000 UFM (duas mil unidades fiscais do Município).
De acordo com os vereadores, frequentemente são registrados casos de coletores que se ferem por imprudência de munícipes que não fizeram o devido acondicionamento e descarte dos materiais.



LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2019

Deu entrada na Câmara Municipal para análise das Comissões o Projeto de Lei do Executivo nº 9/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2019.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 prevê que o município arrecade R$ 427.630.760,54 no próximo ano.
A Câmara Municipal irá realizar duas audiências públicas para que os vereadores e a população possam discutir o texto. Além disso, os parlamentares poderão propor emendas ao projeto.

O Presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Lucas Flores, encerrou os trabalhos legislativos por volta das 19h.
Em respeito à legislação eleitoral, a Câmara Municipal de Jahu comunica que as Sessões Ordinárias e os demais trabalhos Legislativos não estão sendo reexibidos na programação da TV Câmara. As Sessões também não estão disponíveis no canal do YouTube e no Facebook até o fim das eleições deste ano. Após este período, os arquivos serão disponibilizados novamente à população. Enquanto isso, a gravação na íntegra de qualquer trabalho Legislativo poderá ser solicitada, protocolando pedido na recepção da Câmara Municipal de Jahu.