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Câmara aprova projetos em Sessão Extraordinária

Quatro projetos foram apreciados na 35ª Sessão Ordinária. Presidente convocou Extraordinária para apreciação de Projetos em segunda votação

A 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 1º de outubro de 2018. No Expediente foram lidos 26 (vinte e seis) Requerimentos e 5 (cinco) Indicações. Ainda no Expediente, foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara 5 (cinco) Projetos Objetos de Deliberação. Já na Ordem do Dia foram apreciados 4 (quatro) processos, um em segunda votação e os demais em primeira votação. Após o término da 35ª Sessão Ordinária, o presidente Lucas Flores convocou uma Sessão Extraordinária para apreciação de processos em segunda votação. A vereadora Cléo Furquim não participou dos trabalhos legislativos do dia.

 


PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

ALTERAÇÕES NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 10/2018

Foi encaminhada às Comissões da Câmara a Emenda nº 01/2018 ao projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2018. A autoria da Emenda é da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (composta pelos vereadores Toninho Masson; Vivian Soares; e Wagner Brasil de Barros). A Emenda dispõe sobre 4 (quatro) alterações ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2018. O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2018 pretende realizar alteração no Código Tributário Municipal. O objetivo é criar taxa de fiscalização para emissão de alvará da Vigilância Sanitária para empresas que prestam serviços referentes ao tratamento de água e esgoto, captação de água de poços ou ainda distribuição de água por caminhão-pipa. A Emenda propõe 4 (quatro) alterações, são elas: 1) Pretende alterar a Ementa do Projeto em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: “Altera a Lei Complementar n.° 267, de 13 de dezembro de 2005.” A Ementa original do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2018 tem a seguinte redação: “Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal” 2) Pretende suprimir o preâmbulo do Projeto. O preâmbulo é o relatório que antecede um projeto de lei ou decreto. 3) Pretende alterar a redação do artigo 1° do Projeto, conforme abaixo: “Art. 1° Fica instituída Tabela XI-A, anexa à Lei Complementar n° 267, de 13 de dezembro de 2005, referente à Taxa de Fiscalização para emissão de Alvará da Vigilância Sanitária(…)” A redação deste artigo permanece a mesma, alterando-se apenas o número da Lei Complementar em questão. No Projeto original menciona-se a Lei Complementar 168/2001, que tratava de taxas relativas ao ano de 2002. 4) Pretende alterar a redação do artigo 2° do Projeto, conforme abaixo: “Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.” Na redação original, o Artigo 2º previa que a Lei Complementar entraria em vigor no dia 1º de janeiro de 2019.



ALTERAÇÃO NO PROJETO DE LEI SOBRE FRALDÁRIOS


 

 

 

Também de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi encaminhada a Emenda nº 01/2018 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2018. O objetivo da Emenda é alterar a redação do Artigo 4º do Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2018. O Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2018, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares e dá outras providências. O objetivo é obrigar a instalação de fraldários nos shopping centers e estabelecimentos similares em funcionamento no âmbito do Município de Jahu. O Projeto foi deliberado no Expediente da 31ª Sessão Ordinária realizada em 3 de Setembro de 2018. A Emenda pretende alterar a redação do artigo 4º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação: “Art.4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.” O Artigo 4º do Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2018 originalmente tem a seguinte redação: “Art.4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de até 30 dias a contar de sua publicação.”

 


ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 519/2018

 

 

De autoria da Prefeitura de Jahu, foi encaminhado às Comissões da Câmara o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14/2018. O Projeto dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 519, de 3 de julho de 2018, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura de Jahu. De acordo com a Prefeitura, a Lei Complementar que se pretende alterar foi encaminhada com algumas imperfeições que agora se pretende corrigir, por força da legislação federal que rege a matéria, bem como objetivando extirpar as falhas que nela ocorreram. Com as alterações propostas seria possível o efetivo reajustamento e adequação dos cargos e dos serviços públicos que foram readequados com a aprovação da Lei Complementar nº 519/2018. Ao todo são 10 artigos da Lei Complementar nº 519/2018 que terão modificações e/ou alterações na redação original. São os Artigos: 3º, 6º, 8º, 9º, 16, 29, 32, 49, 50 e 51. Confira o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14/2018 no link: http://camarajau.sp.gov.br/images/PDFs/Expediente/2018/PLCE/PLCE14-2018.pdf


JOGOS DE PRIMAVERA

 

Encaminhado às Comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2018, de autoria do vereador José Fernando Barbieri. O objetivo é inserir denominação aos Jogos da Primavera, no âmbito do Município de Jahu. O evento ocorre anualmente e reúne escolas da cidade em disputa esportiva em diversas modalidades. Com o projeto, o vereador Fernando Barbieri pretende denominar o evento anual de “Jogos da Primavera Professor David Washington de Oliveira Pares”.


BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E REPASSE AO EXECUTIVO

 

O último documento lido no Expediente foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2018, da Mesa Diretora da Câmara. O Projeto pretende autorizar a baixa de bens móveis e o repasse ao Poder Executivo dos bens inservíveis que especifica. A Câmara Municipal de Jahu pretende proceder à baixa de bens patrimoniais que, por sua natureza, utilidade e estado de conservação foram considerados inservíveis. Para os fins deste Projeto de Lei, aplica-se a definição de inservibilidade constante do artigo 3º do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. Os Departamentos Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Jahu adotarão as medidas necessárias à desincorporação dos bens móveis, constantes do Anexo I, do seu patrimônio e inventário, mediante registro e lançamentos nos livros próprios, bem como o repasse ao Poder Executivo. Bens especificados: 1 (uma) poltrona; 3 (três) cadeiras giratórias, 1 cadeira tipo “secretária”; 1 (uma) cadeira tipo “executiva”; 7 (sete) câmeras de monitoramento,1 (uma) mesa de áudio/som. Na justificativa apresentada, o objetivo do Projeto é autorizar a Câmara Municipal de Jahu a proceder à baixa definitiva dos bens móveis inservíveis que especifica, bem como repassá-los ao Poder Executivo, de modo a viabilizar a regularização patrimonial da Câmara Municipal.

ORDEM DO DIA


CAMPANHA DA FRATERNIDADE EM JAHU

 

 

 

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2018, de autoria da Mesa diretora da Câmara Municipal de Jahu. O Projeto altera a Lei n° 4.949, de 16 de dezembro de 2014 (que dispõe sobre a Campanha da Fraternidade). O objetivo é fomentar a “Campanha da Fraternidade” que tem por finalidade: I – estimular atividades de promoção, proteção e apoio ao tema proposto para aquele ano; II – apoiar e conscientizar os munícipes sobre a importância da “Campanha da Fraternidade”, para que exerçam devidamente o seu papel na sociedade; III – sensibilizar todos os setores da sociedade para que se empenhem em favor da solidariedade e fraternidade; IV – orientar o educando, o jovem e o cidadão, quanto ao papel de cada um dentro do tema proposto. O Projeto aprovado insere artigos à Lei que dispõe sobre a Campanha da Fraternidade no município. O texto propõe a inserção dos artigos 1°-A, 1°-B e 1°-C na Lei n° 4.949, de 16 de dezembro de 2014. O objetivo é fomentar a “Campanha da Fraternidade” Desta forma, durante a “Campanha da Fraternidade” poderão ser realizadas Audiências Públicas, Programas Ecumênicos em conjunto com agrupamentos humanos e entidades, independente de ideologia, sistema político, organização social e credo religioso. A Câmara Municipal de Jahu também deverá realizar Sessão Solene alusiva à “Campanha da Fraternidade”, onde serão expostos o tema e o lema do ano em curso. De acordo com a justificativa, o projeto tem a finalidade de conscientizar a sociedade, sensibilizando de modo a gerar sinergia em prol do bem coletivo humano através do desenvolvimento do hábito de cidadania.

 

PRAÇA “SÃO NORBERTO”

 

 

