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TRÊS PROJETOS APROVADOS NA ORDEM DO DIA

Na 26ª Sessão Ordinária da Câmara de Jahu, realizada no dia 30 de julho de 2018, três projetos foram aprovados na Ordem do Dia. Além disso, três projetos de autoria do Executivo passam a tramitar pelas Comissões Permanentes da Casa de Leis.




ORDEM DO DIA

PROJETO ESTABELECE CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO E SORTEIO DE CASAS PELO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 7/2018 que estabelece critérios para inscrição e sorteio de casas pelo Programa “Minha casa, Minha Vida”. O texto institui o Cadastro Habitacional no município e dispõe sobre as regras para inscrições, sorteio e divulgação de resultados.

De acordo com a Prefeitura, o objetivo é adequar a legislação municipal aos preceitos delineados no Manual de Instruções para Seleção de beneficiários do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU). No texto do projeto consta que a gestão dos cadastros é de responsabilidade da Secretaria de Habitação, sendo que o acesso ao cadastro poderá ser feito pelo site oficial da Prefeitura. O sorteio das unidades habitacionais será realizado pela Caixa Econômica Federal e o resultado será publicado no Jornal Oficial de Jahu, contendo o número de inscrição, nome e CPF dos sorteados.

LIMPEZA DE ÁREA EXTERNA DAS CASAS NOTURNAS

Aprovado, em segunda votação, na Ordem do Dia o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2018, de autoria do vereador José Fernando Barbieri, que dispõe sobre a limpeza da área externa das casas noturnas e estabelecimentos congêneres do Município de Jahu após a realização de eventos.
De acordo com o projeto, as casas noturnas e estabelecimentos congêneres serão obrigados a promover a limpeza do entorno de respectivo estabelecimento, em até 24 horas após o término de cada evento. O texto da matéria considera o entorno da área até 100 (cem) metros de distância, contados a partir das extremidades do estabelecimento. Não se inclui no dever de limpeza o recolhimento do lixo orgânico de natureza domiciliar, bem como aquele diverso dos produtos comercializados ou consumidos no estabelecimento. Ficam solidariamente responsáveis pela limpeza mencionada, os promotores de eventos.
O descumprimento das normas estabelecidas enseja a aplicação das seguintes sanções:
I – advertência, na primeira ocorrência;
II – multa, de 200 UFM (duzentas unidades fiscais do Município) até 400 UFM (quatrocentas unidades fiscais do Município), a partir da segunda ocorrência, de acordo com as circunstâncias;
III – suspensão do alvará de funcionamento por até 3 (três) meses, após a quinta ocorrência.

 

DENOMINAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL JAHU-MARAMBAIA

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2018, de autoria do vereador Luiz Henrique Chupeta. O objetivo da proposta é denominar de Sebastião Gomes a Estrada Municipal Jahu 233, conhecida como Jahu-Marambaia, que tem início na Rodovia SP 304 no Bairro de Pouso Alegre de Baixo e termina na divisa do Município de Bariri na ponte Marambaia, estrada Jahu 420.

Sebastião nasceu no ano de 1878 na cidade de Jahu, por sucessão de seu pai Manoel José Gomes, e adquiriu em 1913 uma área de terra denominada Fazenda Redenção localizada em Pouso Alegre de Baixo (bairro pertencente ao município de Jahu). Na justificativa apresentada pelo autor do projeto, “a referida propriedade agrícola prosperou muito e em gratidão pelos resultados alcançados, Sebastião, se tornou um benfeitor frequente em relação ao bairro de Pouso Alegre de Baixo, sendo estimado, respeitado, consultor de seus vizinhos na comunidade, altruísta, com relação as benfeitorias necessárias a área urbana de Pouso Alegre, chegando a construir uma Capela e doou-a a comunidade rural, no sentido que ali, fosse realizado a festa de Santa Cruz e, esta, continua existente, sendo conservada pela comunidade”.


PROCESSOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

CORREÇÃO DE NOMENCLATURA

Entra para deliberação na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2018, que altera a Lei Complementar nº 517, de 19 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a criação de cargo de Engenheiro de Transportes I, altera a nomenclatura dos cargos que especifica e dá outras providências."

