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Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019

Projeto de Lei do Executivo nº 4/2018 foi aprovado em primeira votação, na Sessão Ordinária, e em segunda votação, na Sessão Extraordinária

A 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 3 de setembro de 2018. Na Ordem do Dia 3 (três) processos foram apreciados. No Expediente foram lidos 27 (vinte e sete) Requerimentos e 3 (três) Indicações. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara 4 (quatro) Projetos Objetos de Deliberação. Foram lidas e encaminhadas para a Ordem do Dia as emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 4/2018 (LDO). Ao término da Sessão, o presidente Lucas Flores deu início à Sessão Extraordinária para votação dos projetos em segunda votação.

 


MOÇÃO

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 35/2018, de autoria da vereadora Cléo Furquim. A Moção é de Congratulações e Aplausos ao Projeto Curumim e ao seu criador Toni Carioba. Na justificativa, a autora ressalta a história do projeto. Em 1998 surgiu a ideia do projeto Curumim, criado por Antonio Carlos Botelho Muller Carioba, conhecido como Toni Carioba, de 52 anos, desenvolvido na Reserva Ecológica Amadeu Botelho, em Jahu. A Reserva é uma floresta classificada como estacional semidecidual (mata atlântica de interior) com grande biodiversidade. Conta com mais de 169 espécies de árvores estudadas, 30 mamíferos conhecidos e 240 espécies de pássaros registrados, além de insetos, répteis e outros representantes da nossa rica fauna e flora. De acordo com o gestor da reserva, a área de 142 hectares de floresta estacional semidecidual, caracterizada por vegetação do bioma da Mata Atlântica e de cerrado, contribui para alterações no clima, na qualidade e umidade do ar e na situação dos rios que passam pela cidade. “A reserva tem influência direta na cidade. Tem dois cursos d’água que abastecem Jahu que passam ao lado da mata. Essa água é filtrada e vai direto para o Município. Além disso, ela é um banco genético de plantas, sementes e animais”, afirma Carioba. O projeto completou 20 anos e realiza visitas guiadas com grupos de alunos, famílias e amigos dentro da floresta para apresentação das espécies de árvores, plantas, animais e rochas nativas da região. Estudantes de escolas públicas e privadas de Jaú e região, além de alunos de entidades essenciais como Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), e Nosso Lar de Jaú, já visitaram a reserva. Ao longo do passeio é possível acompanhar o curso dos córregos de água Santo Antônio e João da Velha, além de conhecer árvores centenárias e de importância histórica para a cidade, como a peroba-rosa, e ver animais como macacos, pica-paus e sapos.



PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO


EMENDA AO PROJETO QUE TRATA SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL


 

 

 

Foi encaminhada para análise das Comissões da Câmara a Emenda nº 01/2018 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2018. A emenda é de autoria dos vereadores Luiz Henrique Chupeta e José Carlos Borgo. O objetivo é realizar alterações na redação de algumas partes do Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2018. O Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2018 pretende disciplinar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Jahu (projeto deliberado na 21ª Sessão Ordinária de 2018, no dia 25 de junho de 2018). A Emenda nº 1/2018 pretende fazer duas alterações no Projeto de Lei nº 20/2018. Pretende alterar a redação a alínea “c” do art. 5º, que passa a vigorar da seguinte forma:

“Art. 5º ...... c) manter-se sóbrio no exercício de seu trabalho, abstendo-se de ingerir bebidas alcoólicas ou outras substâncias que causem dependência e/ou alteração psíquica, antes ou durante a jornada da prestação de serviço;”

Também pretende alterar a redação do parágrafo segundo e inserido parágrafo terceiro ao artigo 6° do Projeto em epígrafe, conforme abaixo: “Art. 6° ...... § 1° ...... § 2° A fiscalização municipal ou a autoridade que tiver conhecimento de infração que implique em exercício ilegal da profissão comunicará o fato à autoridade policial, sob pena de responsabilidade funcional. § 3° A multa pecuniária prevista no inciso II do caput deste artigo será aplicada no valor de 500 UFM.


O Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2018 pretende disciplinar o serviço prestado pela plataforma UBER no município de Jahu. O projeto prevê regras sobre a atuação de serviços de transporte individual de passageiros no âmbito do Município de Jahu. O serviço de transporte individual remunerado privado individual de passageiros somente poderá ser exercido mediante autorização do Poder Executivo, que será concedida com o preenchimento dos seguintes requisitos: I - pagamento dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço; II - contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); III - inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para exercer o serviço, o motorista também deverá possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Estado de São Paulo; emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); apresentar certidão negativa de antecedentes criminais; comprovante de residência no município de Jahu, em nome do transportador ou de cônjuge/companheiro. O não cumprimento das regras previstas no texto sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa pecuniária; III - suspensão de até 30 (trinta) dias; IV - cassação do Alvará de Outorga; VI - proibição de prestação de serviço de transporte por 5 (cinco) anos.

 

 

CONTRATAÇÃO DE FARMACÊUTICOS

 

 

Foi encaminhado às Comissões da Câmara Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/2018, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, no quadro de pessoal da Secretaria de Saúde do Município de Jahu e dá outras providências. A proposta tem por escopo a contratação de profissionais para atendimento de exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Conselho Regional de Farmácia, os quais determinam que em todos os locais onde são distribuídos medicamentos, tenham aquele profissional. Diante disso, a Prefeitura ressalta na justificativa que "com fundamento no princípio da eficiência, torna-se imperiosa a criação dos cargos retrocitados, uma vez que não temos concurso realizado e válido para a categoria e, a consequente contratação desses profissionais na rede municipal de saúde, para atendermos à demanda". Portanto devem ser criados, no quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Jahu, 22 (vinte e dois) cargos de provimento efetivo de Farmacêutico I, lotados na Secretaria de Saúde e providos através de concurso público, com carga horária de 20 horas semanais. A exigência de escolaridade é nível superior completo na área e registro no órgão de classe.

NOMENCLATURA: PREÇO DE SERVIÇOS DIVERSOS

 

Também foi encaminhado às Comissões o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/2018, de autoria da Prefeitura de Jahu. O objetivo é alterar o Anexo XIII da Lei Complementar nº 378, de 10 de setembro de 2010 (Legislação Tributária do Município). A proposta normativa em exame tem por escopo adequar a nomenclatura constante do Anexo XIII da Lei Complementar nº 378/2010, de forma que passe a constar “PREÇO DE SERVIÇOS DIVERSOS” em vez de “TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS”, haja vista a necessidade de atualizar a legislação, pois o termo correto a ser utilizado nesses casos (preço) não se refere a uma espécie tributária, mas sim a uma receita originária, paga de forma voluntária, visto que o Estado atua como particular na cobrança.



FRALDÁRIOS EM SHOPPING CENTERS E SIMILARES

 

Foi encaminhado às Comissões o Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2018, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros. O Projeto dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares e dá outras providências. O objetivo é obrigar a instalação de fraldários nos shopping centers e estabelecimentos similares em funcionamento no âmbito do Município de Jahu. Entende-se por estabelecimentos similares aqueles que apresentem grande fluxo de pessoas e infraestrutura de banheiros de utilização pública. Entende-se por fraldário o ambiente reservado que disponha de bancada para troca de fraldas, de lavatório e de equipamento para a higienização das mãos, devendo ser instalado em condições suficientes para a realização higiênica e segura da troca de fraldas, de acordo com a regulamentação. Os fraldários deverão ser instalados em locais reservados, próximos aos banheiros, e serão de livre acesso aos usuários de ambos os sexos. Quando não houver local reservado, o fraldário deverá ser instalado dentro dos banheiros feminino e masculino. Os shopping centers e estabelecimentos similares terão o prazo de 6 (seis) meses a partir da regulamentação desta lei para adaptar as suas instalações. Em caso de descumprimento da exigência desta lei será aplicada aos proprietários dos estabelecimentos advertência, a qual, se desatendida, será seguida de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).