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2018, de autoria do vereador Agentil Américo Cato. O objetivo é denominar a praça localizada na rua Tenente Navarro, em frente à Abadia de São Norberto, defronte ao numeral 446, como “Praça São Norberto”. O objetivo é homenagear a Abadia de São Norberto, instituição religiosa instalada desde 1914 na cidade de Jahu e que exerce um papel de destaque junto à comunidade local. Na justificativa do Projeto, o vereador ressalta que a Abadia de São Norberto exerce um papel de destaque junto a sociedade jauense. A trajetória dos cônegos Premonstratenses, há 104 anos em Jahu, vai muito além da religião e se confunde com a história da educação na cidade. No início, os religiosos cuidavam apenas dos afazeres da comunidade católica. O serviço voltado exclusivamente para a vida religiosa, no entanto, durou pouco mais de um ano. Em 1915, foram convidados a cuidar de um colégio construído por lideranças da cidade, no final do século XIX. A escola, que se chamava Ginásio Jorge Tibiriçá, passou a se chamar Atheneu Jauense e ficou sob a responsabilidade dos religiosos a partir daquela data. Em 1926, uma Lei Municipal mudou o nome do Atheneu para Ginásio Municipal. Em 1942, ainda sob o comando dos cônegos, a escola passou a se chamar Colégio São Norberto, mesmo nome do patrono da Ordem. A comunidade de Jahu foi erigida, no ano de 1976, sendo dedicada a Nossa Senhora Medianeira de Todas as Graças e São Norberto, padroeiros da igreja conventual. No ano 2000, durante o Capítulo Geral, em Roma, foi elevada à dignidade de Abadia. Hoje em dia, os membros da ordem dedicam-se ao trabalho religioso, ao atendimento do público e acompanham trabalhos da comunidade.


PRAÇA “CARLOS ALESSANDRO DE SOUZA – TICÚ”

 

 

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2018, de autoria dos vereadores Tuco Bauab e Tito Coló. O objetivo do Projeto é denominar de Carlos Alessandro de Souza "Ticú" o parque público (parque infantil) localizado na Avenida José Maria de Almeida Prado, no Jardim Pedro Ometto, entre os números 473 e 563. O projeto foi deliberado no Expediente da 30ª Sessão Ordinária realizada em 27 de Agosto de 2018.


CARGOS DE VETERINÁRIO E AUXILIAR

 

 

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9/2018, de autoria da Prefeitura de Jahu. O único voto contrário ao Projeto foi do vereador João Pacheco. O Projeto (deliberado no Expediente da 27ª Sessão Ordinária realizada em 6 de agosto de 2018) dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Jahu e dá providências correlatas. O objetivo é criar, no quadro de pessoal da Prefeitura de Jahu, os cargos (de provimento efetivo) abaixo discriminados, providos através de concurso público, regime jurídico estatutário estabelecido na Lei Complementar nº 265/2005: I – 03 (três) cargos de Médico Veterinário Clínico e Cirurgião, referência 40-A, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais; a escolaridade exigida para estes cargos é superior completo em Medicina Veterinária e registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). II – 03 (três) cargos de Auxiliar de Veterinário, referência 9-A, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; a escolaridade exigida para estes cargos é ensino médio completo. Na justificativa do projeto a Prefeitura ressalta a necessidade de criar 3 (três) cargos de Médico Veterinário Clínico e Cirurgião e 3 (três) cargos de Auxiliar veterinário, haja visa à nova estrutura administrativa da Secretaria de Proteção dos Direitos dos Animais. Os cargos criados serão de provimento efetivo, ou seja, providos através de concurso público. Os ocupantes dos cargos também serão submetidos à avaliação especial de estágio probatório. De acordo com a Prefeitura, “a Lei Complementar que se pretende aprovar decorre da necessidade iminente de criarmos os cargos de Médico Veterinário Clínico e Cirurgião, e Auxiliar de Veterinário, uma vez que o Artigo 26 da Lei Complementar nº 519/2018 estabeleceu a estrutura administrativa da Secretaria de Proteção e Direito dos Animais (SPDA), no entanto tais cargos deixaram de constar do referido diploma legal”.



4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2018

 

 

Após o término da 35ª Sessão Ordinária, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Lucas Flores, convocou Sessão Extraordinária para apreciação de projetos aprovados em primeira votação. O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9/2018 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2018, que foram aprovados em primeira votação na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária, também foram aprovados em segunda discussão na Sessão Extraordinária. O presidente em exercício, vereador Fernando Barbieri, encerrou os trabalhos legislativos da 4ª Sessão Extraordinária 2018 por volta das 20h. Em respeito à legislação eleitoral, a Câmara Municipal de Jahu comunica que as Sessões Ordinárias e os demais trabalhos Legislativos não estão sendo reexibidos na programação da TV Câmara. As Sessões também não estão disponíveis no canal do YouTube e no Facebook até o fim das eleições deste ano. Após este período, os arquivos serão disponibilizados novamente à população. Enquanto isso, a gravação na íntegra de qualquer trabalho Legislativo poderá ser solicitada, protocolando pedido na recepção da Câmara Municipal de Jahu.