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ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE SAÚDE DEVEM EXIBIR TABELA DE PREÇOS

Aprovado na 32ª Sessão Ordinária da Câmara de Jahu (realizada no dia 10 de setembro de 2018), em primeira votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2018 do vereador Wagner Brasil de Barros, que obriga os estabelecimentos de saúde a exibir tabela de preços dos serviços prestados aos usuários. Os estabelecimentos de saúde ficam obrigados a exibir, de forma clara e em local de fácil acesso, a tabela de preços dos serviços prestados aos usuários. A tabela deve contemplar todos os preços de consultas médicas e a de outros profissionais, de exames de toda ordem, dos custos administrativos e de todo tipo de serviço oferecido ao usuário do estabelecimento. O objetivo do autor do texto é trazer informação clara ao usuário de estabelecimentos de saúde quanto ao valor dos serviços oferecidos e também amenizar o constrangimento que muitas vezes ocorre ao receber a informação do valor somente com o serviço já agendado, tendo em vista que não existe uma tabela acordada de valores no município entre as empresas e prestadores de serviço do setor. Com a aprovação da presente propositura essas pessoas poderão se programar financeiramente para tratamentos, bateria de exames, consultas de rotina, pré-natal, entre outros, de forma clara e transparente. O desrespeito ao disposto nesta Lei constitui infração que gerará multa no importe de 250 UFMs (duzentas e cinquenta unidades fiscais), dobrada em caso de reincidência.



TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO TENENTE CORONEL PISTORI

Aprovado Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2018, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, que concede Título de Cidadão Jauense ao senhor Luiz Gustavo Toaldo Pistori. O autor do projeto ressalta na justificativa que “atualmente, o município de Jahu tem a honra de tê-lo como Comandante do 27º Batalhão da Polícia Militar, do Interior (BPM/I) papel este que tem desempenhado com louvor pela população e pelos seus colegas de Batalhão. Motivo esse que o torna digno de receber tal honraria no Projeto apresentado”, enfatiza Wagner Brasil.
Luiz Gustavo Toaldo Pistori nasceu em 18 de dezembro de 1970 no município de São Paulo/SP, filho de Pedro Pistori e Maria Helena Toaldo Pistori. Começou a sua carreira na Polícia Militar do Estado de São Paulo ao ingressar na Academia de Polícia Militar do Barro Branco (APMBB) no ano de 1988 no Curso Preparatório de Oficiais (concluído em 1989) em seguida iniciou o Bacharelado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública concluído no ano de 1993. Durante sua carreira na Polícia Militar do Estado, atuou nas mais diversas frentes tanto na capital como no interior do Estado, tendo uma ascensão brilhante devido ao excelente trabalho desenvolvido ao longo dos anos. O homenageado também é palestrante e instrutor de cursos de preparação e aperfeiçoamento, também cultiva um desejo incansável pela educação e conhecimento, pós-graduado em Fisioterapia e Direito e Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública.


MOÇÕES


MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE E APLAUSOS AOS FUNCIONÁRIOS DOS CORREIOS

Aprovada Moção de Solidariedade e Aplausos aos funcionários dos Correios que pedem especial atenção aos projetos legislativos que envolvem o Postalis e lutam pelos seus direitos.
O texto de autoria do vereador Lucas Flores demonstra solidariedade aos milhares de funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT.
Em 1981, a EBCT criou um instituto de previdência complementar para seus funcionários, o Postalis. A adesão ao plano à época foi compulsória, ou seja, quem quisesse trabalhar nos Correios precisava necessariamente aderir ao plano, sob pena de não ser admitido. O propósito do Postalis era gerar recursos para promover a complementação do valor da aposentaria de seus funcionários. Ao longo dos anos, as administrações políticas impostas aos Correios geraram desmandos e prejuízos ao Postalis, vítima de rombos significativos apurados pelo Ministério Público Federal, no ano de 2014, causados por gestões temerárias e incompetentes por parte dos administradores nomeados para gerir esse fundo de previdência. A situação agravou-se ao ponto de que em outubro de 2017 houve necessidade de ser promovida uma intervenção na gestão do fundo de pensão do Postalis, já que levantamentos preliminares apontavam para um déficit que se aproxima de 15 bilhões de reais. Diante dessa situação, milhares de funcionários dos Correios, na ativa, aposentados e em vias de aposentadoria, estão sendo seriamente ameaçados de ficar sem a complementação da aposentadoria que contribuíram regiamente.
O autor da Moção, Lucas Flores, salienta que a grave situação envolve milhares de brasileiros trabalhadores e aposentados dos Correios, inclusive cerca de 80 famílias jauenses que trabalham nos Correios.

 


CONGRATULAÇÕES E APLAUDOS AO SR. EUCLIDES SALVATO, PRESIDENTE DA LEGIÃO MIRIM

Aprovada pela edilidade a Moção de Congratulações e Aplausos ao senhor Euclides Francisco Salviato, Presidente da Legião Mirim de Jaú, pelos trabalhos desenvolvidos à frente do projeto.
A homenagem é de autoria dos vereadores Agentil Cato e José Carlos Borgo.
A ideia da Polícia Mirim surgiu em 1959, quando um grupo de moradores preocupados com o crescente número de menores necessitados promoveu uma ação para tirar as crianças das ruas. A proposta ganhou tamanha repercussão que envolveu políticos, empresários e militares. Foi um tenente da Força Pública recém-transferido ao Município, Odir Machado Lima, que lançou a sugestão, em uma reunião da qual o Policial Euclides Francisco Salviato participou. Em 1960, foi fundada oficialmente a Polícia Mirim, com a aprovação dos estatutos e eleição da diretoria e departamentos.
Nos dias de hoje, diante de muitas dificuldades, o então Sargento Reformado Senhor Euclides Francisco Salviato está a frente da LEGIÃO MIRIM, onde coordena os trabalhos com os jovens de nossa cidade procurando mantê-los no caminho da honestidade.

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS NA CÂMARA DE JAHU

Começa a tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Resolução nº 4/2018, de autoria da vereadora Vivian Soares e assinado pelos vereadores Agentil Cato, Toninho Masson, Guto Machado, José Carlos Borgo, Roberto Carlos Vanucci, Wagner Brasil que altera a Resolução n.º 337, de 05 de agosto de 2013.
O texto, que faz alteração do regimento interno do Legislativo, cria a Comissão de Direitos Humanos na Câmara Municipal de Jahu.
A Comissão de Diretos Humanos será responsável por: a) examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos a matérias relacionadas a direitos humanos; b) recebimento, avaliação e encaminhamento de denúncias relativas a ameaça ou violação de direitos humanos às autoridades competentes; b) fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos; c) colaboração com entidades não-governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos humanos; d) pesquisas e estudos relativos à situação dos direitos humanos no Município de Jahu, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais Comissões da Casa; e) assuntos referentes às minorias étnicas e sociais; f) preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Município.
Caso seja aprovada, a Resolução entrará em vigor em 1° de janeiro de 2019.

A 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi encerrada por volta das 19h.

Em respeito à legislação eleitoral, a Câmara Municipal de Jahu comunica que as Sessões Ordinárias e os demais trabalhos Legislativos não serão reexibidos na programação da TV Câmara. As Sessões também não estarão disponíveis no canal do YouTube e no Facebook até o fim das eleições deste ano, que serão realizadas no mês de outubro. Após este período, os arquivos serão disponibilizados novamente à população. Enquanto isso, a gravação na íntegra de qualquer trabalho Legislativo poderá ser solicitada, protocolando pedido na recepção da Câmara Municipal de Jahu.