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UNIDADES DE SAÚDE DEVEM DIVULGAR DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

Os cartazes afixados nos equipamentos públicos de saúde devem informar a escala de atendimento por médico e especialidade

A 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 24 de setembro de 2018. Na Ordem do Dia foram apreciados dois processos. No Expediente foram lidas e votadas três Moções. Um Projeto Objeto de Deliberação foi lido e encaminhado às Comissões.





ORDEM DO DIA

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2017, de autoria do vereador Agentil Américo Cato e do suplente Fabio Eduardo de Souza, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas com nome, especialidade, dias e horários de atendimento médico e outros profissionais nas Unidades de Saúde do Município. De acordo com o projeto, o cartaz deve conter o nome, especialidade, dias e horários de início e final de trabalho de atendimento de médicos e demais profissionais da saúde, em todas as unidades e equipamentos públicos de saúde do município. A placa deve ser afixada em local visível ao munícipe, em tamanho e forma legíveis. As informações também devem ser disponibilizadas no site oficial do Poder Executivo e/ou da Secretaria Municipal de Saúde. A obrigação da afixação das placas também abrange todas as entidades privadas de saúde que recebam qualquer forma de auxílio ou subvenção do Poder Público. É obrigatória a indicação, na placa ou cartaz informativo, do número de telefone do órgão Municipal de Saúde responsável para eventuais reclamações. Para cada reclamação, será gerado número de protocolo que permita o acompanhamento. As informações constantes nas placas deverão ser atualizadas diariamente. De acordo com o a justificativa do projeto, o objetivo é garantir a transparência, permitindo que a população conheça as escalas de atendimento e possa fiscalizar de forma efetiva a prestação de serviços pelos profissionais de saúde.



CAMPANHA DA FRATERNIDADE

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2018, da Mesa Diretora da Câmara, que insere artigos à Lei que institui a Campanha da Fraternidade no município. O texto propõe a inserção dos artigos 1°-A, 1°-B e 1°-C na Lei n° 4.949, de 16 de dezembro de 2014. O objetivo é fomentar a “Campanha da Fraternidade” que tem por finalidade: I – estimular atividades de promoção, proteção e apoio ao tema proposto para aquele ano; II – apoiar e conscientizar os munícipes sobre a importância da “Campanha da Fraternidade”, para que exerçam devidamente o seu papel na sociedade; III – sensibilizar todos os setores da sociedade para que se empenhem em favor da solidariedade e fraternidade; IV – orientar o educando, o jovem e o cidadão, quanto ao papel de cada um dentro do tema proposto. Durante a “Campanha da Fraternidade” poderão ser realizadas Audiências Públicas, Programas Ecumênicos em conjunto com agrupamentos humanos e entidades, independente de ideologia, sistema político, organização social e credo religioso. A Câmara Municipal de Jahu também deverá realizar Sessão Solene alusiva à “Campanha da Fraternidade”, onde serão expostos o tema e o lema do ano em curso. De acordo com a justificativa, o projeto tem a finalidade de conscientizar a sociedade, sensibilizando de modo a gerar sinergia em prol do bem coletivo humano através do desenvolvimento do hábito de cidadania. A ponderação/ação de questões sobre cidadania envolvendo desde crianças até idosos poderá estimular os cidadãos a desenvolver a prática da empatia, do diálogo, do respeito e da harmonia, construindo assim, uma sociedade justa, fraterna e solidária.

 


MOÇÕES


MOÇÃO AOS POLICIAIS DO 27º BATALHÃO DA PM DO INTERIOR

De autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos aos Policiais Militares do 27º BPM/I pela importante atuação na operação ocorrida na cidade de Bauru no dia 5 de setembro de 2018. Na ocasião, criminosos explodiram caixas eletrônicos e cofres de Bancos em Bauru, inclusive entraram em confronto direto com a polícia. A equipe de Força de Patrulha e de Força Tática do 27º BPM/I, sob comando do 1ª Tenente PM Pavan, se deslocaram imediatamente à cidade de Bauru para apoiar seus irmãos de farda.

HOMENAGEM À EQUIPE LAGOINHA FUTEBOL CLUBE

Aprovada Moção de Congratulações e Aplausos à Equipe Lagoinha Futebol Clube, por ter se consagrado Campeã da 3º divisão do Campeonato Jauense de Futsal e pelos relevantes serviços prestados à comunidade. O texto é de autoria do vereador Tuco Bauab. Neste ano, o time criou categorias de base como sub-13 e sub-15, fomentando diversos projetos e ações comunitárias. De acordo com o autor da Moção, o time tem investido em estratégias de marketing, conseguindo motivar seus torcedores e ter grande visibilidade em redes sociais. Hoje, a intenção da equipe Lagoinha FC não é apenas ganhar títulos, mas sim formar cidadãos de bem, fornecer um trabalho social e voluntário às pessoas carentes.





MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À ESCOLA ESTADUAL ÁLVARO FRAGA MOREIRA

Aprovada Moção de Congratulações e Aplausos à Escola Estadual Álvaro Fraga Moreira e ao seu diretor João de Sousa de Almeida Diogo Cardoso, pela contribuição ao esporte do município de Jaú. A homenagem, do vereador Roberto Carlos Vanucci, é dedicada aos expressivos resultados obtidos pela Escola nos Jogos Escolares do Estado de São Paulo - JEESP/2018. A escola Álvaro Fraga obteve as seguintes colocações: 1º Lugar Xadrez Feminino Por Equipe Categoria Mirim; 2º Lugar Damas Masculino Por Equipe, Categoria Infantil; 3º Lugar Handebol Feminino, Categoria Mirim; 5º Lugar Xadrez Masculino Individual, Categoria Mirim.



PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO


GRATIFICAÇÃO PARA FUNCIONÁRIO QUE EXERÇA FUNÇÃO DE ANALISTA

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/2018, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 519, de 3 de julho de 2018. O Projeto altera a Lei Complementar que cria dois cargos para Analista de Dívida Ativa na Prefeitura de Jahu. O projeto acresce o parágrafo único ao Artigo 37, que prevê a concessão de gratificação aos servidores efetivos que acumularem atribuição do cargo de Analista até o preenchimento efetivo dos cargos.



TRIBUNA CIDADÃ



JOSÉ ROBERTO PENA

O Presidente do Sincomércio José Roberto Pena utilizou a Tribuna da Câmara para falar sobre a Área Azul e as vagas de estacionamento no Centro de Jahu. Pena abordou exemplos de outros municípios da região, enfatizando que as tecnologias são facilitadoras para regulamentar a utilização das vagas para veículos.




RENAN FLORET TURINI CLARO

Renan Floret Turini Claro é Delegado do Conselho Regional da Educação Física e utilizou a Tribuna para falar sobre a aprovação da Lei Municipal que instituiu o Dia do Profissional da Educação Física no município, valorizando a classe. O profissional da educação física também enalteceu o trabalho do Conselho Regional que, frequentemente, oferece palestras sobre lazer, recreação e esporte por meio do Programa Ciclo de Conhecimento. Turini destacou ainda ações relacionadas ao esporte como meio de inclusão social, citando o trabalho do Panathlon, Instituição Internacional que incentiva tanto a prática quanto a preservação da memória esportiva.