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Prefeitura quer unificar regras para concessão de bolsas de estudos

Aprovado em primeira votação Projeto de Lei do Executivo que regulamenta concessão de bolsas de estudos a servidores públicos municipais. Segundo a Prefeitura, existem várias leis disciplinando o mesmo assunto e o objetivo é unificá-las

No Expediente foram lidos 16 (dezesseis) Requerimentos e 3 (três) Indicações. Uma Moção foi lida discutida e votada. Ainda no Expediente foram lidos e encaminhados às comissões 2 (dois) Projetos Objetos de Deliberação. Na Ordem do Dia foram apreciados 3 (três) processos, um em primeira votação e outros dois em segunda discussão.
O vereador Toninho Masson não participou da Sessão devido a motivos particulares.




ORDEM DO DIA

CADASTRO HABITACIONAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”

Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo nº 7/2018, que institui o Cadastro Habitacional no município e dispõe sobre as regras para inscrições, sorteio e divulgação de resultados. De acordo com a Prefeitura, o objetivo é adequar a legislação municipal aos preceitos delineados no Manual de Instruções para Seleção de beneficiários do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU). No projeto consta que a gestão dos cadastros é de responsabilidade da Secretaria de Habitação, sendo que o acesso ao cadastro poderá ser feito pelo site oficial da Prefeitura. O sorteio das unidades habitacionais será realizado pela Caixa Econômica Federal e o resultado será publicado no Jornal Oficial de Jahu, contendo o número de inscrição, nome e CPF dos sorteados.
Deliberado na 21ª Sessão Ordinária realizada em 25 de Junho de 2018 e aprovado em 1ª discussão na 26ª Sessão Ordinária no dia 30 de julho de 2018, o Projeto segue agora para sanção do prefeito e, posteriormente, para publicação no Jornal Oficial do Município.


ESTRADA MUNICIPAL “SEBASTIÃO GOMES LIBANO”

Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2018 O objetivo da proposta é denominar de Sebastião Gomes Libano a Estrada Municipal Jahu 233, conhecida como Jahu-Marambaia, que tem início na Rodovia SP 304 no Bairro de Pouso Alegre de Baixo e termina na divisa do Município de Bariri na ponte Marambaia, estrada Jahu 420. Nascido no ano de 1878 na cidade de Jahu, por sucessão de seu pai Manoel José Gomes, Sebastião adquiriu em 1913 uma área de terra denominada Fazenda Redenção localizada em Pouso Alegre de Baixo (bairro pertencente ao município de Jahu).
Na justificativa apresentada pelo autor da projeto, “a referida propriedade agrícola prosperou muito e em gratidão pelos resultados alcançados, Sebastião, se tornou um benfeitor frequente em relação ao bairro de Pouso Alegre de Baixo, sendo estimado, respeitado, consultor de seus vizinhos na comunidade, altruísta, com relação as benfeitorias necessárias a área urbana de Pouso Alegre, chegando a construir uma Capela e doou-a a comunidade rural, no sentido que ali, fosse realizado a festa de Santa Cruz e, esta, continua existente, sendo conservada pela comunidade”.
Deliberado na 22ª Sessão Ordinária realizada em 2 de julho de 2018 e aprovado em 1º discussão na 26ª Sessão Ordinária no dia 30 de julho de 2018, o Projeto segue agora para sanção do prefeito e, posteriormente, para publicação no Jornal Oficial do Município.

 

BOLSA DE ESTUDOS A SERVIDORES MUNICIPAIS DO EXECUTIVO

Aprovado em primeira votação Projeto de Lei do Executivo nº 5/2018 que pretende regulamentar a concessão de bolsas de estudos aos funcionários públicos municipais e dá providências correlatas.
De acordo com o Projeto, o Poder Executivo Municipal poderá conceder aos funcionários públicos municipais da Administração Direta e Indireta, ocupantes de cargos de provimento efetivo e de funções públicas, e que já tenham cumprido o estágio probatório, bolsa de estudos para frequência em cursos profissionalizantes do ensino médio, pré-universitários, universitários e pós-graduação.
Na justificativa que consta na apresentação do Projeto protocolado na Câmara no dia 10 de maio de 2018, a propositura deve corrigir uma distorção, já que, segundo a Prefeitura, existem várias leis disciplinando o mesmo assunto. Sendo assim, o Projeto apresentado visa consolidar a legislação, organizando todas elas em uma só, para facilitar a todos os interessados.
A bolsa de estudos consistirá no reembolso de 50% do valor da mensalidade paga pelo funcionário público, para frequência nos cursos mencionados, limitada a um curso para cada modalidade de ensino, por funcionário.
Para percepção de bolsa de estudos, caso o servidor esteja cursando em instituição privada, o curso deverá ser, necessariamente, reconhecido pelo Ministério da Educação.
O servidor deverá permanecer em trabalho, após a conclusão do curso, o mesmo tempo que este durou, sob pena de ressarcir os cofres públicos da quantia que foi beneficiado, devidamente corrigida.


