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Casas noturnas e congêneres deverão limpar áreas externas após eventos

Projeto de Lei nº 17/2018, do vereador Fernando Barbieri, foi aprovado em primeira votação. Proposta dispõe sobre a limpeza da área externa das casas noturnas e estabelecimentos congêneres em Jahu após a realização de evento

A 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 23 de julho de 2018. Na Ordem do Dia apenas 1 (um) processo foi apreciado pelos parlamentares. Já no Expediente 2 (dois) Projetos Objetos de Deliberação foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara. Os vereadores também apresentaram 4 (quatro) Indicações e 24 (vinte e quatro) Requerimentos, que foram lidos durante a 25ª Sessão Ordinária.

 



LIMPEZA DE ÁREA EXTERNA DAS CASAS NOTURNAS

Aprovado em primeira votação na Ordem do Dia o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2018, de autoria do vereador José Fernando Barbieri, que dispõe sobre a limpeza da área externa das casas noturnas e estabelecimentos congêneres do Município de Jahu após a realização de eventos.
De acordo com o projeto, as casas noturnas e estabelecimentos congêneres serão obrigados a promoverem a limpeza do entorno de respectivo estabelecimento, em até 24 horas após o término de cada evento. O texto da matéria considera o entorno da área até 100 (cem) metros de distância, contados a partir das extremidades do estabelecimento. Não se inclui no dever de limpeza o recolhimento do lixo orgânico de natureza domiciliar, bem como aquele diverso dos produtos comercializados ou consumidos no estabelecimento. Ficam solidariamente responsáveis pela limpeza mencionada, os promotores de eventos.
O descumprimento das normas estabelecidas enseja a aplicação das seguintes sanções:
I – advertência, na primeira ocorrência;
II – multa, de 200 UFM (duzentas unidades fiscais do Município) até 400 UFM (quatrocentas unidades fiscais do Município), a partir da segunda ocorrência, de acordo com as circunstâncias;
III – suspensão do alvará de funcionamento por até 3 (três) meses, após a quinta ocorrência.
A sanção prevista no inciso III poderá ser acumulada com a prevista no inciso II.
Para se tornar Lei, o projeto ainda precisa ser aprovado em segunda votação.

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

 

Dois projetos foram lidos como objetos de deliberação e foram encaminhados à Comissões da Câmara para análise.

 

EXTINÇÃO DOS CARGOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR E DA PRESIDÊNCIA

 

Foi encaminhado às Comissões da Câmara o Projeto de Resolução nº 3/2018, de autoria da Mesa Diretora, com o objetivo de extinguir os cargos de Assessor Parlamentar e Assessor da Presidência da Câmara Municipal de Jahu e dá outras providências. Ao todo devem ser extintos os 17 (dezessete) cargos de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Jahu, previstos no artigo 4° da Resolução n.° 335, de 01 de abril de 2013. A propositura também pretende extinguir o cargo de Assessor da Presidência da Câmara Municipal de Jahu, previsto no artigo 4° da Resolução n° 335, de 01 de abril de 2013. Ainda de acordo com o Projeto de Resolução nº 3/2018 também devem ser revogados os seguintes dispositivos legislativos:
I - o § 5° do artigo 4° da Resolução n° 335, de 01 de abril de 2013;
II - os artigos 2° e 5° da Resolução n° 345, de 21 de março de 2016;
III – os artigos 4° e 5° da Resolução n° 347, de 24 de outubro de 2016.


PLANTIO DE ÁRVORES DEFRONTES ÀS CASAS

Foi encaminhado às Comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2018, de autoria do vereador João Pacheco (com a assinatura de outros dez parlamentares). O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio de árvore defronte a cada nova edificação neste Município e dá outras providências. Em cada nova edificação o alvará de “HABITE-SE” do imóvel só será fornecido após a comprovação do plantio de, pelo menos, uma muda de árvore na calçada da parte frontal do imóvel.
As espécies e variedades das mudas serão definidas pela Secretaria do Meio Ambiente, considerando-se para tanto, os critérios técnicos de arborização urbana e de captação de carbono atmosférico, bem como as determinações do Código Municipal de Arborização, priorizando-se as espécies nativas. Os canteiros das mudas deverão ter no mínimo dois metros quadrados de área gramada, para que a árvore receba água e ar pelo solo, respeitando-se, entretanto, os limites do passeio urbano. A Secretaria do meio Ambiente será o órgão municipal responsável pela fiscalização proposta neste projeto.
A propositura ainda pretende acrescentar inciso ao Artigo 2º da Lei nº 4458, de 8 de junho de 2010, com a seguinte redação: “divulgação sobre a relevância do plantio de árvores defronte aos imóveis”.
Também pretende acrescer inciso ao Artigo 2º da Lei nº 4859, de 4 de dezembro de 2013, com a seguinte redação: “divulgação sobre a relevância do plantio de árvores defronte aos imóveis”. Também deve ser revogada a lei nº 4.021, de 19 de janeiro de 2006 (plantio de árvore condicionada à ligação de água).

A 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi encerrada por volta das 20h. Por conta da legislação eleitoral, a Câmara Municipal de Jahu comunica que as Sessões Ordinárias e os demais trabalhos Legislativos não serão reexibidos na programação da TV Câmara. As Sessões também não estarão disponíveis no canal do YouTube e no Facebook até o fim das eleições deste ano, que serão realizadas no mês de outubro. Após este período, os arquivos serão disponibilizados novamente à população. Enquanto isso, a gravação na íntegra de qualquer trabalho Legislativo poderá ser solicitada, protocolando pedido na recepção da Câmara Municipal de Jahu.