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QUATRO PROJETOS APROVADOS NA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA

Três projetos foram aprovados em segunda votação e um texto do Executivo foi votado em regime de urgência

Na 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada no dia 27 de agosto de 2018, os vereadores apreciaram quatro projetos na Ordem do Dia. Também foram encaminhados quatro textos para a análise das Comissões Permanentes. Além disso, foram lidos pelos secretários da Mesa Diretora 23 (vinte e três) requerimentos e seis indicações.



ORDEM DO DIA

AGENTES AMBIENTES VOLUNTÁRIOS

Foi aprovado, em segunda votação, Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2018, de autoria do vereador Guto Machado, que dispõe sobre a criação de agentes ambientais voluntários no município de Jahu.
De acordo com o Projeto, as entidades ambientalistas ou entidades que possam desenvolver ações ambientais poderão indicar pessoas para credenciamento na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que serão denominadas Agentes Ambientais Voluntários.
Os Agentes Ambientais Voluntários serão responsáveis por encaminhar às autoridades ambientais do Município, em formulário próprio, as denúncias de infrações à legislação ambiental.
A atividade efetivada por pessoas credenciadas nos termos da Lei terá caráter educativo e preparatório de atividades de fiscalização, e não será remunerada. A Administração Pública Municipal será responsável por regulamentar a atividade.
O Projeto segue agora para a sanção do Poder Executivo e posterior publicação no Jornal Oficial do Município.



PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA

Aprovado, em segunda votação, Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2018, de autoria do vereador Agentil Américo Cato, que pretende instituir o Programa Farmácia Solidária.
O Programa Farmácia Solidária consiste na estruturação da rede de saúde do município de Jahu para que receba a doação de remédios vindos da comunidade, médicos, indústrias farmacêuticas e distribuidoras de medicamentos mediante regulação por parte do Poder Executivo Municipal, respeitando a legislação vigente e as normativas do Conselho Federal de Farmácia.
A ideia é fomentar a participação da sociedade civil, organizações governamentais e não governamentais, nas ações de saúde comunitária. Entre as atribuições desse programa é efetuar o recebimento, a triagem e distribuição gratuita de medicamentos prioritariamente às pessoas mais carentes do município, observado o rígido controle de qualidade e prazo de validade.
De acordo com o vereador, o desperdício é uma das marcas da sociedade moderna e a população não possui o hábito de doar medicamentos que não utilizam mais, os quais poderiam ser doados, tendo em vista o prazo de vencimento e seu acondicionamento adequado.
O Projeto segue agora para a sanção do Poder Executivo e posterior publicação no Jornal Oficial do Município.

 


DIA DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FÍSICA

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2018, de autoria do vereador José Fernando Barbieri, que altera a Lei n° 5.033, de 25 de novembro de 2015.
A Lei nº 5033 institui a Semana Municipal do Profissional de Educação Física, que é comemorada no período de 1 a 7 de Setembro. Com a alteração proposta pelo vereador Fernando Barbieri, o dia 1º de Setembro deverá ser incluído no calendário oficial da cidade como o Dia do Profissional de Educação Física no município de Jahu.
O Projeto também segue para a sanção do Poder Executivo e posterior publicação no Jornal Oficial do Município.

CORREÇÕES EM PROJETO DO EXECUTIVO

Aprovado, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/2018, que altera a Lei Complementar nº 517, que dispõe sobre a criação de cargo de Engenheiro de Transportes I.
As alterações dizem respeito à referência salarial, que passa a ser a “43-A” e também às atribuições do cargo, que deverá ser preenchido por meio de concurso público.
De acordo com a Prefeitura, as alterações corrigem imperfeições do projeto original, dirimindo quaisquer divergências de interpretações.
Votam contra os vereadores Tuco Bauab, Maurílio Moretti, Luiz Henrique Chupeta, Tito Coló Neto e João Pacheco.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2018, que dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal.
O texto cria taxa de fiscalização para emissão de alvará da vigilância sanitária para empresas que prestam serviços referentes ao tratamento de água e esgoto, captação de água de poços ou ainda distribuição de água por caminhão pipa.

