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Estabelecimentos de saúde em Jahu deverão exibir tabela de preços dos serviços prestados aos usuários

Projeto de Lei do vereador Wagner Brasil foi aprovado em segunda votação e exige que preços de serviços médicos e exames sejam exibidos de forma clara e acessível

A 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 17 de setembro de 2018. No Expediente foram lidos 27 (vinte e sete) Requerimentos e 3 (três) Indicações. Já na Ordem do Dia 3 (três) processos foram apreciados. Nenhuma Moção ou Objeto de Deliberação foi apresentado pelos parlamentares nesta Sessão. O Suplente Roberto Fortunato Baumann (Purga) tomou posse e substituiu o Vereador Maurílio Moretti, que não participou da 33ª Sessão Ordinária devido a motivos particulares.

 


ORDEM DO DIA

REDAÇÃO FINAL DA LDO 2019

Foi aprovada a Redação Final do Projeto de Lei do Executivo nº 4/2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Jahu realizou no dia 6 de junho de 2018 a primeira Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia para tratar sobre o projeto que cria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano/exercício de 2019, ocasião em que foi aberto o período para apresentação de emendas pelos vereadores. No dia 1º de agosto de 2018, foi realizada a 2ª (segunda) Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, ocasião em que foram lidos os pareceres sobre as emendas apresentadas pelos vereadores. O Projeto foi deliberado no Expediente do Dia da 12ª Sessão Ordinária realizada em 23 de Abril de 2018. Na 31ª Sessão Ordinária, realizada em 3 de Setembro de 2018, o Projeto foi aprovado em 1ª Votação por unanimidade pelos vereadores presentes. A 2ª Votação ocorreu na 3ª Sessão Extraordinária, realizada em 3 de Setembro de 2018. Foram apresentadas 17 (dezessete) Emendas, das quais 5 (cinco) foram aprovadas.



TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE


 

 

 

Aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2018 do vereador Wagner Brasil de Barros, que obriga os estabelecimentos de saúde a exibir tabela de preços dos serviços prestados aos usuários. Os estabelecimentos de saúde ficam obrigados a exibir, de forma clara e em local de fácil acesso, a tabela de preços dos serviços prestados aos usuários. A tabela deve contemplar todos os preços de consultas médicas e a de outros profissionais, de exames de toda ordem, dos custos administrativos e de todo tipo de serviço oferecido ao usuário do estabelecimento. O objetivo do autor do texto é trazer informação clara ao usuário de estabelecimentos de saúde quanto ao valor dos serviços oferecidos e também amenizar o constrangimento que muitas vezes ocorre ao receber a informação do valor somente com o serviço já agendado, tendo em vista que não existe uma tabela acordada de valores no município entre as empresas e prestadores de serviço do setor. Com a aprovação da presente propositura as pessoas poderão se programar financeiramente para tratamentos, bateria de exames, consultas de rotina, pré-natal, entre outros, de forma clara e transparente. O desrespeito ao disposto nesta Lei constitui infração que gerará multa no importe de 250 UFMs (duzentas e cinquenta unidades fiscais), dobrada em caso de reincidência.

 


DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO MÉDICO NA REDE PÚBLICA


 

 

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2017 de autoria do vereador Agentil Américo Cato e do suplente Fabio Eduardo de Souza. O Projeto, deliberado no Expediente do Dia da 45ª Sessão Ordinária realizada em 11 de Dezembro de 2017, dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas com nome, especialidade, dias e horários de atendimento médico e outros profissionais nas Unidades de Saúde do Município. De acordo com o projeto, fica estabelecida no Município de Jahu a obrigatoriedade de afixação de placa ou cartaz informativo com nome, especialidade, dias e horários de início e final de trabalho de atendimento de médicos e demais profissionais da saúde, em todas as unidades e equipamentos públicos de saúde do Município. A placa deve ser afixada em local visível ao munícipe, em tamanho e forma legíveis. E essas informações também devem ser disponibilizadas no site oficial do Poder Executivo e/ou da Secretaria Municipal de Saúde. A obrigação da afixação das placas também abrange todas as entidades privadas de saúde que recebam qualquer forma de auxílio ou subvenção do Poder Público. É obrigatória a indicação, na placa ou cartaz informativo, do número de telefone do órgão Municipal de Saúde responsável para eventuais reclamações. Para cada reclamação, será gerado número de protocolo que permita o acompanhamento. As informações constantes nas placas deverão ser atualizadas diariamente. A 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi encerrada por volta das 19h. Em respeito à legislação eleitoral, a Câmara Municipal de Jahu informa que as Sessões Ordinárias e os demais trabalhos Legislativos não estão sendo reexibidos na programação da TV Câmara. As Sessões também não estão disponíveis no canal do YouTube e no Facebook até o fim das eleições deste ano, que serão realizadas no mês de outubro. Após este período, os arquivos serão disponibilizados novamente à população. Enquanto isso, a gravação na íntegra de qualquer trabalho Legislativo poderá ser solicitada, protocolando pedido na recepção da Câmara Municipal de Jahu.


A 33ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi encerrada por volta das 19h.

Em respeito à legislação eleitoral, a Câmara Municipal de Jahu comunica que as Sessões Ordinárias e os demais trabalhos Legislativos não serão reexibidos na programação da TV Câmara. As Sessões também não estarão disponíveis no canal do YouTube e no Facebook até o fim das eleições deste ano, que serão realizadas no mês de outubro. Após este período, os arquivos serão disponibilizados novamente à população. Enquanto isso, a gravação na íntegra de qualquer trabalho Legislativo poderá ser solicitada, protocolando pedido na recepção da Câmara Municipal de Jahu.