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1. - CONVITE.

1.1 – Licitação, modalidade Carta Convite/Edital No. 008/2004.

 

1.2 - Convidamos V.Sas. a apresentar proposta para os itens constantes do formulário padronizado de proposta anexo, a fim de participarem da licitação, por CONVITE, pelo menor preço por item, de acordo com o que determina a Lei No. 8.666, de 21 de junho de 1993, e as condições desta carta, a realizar-se no dia 19 de agosto de 2004, às 10:00 horas.

 

1.3 - O envelope, contendo a proposta, poderá ser entregue até às 09:00 horas do dia 19 de agosto de 2004, exceção feita às propostas apresentadas via correio, cujo horário limite fica sendo 10 minutos antes do constante no item 1.2.

 

1.4 - Integra este convite, independente da transcrição, formulário padronizado de proposta, em uma (1) via com discriminação do objeto da licitação.

 

2. - DO OBJETO.

 

2.1 - O objeto da licitação é o descrito no anexo I, nas condições e características técnicas ali descritas, combinado com o croqui detalhado (anexo II).

 

2.2 – Todos os itens constantes no anexo I deverão estar amparados por garantia total de, no mínimo, 1 ano da data da instalação.

 

3. - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO.

 

3.1 - Poderão participar da licitação empresas convidadas, bem como aquelas que manifestarem interesse em participar do certame com antecedência de, no mínimo, vinte e quatro (24) horas da data marcada para a entrega dos envelopes (Lei No. 8.666/93, art. 22, parágrafo 3o.).

 

3.2 - As empresas podem ser representadas, na licitação, por procurador legalmente habilitado, desde que apresentado o instrumento procuratório, com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes, separadamente daquele contendo a proposta.

 

4 - HABILITAÇÃO – ENVELOPE No. 01

 

4.1 - Os proponentes deverão apresentar em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório, ou publicação em órgão de imprensa oficial, os seguintes documentos:

 

4.1.1 – Regularidade Fiscal

 

a)     Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C.) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (C.N.P.J.);

b)     Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível ao objeto contratual;

c)      Certidão Negativa de Débito - CND, perante o Instituto de Seguridade Social - INSS, com validade na data de realização da licitação;

d)     Certidão de Regularidade de Situação - CRS, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, com validade na data de realização da licitação;

 

4.2 – A documentação de que trata a íntegra do item 4.1, deverá ser acondicionada em envelope lacrado, diverso daquele contendo a proposta, identificando-se externamente no. e data da abertura da licitação, bem como identificação do participante, acrescido do termo “HABILITAÇÃO”.

 

5. – PROPOSTA – Envelope No. 2.

 

5.1 - O Setor de Licitações fornecerá a cada licitante formulário padronizado de proposta, em uma (01) via, que o licitante preencherá por meio mecânico e apresentará, em uma (01) via, na qual deverá constar:

a) declaração de submeter-se a todas as cláusulas e condições do presente convite;

b) assinatura do representante legal da empresa; e

c) indicação obrigatória dos preços em moeda corrente nacional.

 

5.2 - Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

 

5.3 - O formulário padronizado de proposta, em uma (1) via, será acondicionado em envelope lacrado, no qual se identifiquem, externamente, o nome do licitante, o número e a data da licitação.

 

5.4 - Caso o licitante apresente proposta em separado, deverá anexar a proposta padronizada entregando as duas.

 

5.5 – A proposta deverá discriminar as marcas dos equipamentos, item por item, não sendo isto caracterizado como critério de julgamento.

 

5.6 – No ato da entrega das propostas a Secretaria da Câmara Municipal emitirá recibo assinado por funcionário do Legislativo, constando data e hora da apresentação dos envelopes.

 

6. - DO VALOR.

 

6.1 - Os preços dos produtos ora licitados deverão ser cotados em Reais (R$),

 

6.2 – Deverão ser computados nos preços todos os tributos incidentes sobre os produtos a serem fornecidos, bem como transporte e eventuais seguros, bem como os custos de instalação.

 

7. - DO JULGAMENTO.

 

7.1 - Será julgado vencedor o licitante que oferecer a proposta de menor preço por item.

 

7.2 –Em caso de empate, far-se-á sorteio, na mesma sessão de julgamento.

 

7.3 – A Comissão de Licitação definirá a forma de sorteio, fazendo prevalecer aos licitantes empatados igualdade de condições no mesmo.

 

8. - DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES.

 

O Setor de Licitação da Câmara Municipal prestará todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados nesta licitação, estando disponível para o atendimento de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 horas, na Secretaria da Câmara Municipal de Jaú, sita à Praça Barão do Rio Branco s/n, ou através dos telefones (014) 622-1797 e 622-1869.

 

9 – DO CONTRATO

 

Por se tratar de produtos com entrega imediata ou de forma única, fica dispensado o termo contratual.

 

10 - DO PAGAMENTO.

 

10.1 - Visando uma adequação ao orçamento corrente da Câmara Municipal, os pagamentos se darão em duas parcelas, sendo a primeira decorridos sete dias da entrega dos produtos e a segunda decorridos 30 dias, também da entrega dos produtos.

 

10.2 – O pagamento da segunda parcela constante no item anterior, ficará condicionada à instalação dos referidos equipamentos.

 

10.3 – Ocorrendo entrega de produto defeituoso, em número inferior ou diferente do licitado a empresa fornecedora terá 10 dias de prazo para providenciar a complementação ou substituição do mesmo, ficando o pagamento condicionado à sua regularização.

 

11 - DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO.

 

11.1 - Os equipamentos serão entregues e instalados na Secretaria da Câmara Municipal, obedecido o disposto no anexo II (croqui detalhado).

11.2 – Fica estipulado o prazo limite de 15 dias após a formulação do pedido para a empresa vencedora efetuar a entrega dos equipamentos.

 

12. - DAS PENALIDADES.

 

Ao licitante vencedor, que se tornar total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as sanções legais, a saber:

a) advertência;

b) multa administrativa, graduável conforme a gravidade da infração, não excedendo, em seu total, o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato, cumulável com as demais sanções;

c) suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com o Poder Legislativo, com prazo não superior a dois (2) anos; e

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a sanção.

 

13. - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

 

13.1 - Não serão admitidas a esta licitação as empresas suspensas ou impedidas de licitar, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata.

 

13.2 - A Comissão de Licitação dirimirá as dúvidas que suscite o convite, desde que argüidas por escrito até três (3) dias úteis da data fixada para a abertura dos envelopes.

 

13.3 - Para dirimir controvérsia decorrente deste certame, o Foro competente é o da Comarca de Jahu, do Estado de São Paulo, excluindo-se qualquer outro.

 

Jaú, em 05 de agosto de 2004.

 

 

Alzira Fátima Voltolim

Presidente da Câmara Municipal de

J A U