DENOMINAÇÃO DE PRAÇA

Começa a ser avaliado pelas Comissões da Câmara, o Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2018, de autoria do vereador Agentil Américo Cato, que denomina a praça localizada na Rua Tenente Navarro, em frente à Abadia de São Norberto, como “Praça São Norberto”.
O objetivo é homenagear a Abadia de São Norberto, instituição religiosa instalada desde 1914 na cidade de Jaú, exerce um papel de destaque junto à comunidade local.
A Abadia de São Norberto exerce um papel de destaque junto a sociedade jauense. A trajetória dos cônegos Premonstratenses, há 104 anos em Jaú, vai muito além da religião e se confunde com a história da educação na cidade. No início, os religiosos cuidavam apenas dos afazeres da comunidade católica. O serviço voltado exclusivamente para a vida religiosa, no entanto, durou pouco mais de um ano. Em 1915, foram convidados a cuidar de um colégio construído por lideranças da cidade, no final do século XIX. A escola, que se chamava Ginásio Jorge Tibiriçá, passou a se chamar Atheneu Jauense e ficou sob a responsabilidade dos religiosos a partir daquela data. Em 1926, uma lei municipal mudou o nome do Atheneu para Ginásio Municipal. Em 1942, ainda sob o comando dos cônegos, a escola passou a se chamar Colégio São Norberto, mesmo nome do patrono da Ordem. A comunidade de Jaú foi erigida, no ano de 1976, sendo dedicada a Nossa Senhora Medianeira de Todas as Graças e São Norberto, padroeiros da igreja conventual. No ano 2000, durante o Capítulo Geral, em Roma, foi elevada à dignidade de Abadia. Hoje em dia, os membros da ordem dedicam-se ao trabalho religioso, ao atendimento do público e acompanham trabalhos da comunidade.

DENOMINAÇÃO DE PARQUE PÚBLICO

As Comissões Permanentes da Câmara vão avaliar o Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2018, de iniciativa dos vereadores Tuco Bauab e Tito Coló Neto, que denomina como Carlos Alessandro de Souza “Ticú” o parque infantil localizado na Avenida José Maria de Almeida Prado, no Jardim Pedro Ometto, entre os números 473 e 563.

REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DO MUNICÍPIO

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes, a Mensagem do Executivo nº 1/2018, que solicita a votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/2018, bem como, algumas alterações.
O projeto de Lei Complementar nº 04/2018 trata sobre a reestruturação da Secretaria de Economia e Finanças, através da extinção de alguns cargos na estrutura administrativa da Prefeitura, além da criação de outros cargos que devem possibilitar a contratação de profissionais com conhecimentos específicos, objetivando a melhoria na produtividade e prestação dos serviços.
Além disso, a mensagem também solicita que seja alterada a referência salarial dos cargos de Gerente de Tributação, Contabilidade, Orçamento e Tesouraria.

TRIBUNA CIDADÃ

Dra. Lenira Maria Queiroz Mauad é Coordenadora do Programa de Prevenção do Câncer Ginecológico de Jahu e utilizou a Tribuna da Câmara para falar sobre a 3ª edição do Projeto “Futuro Sem Câncer”.
Em 20 anos de trabalho, houve uma diminuição de 57% da mortalidade de pacientes diagnosticadas com câncer de colo de útero, além do aumento do diagnóstico de casos pré-tumorais, que são 100% curáveis.
O objetivo do projeto é transmitir conhecimentos para estudantes de ensino fundamental e médio sobre conceitos básicos do câncer e estimular o cuidado com a exposição a situações de risco, além de estimular a adesão ao Programa de Vacinação contra o HPV, que previne 70% dos cânceres de colo de útero.

Pastor Rafael Vomero Teixeira ocupou a Tribuna para falar do projeto “Eu Me Importo”, que busca conscientizar a comunidade sobre a prevenção ao suicídio.
O objetivo da ação é conciliar diversos projetos sociais no município que abordem a questão da conscientização em relação ao suicídio, divulgando materiais informativos, bem como, proporcionar canais de comunicação e orientação à população.

A 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi encerrada por volta das 21h30.
Em respeito à legislação eleitoral, a Câmara Municipal de Jahu comunica que as Sessões Ordinárias e os demais trabalhos Legislativos não serão reexibidos na programação da TV Câmara. As Sessões também não estarão disponíveis no canal do YouTube e no Facebook até o fim das eleições deste ano, que serão realizadas no mês de outubro. Após este período, os arquivos serão disponibilizados novamente à população. Enquanto isso, a gravação na íntegra de qualquer trabalho Legislativo poderá ser solicitada, protocolando pedido na recepção da Câmara Municipal de Jahu.