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Câmara aprova quatro projetos na Ordem do Dia

Três processos foram apreciados em primeira votação e um em votação única.

O vice-presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador José Segura Ruiz (Dr. Segura), deu início aos trabalhos legislativos da 29ª Sessão Ordinária 2018, realizada no dia 21 de agosto de 2018.
No Expediente foram lidos 18 (dezoito) Requerimentos e 6 (seis) Indicações. Já na Ordem do Dia foram apreciados 4 (quatro) processos, três em primeira votação e um em votação única. Nenhum Projeto Objeto de Deliberação foi lido nesta Sessão, bem como nenhuma Moção foi lida discutida e votada.

 


AGENTES AMBIENTES VOLUNTÁRIOS

Foi aprovado em primeira votação Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2018, de autoria do vereador Guto Machado, que dispõe sobre a criação de agentes ambientais voluntários no município de Jahu.
O projeto foi deliberado no Expediente da 6ª Sessão Ordinária realizada em 12 de Março de 2018 e dispõe sobre agentes voluntários que deverão participar de atividades de fiscalização da legislação ambiental no território do município.
De acordo com o Projeto, as entidades ambientalistas ou afins deverão indicar as pessoas para credenciamento na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que serão denominadas Agentes Ambientais Voluntários, que firmarão Termo de Adesão e Responsabilidade. Os Agentes Ambientais Voluntários serão responsáveis por encaminhar às autoridades ambientais do Município, em formulário próprio, as denúncias de infrações à legislação ambiental. Os Agentes Ambientais Voluntários, no entanto, que fizerem repetidamente denúncias que não correspondam à realidade ou que tiverem atitudes incompatíveis com suas competências terão seus cadastros cancelados. A atividade efetivada por pessoas credenciadas nos termos da Lei terá caráter educativo e preparatório de atividades de fiscalização, e não será remunerada. A Administração Pública Municipal será responsável por regulamentar a atividade.



PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA


 

 

Também foi aprovado em primeira votação Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2018, de autoria do vereador Agentil Américo Cato, que pretende instituir o Programa Farmácia Solidária. Deliberado no Expediente da 21ª Sessão Ordinária realizada em 25 de Junho de 2018, o Projeto pretende criar o “Programa Farmácia Solidária”, que consiste na estruturação da rede de saúde do Município de Jahu para que receba a doação de remédios vindos da comunidade, médicos, indústrias farmacêuticas e distribuidoras de medicamentos mediante regulação por parte do Poder Executivo Municipal, respeitando a legislação vigente e as normativas do Conselho Federal de Farmácia.
O “Programa Farmácia Solidária” visa também fomentar a participação da sociedade civil, organizações governamentais e não governamentais, nas ações de saúde comunitária. Entre as atribuições desse programa é efetuar o recebimento, a triagem e distribuição gratuita de medicamentos prioritariamente às pessoas mais carentes do município, observado o rígido controle de qualidade e prazo de validade.
De acordo com o vereador, o desperdício é uma das marcas da sociedade moderna e a população não possui o hábito de doar medicamentos que não utilizam mais, os quais poderiam ser doados, tendo em vista o prazo de vencimento e seu acondicionamento adequado. Portanto, uma das finalidades deste projeto, segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, é retirar das casas aqueles medicamentos que não estão sendo mais utilizados e, mediante a análise de profissionais da área da Farmácia, possam ser redistribuídos os medicamentos de acordo com a necessidade e orientação de profissionais. Anexo ao Projeto de Lei está o Ofício do Conselho Municipal de Saúde ao vereador Agentil Cato, assinado pelo presidente do Conselho, Carlos Alberto Martinello, no dia 9 de março de 2018, solicitando a apresentação de um projeto para implementar o Programa no município. Além disso, estão anexos ao Projetos diversas matérias jornalísticas que retratam o sucesso do programa em outros municípios, como Sertãozinho e Itanhaém.

 


DIA DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FÍSICA


 

 

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2018, de autoria do vereador José Fernando Barbieri. Deliberado no Expediente da 23ª Sessão Ordinária realizada em 4 de Julho de 2018, o Projeto pretende alterar a Lei n° 5.033, de 25 de novembro de 2015, e pretende instituir o Dia do profissional de Educação Física. A Lei nº 5033 institui a Semana Municipal do Profissional de Educação Física, que é comemorada no período de 1 a 7 de Setembro. Com a alteração proposta pelo vereador Fernando Barbieri, o dia 1º de Setembro deverá a ser o Dia do Profissional de Educação Física no município de Jahu.

TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE A RICARDO IZAR

 

Aprovado em votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2018, de autoria do vereador Guto Machado e com assinatura de mais 15 (quinze) parlamentares. O objetivo é conceder Título de Cidadão Jauense ao senhor Ricardo Izar. O Projeto havia sido deliberado no Expediente da 22ª Sessão Ordinária realizada em 2 de Julho de 2018. O vereador Denilson da Vistoria se absteve desta votação.
O homenageado é economista e nasceu na cidade de São Paulo. Ricardo Izar foi eleito Deputado Federal pelo Estado de São Paulo em 2010 com mais de 87 mil votos e em 2014 foi reeleito com quase 114 mil votos. Tornou-se conhecido em razão de seus trabalhos em busca do desenvolvimento sustentável para o Brasil. Foi Vice-Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a “Máfia das Órteses e Próteses no Brasil” e foi criador e Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar maus-tratos aos animais. O autor do Projeto também anexou à justificativa planilha de recursos que foram direcionados ao município de Jahu por intermédio do Deputado Federal Ricardo Izar.

A 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi encerrada pelo presidente Lucas Flores por volta das 19 horas (7 horas da noite).

Em respeito à legislação eleitoral, a Câmara Municipal de Jahu comunica que as Sessões Ordinárias e os demais trabalhos Legislativos não serão reexibidos na programação da TV Câmara. As Sessões também não estarão disponíveis no canal do YouTube e no Facebook até o fim das eleições deste ano, que serão realizadas no mês de outubro. Após este período, os arquivos serão disponibilizados novamente à população. Enquanto isso, a gravação na íntegra de qualquer trabalho Legislativo poderá ser solicitada, protocolando pedido na recepção da Câmara Municipal de Jahu.