MOÇÃO

Aprovada a Moção nº 33/2018, de autoria do vereador Agentil Américo Cato. A Moção é de Repúdio, direcionada principalmente à Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, Presidente do Supremo Tribunal Federal.
O autor manifesta Repúdio aos termos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que pretende a descriminalizar o aborto até a décima segunda semana de Gestação, atentando diretamente contra a vida e os direitos do nascituro. O autor pede que seja oficiado o Egrégio Supremo Tribunal Federal, nas pessoas da Excelentíssima Senhora Ministra Cármen Lúcia, Presidente da Corte, e da Excelentíssima Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), para manifestar absoluto repúdio à pretensão de descriminalização do aborto até a décima segunda semana de gestação. De acordo com autor da Moção, a ADPF 442 "representa verdadeiro e injustificável atentado contra a vida e os direitos do nascituro". Pede-se ainda que se dê ciência sobre a Moção de Repúdio às seguintes pessoas:
1) Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, Presidente do Egrégio Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal;
2) Deputado Federal Flavinho (PSC);
3) Dom Paulo César Costa, Bispo Diocesano e Dom Eduardo Malaspina, Bispo Auxiliar, Diocese de São Carlos/SP.


PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

No Expediente da 27ª Sessão Ordinária foram lidos e encaminhados às comissões 2 (dois) Projetos Objetos de Deliberação.


PROIBIÇÃO DO NEPOTISMO EM JAHU

Encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Substitutivo Total nº 1/2018 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 09/2018. O Substitutivo é de autoria dos vereadores Luiz Maurílio Moretti, Tito Coló Neto, José Fernando Barbieri, Toninho Masson, Tuco Bauab, João Pacheco, Luiz Henrique Chupeta e Agentil Américo Cato.
O objetivo é proibir a prática do nepotismo no âmbito do Município de Jahu, definida pela nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos Poderes do Município de Jahu, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

Também foi encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9/2018, que dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Jahu.


CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

O objetivo é criar, no quadro de pessoal da Prefeitura de Jahu, os cargos de provimento efetivo abaixo discriminados, providos através de concurso público, regime jurídico estatutário estabelecido na Lei Complementar nº 265/2005:
I – 03 (três) cargos de Médico Veterinário Clínico e Cirurgião, referência 40-A, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais; a escolaridade exigida para estes cargos é superior completo em Medicina Veterinária e registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
II – 03 (três) cargos de Auxiliar de Veterinário, referência 9-A, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; a escolaridade exigida para estes cargos é ensino médio completo.
Na justificativa do projeto a Prefeitura ressalta a necessidade de criar 3 cargos de Médico Veterinário Clínico e Cirurgião e 3 cargos de Auxiliar veterinário, haja visa à nova estrutura administrativa da Secretaria de Proteção dos Direitos dos Animais. Os cargos criados serão de provimento efetivo, ou seja, providos através de concurso público. Os ocupantes dos cargos também serão submetidos à avaliação especial de estágio probatório. De acordo com a Prefeitura, "a Lei Complementar que se pretende aprovar decorre da necessidade iminente de criarmos os cargos de Médico Veterinário Clínico e Cirurgião, e Auxiliar de Veterinário, uma vez que o Artigo 26 da Lei Complementar nº 519/2018 estabeleceu a estrutura administrativa da Secretaria de Proteção e Direito dos Animais (SPDA), no entanto tais cargos deixaram de constar do referido diploma legal".

A 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi encerrada às 20h45.

Em respeito à legislação eleitoral, a Câmara Municipal de Jahu comunica que as Sessões Ordinárias e os demais trabalhos Legislativos não serão reexibidos na programação da TV Câmara. As Sessões também não estarão disponíveis no canal do YouTube e no Facebook até o fim das eleições deste ano, que serão realizadas no mês de outubro. Após este período, os arquivos serão disponibilizados novamente à população. Enquanto isso, a gravação na íntegra de qualquer trabalho Legislativo poderá ser solicitada, protocolando pedido na recepção da Câmara Municipal de Jahu.