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Aprovada alteração na Lei sobre divulgação de fila das cirurgias eletivas em Jahu

Projeto de Lei do Executivo nº 8/2018, que dispõe sobre alteração da Lei nº 5202, foi aprovado em regime de urgência. Com a mudança, Prefeitura também será responsável por divulgar a lista na internet, com atualização mensal

A 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 13 de agosto de 2018. Na Ordem do Dia foram apreciados dois projetos, um em segunda votação e outro em regime de urgência. Foi aprovado, em regime de urgência, Projeto de Lei do Executivo que realiza alterações referentes a divulgação de lista de espera de pacientes que aguardam eletivas. Os parlamentares também aprovaram, em segunda votação, outro Projeto do Executivo que regulamenta a concessão de bolsas de estudos aos funcionários públicos municipais. No Expediente foram lidos 29 Requerimentos e 7 Indicações. Também foram lidos e encaminhados às Comissões 4 Projetos Objetos de Deliberação.



ALTERAÇÃO EM PROJETO SOBRE DIVULGAÇÃO DE FILA DAS ELETIVAS

Aprovado por unanimidade, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 08/2018, que dispõe sobre alteração da Lei nº 5202, que trata sobre a divulgação de lista de espera de pacientes que aguardam cirurgias eletivas. O texto original na Lei prevê que a publicação da lista deve ser realizada pelas entidades públicas ou privadas de saúde. Agora, com a alteração, a Prefeitura Municipal também será responsável por divulgar a lista em seus sítios oficias na internet, com atualização mensal. Além disso, o projeto também altera a forma de identificação dos beneficiados, que passa a ser por meio dos três primeiros e três últimos dígitos do Cartão SUS. Na justificativa do projeto, o RG não possui numeração Federal, mas sim Estadual, o que pode gerar duplicidade de numeração. A modificação também resguarda os direitos à intimidade e à privacidade da identidade do paciente, previstos na Constituição Federal.



BOLSA DE ESTUDOS A SERVIDORES MUNICIPAIS DO EXECUTIVO

Aprovado, em segunda votação, Projeto de Lei do Executivo nº 5/2018 que pretende regulamentar a concessão de bolsas de estudos aos funcionários públicos municipais e dá providências correlatas. De acordo com o Projeto, o Poder Executivo Municipal poderá conceder aos funcionários públicos municipais da Administração Direta e Indireta, ocupantes de cargos de provimento efetivo e de funções públicas, e que já tenham cumprido o estágio probatório, bolsa de estudos para frequência em cursos profissionalizantes do ensino médio, pré-universitários, universitários e pós-graduação. Na justificativa, a Prefeitura afirma que a propositura deve corrigir uma distorção, já que existem várias leis disciplinando o mesmo assunto. Sendo assim, o Projeto apresentado visa consolidar a legislação, organizando todas elas em uma só, para facilitar a todos os interessados. A bolsa de estudos consistirá no reembolso de 50% do valor da mensalidade paga pelo funcionário público, para frequência nos cursos mencionados, limitada a um curso para cada modalidade de ensino, por funcionário. Para percepção de bolsa de estudos, caso o servidor esteja cursando em instituição privada, o curso deverá ser, necessariamente, reconhecido pelo Ministério da Educação. O servidor deverá permanecer em trabalho, após a conclusão do curso, o mesmo tempo que este durou, sob pena de ressarcir os cofres públicos da quantia que foi beneficiado, devidamente corrigida.

 


PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO


PROJETO PRETENDE OBRIGAR PREFEITURA A DIVULGAR LISTA DE ESPERA DAS ELETIVAS

Entra para análise das Comissões Permanentes da Câmara, o Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2018 de autoria dos vereadores Luiz Maurílio Moretti, Tito Coló Neto, José Fernando Barbieri, Tuco Bauab, João Pacheco e Luiz Henrique Chupeta, que altera a Lei n.° 5.202, de 25 de junho de 2018, que prevê a divulgação de lista de pacientes que serão submetidos a cirurgias eletivas. O texto original da Lei estabelece que a divulgação deve ser feita pelas entidades públicas ou privadas de saúde. Com a modificação proposta pelos parlamentares, a Prefeitura também passa a ter o compromisso de fazer a divulgação em seu site oficial.

CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA

Será avaliado pelas Comissões Permanentes da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2018, de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Toninho Masson e Agentil Américo Cato, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoas em situação de rua pelas empresas vencedoras de licitação no município de Jahu. Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Jahu deverão exigir que as empresas vencedoras de licitação na cidade preencham ao menos 3% de seu quadro de funcionários com pessoas desempregadas em situação de rua. Terão direito a concorrer a essas vagas de emprego, os trabalhadores em situação de rua, cadastrados na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. De acordo com os autores do projeto, diversos motivos levam as pessoas a morarem na rua, como por exemplo, o uso de drogas e álcool, problemas de saúde mental, abandono da família e problemas financeiros. Desta forma, a “Licitação Inclusiva” tem como objetivo apresentar alternativas e soluções, buscando meios para diminuir ou até acabar com este problema social em Jahu.


MANUTENÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO

De autoria do vereador Toninho Masson, entra para tramitação na Casa o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2018, que altera a Lei n° 3.496, que dispõe sobre o passeio público em Jahu. O texto original da Lei prevê que a construção da guia e calçada é de responsabilidade do proprietário do imóvel. A alteração proposta pelo vereador acrescenta que a manutenção do passeio público também é de responsabilidade do proprietário que deve assegurar condições para que qualquer cidadão transite com segurança pelo local. O não cumprimento da regra resultará em notificação do proprietário do imóvel ou terreno, com prazo de 30 dias para regularização. Caso não seja solucionado, o Poder Executivo municipal deverá aplicar multa no valor de 125 UFMs (cento e vinte e cinco unidades fiscais do Município) e a aplicar outra notificação, com novo prazo de 30 dias para a regularização. Descumprida a segunda notificação, o Poder Executivo municipal aplicará multa de 250 UFMs (unidades fiscais do Município) ao proprietário.


EMPRESA AMIGA DO IDOSO

Começa a tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2018, de autoria da vereadora Vivian Soares, que institui o selo "Empresa Amiga do Idoso", no Município de Jahu. O Selo será concedido às empresas que promoverem uma das seguintes medidas: I - admitirem ou manterem, no quadro de funcionários, pessoas com, no mínimo, 60 (sessenta) anos de idade, por vínculo direto de emprego ou de prestação de serviços, em quantidade correspondente a pelo menos 5% (cinco por cento) do total da mão de obra da empresa; II - contribuírem, mensalmente, com instituições sem fins lucrativos no Município de Jahu, que atendam idosos nas áreas de assistência social ou saúde, concedendo subvenções de, pelo menos, 0,5% do faturamento bruto; III - executarem, pelo menos, um programa ou projeto destinado às pessoas de terceira idade no Município de Jahu. A empresa agraciada com o Selo poderá utilizá-lo em seus produtos, peças de comunicação, publicidade e propaganda, fortalecendo sua marca. Com aumento da longevidade, muitos idosos permanecem inativos e em razão do desânimo advindo da improdutividade e da falta de trabalho, acabam por adoecer, muitas vezes impactando o serviço público de saúde. O envelhecimento é um processo natural. Contudo aqueles que se mantêm ativos diminuem os riscos da depressão, se mantêm saudáveis por um tempo maior e permanecem contribuindo para a sociedade. De acordo com a vereadora, as empresas que desejarem participar deste projeto poderão alavancar suas vendas, tendo em vista que existe uma grande parcela da população que prefere comprar produtos de empresas que fazem parte de projetos sociais que colaborem para o bem da população. A 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu terminou por volta das 20h30. Em respeito à legislação eleitoral, a Câmara Municipal de Jahu comunica que as Sessões Ordinárias e os demais trabalhos Legislativos não serão reexibidos na programação da TV Câmara. As Sessões também não estarão disponíveis no canal do YouTube e no Facebook até o fim das eleições deste ano, que serão realizadas no mês de outubro. Após este período, os arquivos serão disponibilizados novamente à população. Enquanto isso, a gravação na íntegra de qualquer trabalho Legislativo poderá ser solicitada, protocolando pedido na recepção da Câmara Municipal de Jahu.