ORDEM DO DIA


SÍMBOLO DO AUTISMO

 

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2018, de autoria do vereador Tuco Bauab. O objetivo é obrigar os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Jahu, a inserirem nas placas de atendimento prioritário do símbolo mundial do autismo e dá outras providências. Entende-se por estabelecimentos privados: I – supermercados; II – bancos; III – farmácias; IV – bares; V – restaurantes; VI – lojas em geral; VII – similares. Os estabelecimentos que descumprirem a lei podem receber advertência; multa de 200 UFM (duzentas Unidades Fiscais do Município), em caso de reincidência; e suspensão do Alvará de Licenciamento para estabelecimento na terceira constatação. Também foi aprovada emenda apresentada pelo autor da propositura, vereador Tuco Bauab, com o número regimental de assinaturas deliberada na Sessão Ordinária de 02/07/2018.

A Emenda altera a EMENTA e o ARTIGO 1º do Projeto de Lei nº 15/2018 (alteração na pontuação do texto e na grafia de algumas palavras). EMENTA original: Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Jaú, a inserirem nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial do Autismo e dá outras providências. EMENTA alterada: Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Jahu a inserirem, nas placas de atendimento prioritário, o Símbolo Mundial do Autismo e dá outras providências. ARTIGO 1º original: Os estabelecimentos públicos e privados localizados Município de Jaú, ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário, o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista. ARTIGO 1º alterado: Os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Jahu ficam obrigados a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista.


192 SEM FRONTEIRAS

 

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2018, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros. O Projeto pretende instituir o Programa “192 Sem Fronteiras”, com o objetivo de prever diretrizes acerca da identificação e chamamento de socorro em casos de urgência e emergência médica, e se direciona a alunos das escolas municipais. De acordo com o autor, atualmente, existe a Central de Atendimento em Emergências 24 horas por dia com escuta médica. Acionando o número 192, tem-se orientação médica e envio de equipes ou ambulância simples até o local solicitado. De acordo com o vereador, nem todos sabem disso, ou não entendem seu funcionamento e assim, fazem mau uso desse sistema. Diante disso, o Projeto “192 Sem Fronteiras…” tem por objetivo ensinar as crianças, no ambiente escolar, a acionarem o serviço de emergência pelo número 192 e o papel do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, fortalecendo o conceito de cidadania e fraternidade. Os critérios e a oportunidade quanto à forma da aplicação dos treinamentos às crianças e aos adolescentes, sua periodicidade e a quantidade de profissionais habilitados por unidade escolar, bem como dos parâmetros a serem adotados quando das atividades externas deverão ser estabelecidas por decreto regulamentador do Poder Executivo. No caso da rede pública de ensino municipal, os critérios estabelecidos pelas secretarias competentes deverão considerar o uso da estrutura interna da própria Administração Pública, preferencialmente com a presença de profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. No caso de não cumprimento pela Administração Pública, o Poder Executivo Municipal fixará sanções aos responsáveis, por meio de Decreto. A comprovação da execução de treinamento será feita mediante a apresentação de certificado fornecido por quem houver proferido o treinamento.


LDO 2019

 

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo nº 4/2018, de autoria da Prefeitura de Jahu. O Projeto dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. A proposta cria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) relativa ao exercício de 2019. A previsão de receitas na LDO do ano que vem é de R$ 406 262 000,00 (Quatrocentos milhões, duzentos e sessenta e dois mil reais). A 1ª Audiência Pública sobre a LDO 2019 foi promovida pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia no dia 06 de junho de 2018. Já a 2ª Audiência Pública sobre a LDO 2019 foi realizada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia no dia 1º de agosto de 2018. O Projeto pode ser acessado, na íntegra, no link abaixo: http://camarajau.sp.gov.br/images/PDFs/LDO/2019/PLE04-2018.pdf


EMENDAS

Ao todo foram apresentadas pelos vereadores 17 (dezessete) emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 4/2018, as quais três delas foram retirados pelos próprios autores. O relatório com os pareceres sobre as emendas está disponível no link abaixo: http://camarajau.sp.gov.br/images/PDFs/LDO/2019/relatorio_parecer.pdf






CONFIRA QUAIS FORAM AS EMENDAS APRECIADAS APÓS A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 4/2018:

Emenda nº 1/2018 (APROVADA)

AUTORIA: Vereadores José Carlos Borgo, Roberto Carlos Vanucci, Wagner Brasil de Barros, Toninho Masson, Guto Machado, Agentil Américo Cato e Adenilson Domingos Ormeda

OBJETIVO: Investimentos em cirurgias eletivas.