As alterações dizem respeito à referência salarial, que passa a ser a “43-A” e também as atribuições do cargo, que deverá ser preenchido por meio de concurso público.

O funcionário será lotado na Secretaria de Mobilidade Urbana com carga horária de 30 horas semanais e deverá realizar projetos viários em geral, estudos de tráfego, planos estratégicos de logística e transportes para a cidade.

Apesar do ofício com solicitação de urgência na apreciação e votação, o projeto foi somente recebido como objeto de deliberação conforme parágrafo 1º do artigo 98, do Regimento Interno combinado com o parágrafo 1º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Jahu.


DOIS PROJETOS CRIAM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (CONCURSO PÚBLICO)

Dois projetos de Lei Complementar do Executivo, que dispõem sobre a criação de cargos de provimento efetivo na Prefeitura Municipal de Jahu, passam a tramitar pelas Comissões Permanentes.

O primeiro é o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7/2018, que pretende criar o cargo de “Tesoureiro” na Secretaria de Economia e Finanças. O candidato à vaga deve possuir ensino superior em Ciências Contábeis e/ou Administração e/ou Economia e será o responsável por controlar receitas e efetuar pagamentos de despesas da Prefeitura Municipal de Jahu. De acordo com o Executivo, a criação do cargo é uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O segundo é o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2018, que dispõe sobre a criação de 20 cargos, também de provimento efetivo, na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social: 04 cargos de psicólogo; 01 de advogado; 02 de terapeuta ocupacional; 01 de Analista de Convênios e Prestação de Contas; 02 cargos de Assistente Social e 10 cargos de Orientador Social.

De acordo com a justificativa, a Prefeitura alega a necessidade iminente de contratação de profissionais para a área do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), levando e, conta a escassez desses profissionais na rede pública. O objetivo é aumentar o número de profissionais competentes para prestação de serviços socioassistenciais, garantindo atendimento satisfatório à população.


TRIBUNA CIDADÃ

MATEUS HENRIQUE TURINI - PROFESSOR DE SOCIOLOGIA E FILOSOFIA.

O professor utilizou a Tribuna para falar sobre os resultados obtidos por alunos de Jahu e região no Parlamento Jovem Brasileiro.

O Parlamento Jovem Brasileiro é realizado anualmente e tem por objetivo possibilitar aos alunos de ensino médio de escolas públicas e particulares a vivência do processo democrático, mediante a participação em uma jornada parlamentar na Câmara dos Deputados, em que os estudantes tomam posse e atuam como deputados jovens. Os alunos podem participar escrevendo um projeto de lei, pensando na realidade de seu país, observando os problemas que precisam de solução e propondo possíveis alternativas em formato de propostas de lei, sobre qualquer tema.

Neste ano, três trabalhos de alunos de Jahu foram pré-classificados entre mais de 300 projetos de estudantes do Estado de São Paulo. O resultado final será divulgado no dia 10 de agosto.


CAROLINA PANINI – SECRETÁRIA DE CULTURA E TURISMO

A gestora da pasta falou sobre a 27º edição do Festival de Inverno, que teve como tema neste ano: “Redescobrir a Arte”. Ela enalteceu a importância do acesso à cultura para o desenvolvimento social da comunidade.

Durante os 17 dias do Festival foram realizados 42 eventos em 21 pontos diferentes da cidade. Mais de 20 mil pessoas participaram das atrações, que contaram com o trabalho de 264 artistas, sendo 136 jauenses.

A 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi encerrada por volta das 18h30.

Por conta da legislação eleitoral, a Câmara Municipal de Jahu comunica que as Sessões Ordinárias e os demais trabalhos Legislativos não serão reexibidos na programação da TV Câmara. As Sessões também não estarão disponíveis no canal do YouTube e no Facebook até o fim das eleições deste ano, que serão realizadas no mês de outubro. Após este período, os arquivos serão disponibilizados novamente à população. Enquanto isso, a gravação na íntegra de qualquer trabalho Legislativo poderá ser solicitada, protocolando pedido na recepção da Câmara Municipal de Jahu.