Emenda nº 2/2018 (PREJUDICADA POR TER O MESMO CONTEÚDO DA EMENDA ANTERIOR)

AUTORIA: Vereador Tito Coló Neto OBJETIVO: Cirurgias Eletivas.


Emenda nº 3/2018 (RETIRADA PELO AUTOR)

AUTORIA: Vereador Guto Machado

OBJETIVO: Convênio APAJA.


Emenda nº 4/2018 (APROVADA)

AUTORIA: Vereador Guto Machado

OBJETIVO: Castramóvel.


Emenda nº 5/2018 (APROVADA)

AUTORIA: Vereador Guto Machado

OBJETIVO: Clínica Veterinária Municipal.


Emenda nº 6/2018 (APROVADA)

AUTORIA: Vereador Guto Machado

OBJETIVO: Canil Municipal.


Emenda nº 7/2018 (RETIRADA PELO AUTOR)

AUTORIA: Vereador Guto Machado

OBJETIVO: Implantação de Departamento de proteção aos direitos dos animais.


Emenda nº 8/2018 (REJEITADA)

AUTORIA: Vereador Luiz Maurílio Moretti

OBJETIVO: Infraestrutura do Distrito de Potunduva.


Emenda nº 9/2018 (REJEITADA)

AUTORIA: Vereador Tito Coló Neto

OBJETIVO: Reconstrução de parques infantis.


Emenda nº 10/2018 (REJEITADA)

AUTORIA: Vereador Tito Coló Neto

OBJETIVO: Cirurgia de catarata.


Emenda nº 11/2018 (REJEITADA)

AUTORIA: Vereador João Pacheco

OBJETIVO: Implantação de Unidade Coronariana.


Emenda nº 12/2018 (REJEITADA)

AUTORIA: Vereador João Pacheco

OBJETIVO: Reconstrução da passarela Jardim das Paineiras.


Emenda nº 13/2018 (REJEITADA)

AUTORIA: Vereador Tuco Bauab

OBJETIVO: Construção, ampliação e reforma de equipamentos esportivos do Município.


Emenda nº 14/2018 (REJEITADA)

AUTORIA: Vereador Tuco Bauab

OBJETIVO: Investimentos necessários ao recapeamento, pavimentação e serviços complementares nas vias do Município).


Emenda nº 15/2018 (REJEITADA)

AUTORIA: Vereadores Tito Coló Neto, Tuco Bauab, João Pacheco e Luiz Maurílio Moretti

OBJETIVO: Investimentos na saúde para cirurgias ortopédicas.


Emenda nº 16/2018 (APROVADA)

Autoria: Vereador Wagner Brasil de Barros

OBJETIVO: Reforma do Centro de Lazer "Vereador Geraldo Brasil de Barros".


Emenda nº 17/2018 (RETIRADA PELO AUTOR)

AUTORIA: Vereador Wagner Brasil de Barros

OBJETIVO: Prolongamento da avenida Arminda Victória Furlani Bernardi.


SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Encerrada as votações na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Lucas Flores, deu início à Sessão Extraordinária.

Todos os 3 (três) processos apreciados na Sessão Ordinária, em primeira votação, foram aprovados em segunda votação nesta Sessão Extraordinária. Após a Palavra Livre, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Lucas de Barros Flores, encerrou os trabalhos legislativos por volta das 21h.


Em respeito à legislação eleitoral, a Câmara Municipal de Jahu comunica que as Sessões Ordinárias e os demais trabalhos Legislativos não serão reexibidos na programação da TV Câmara. As Sessões também não estarão disponíveis no canal do YouTube e no Facebook até o fim das eleições deste ano, que serão realizadas no mês de outubro. Após este período, os arquivos serão disponibilizados novamente à população. Enquanto isso, a gravação na íntegra de qualquer trabalho Legislativo poderá ser solicitada, protocolando pedido na recepção da Câmara Municipal de Jahu.