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Aprovado projeto que prevê lista de espera para atendimento veterinário

Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2018, de autoria do vereador Guto Machado, foi aprovado em segunda votação e dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da lista de espera para atendimento de procedimentos médico-veterinários em Jahu

Na 24ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada no dia 16 de julho de 2018, dois projetos foram aprovados pelos vereadores na Ordem do Dia e outro teve sua votação adiada. Além disso, também foram apreciadas duas Moções. Dois projetos objetos de deliberação entraram para tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara de Jahu.


ORDEM DO DIA

LISTA DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DE PROCEDIMENTOS MÉDICO-VETERINÁRIOS

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2018, de autoria do vereador Guto Machado, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da lista de espera para atendimento de procedimentos médico-veterinários. A propositura prevê que as entidades públicas ou privadas de saúde (as que recebam recursos públicos, benefícios fiscais e econômicos do município) que realizam procedimentos cirúrgicos em animais devem publicar, em seus sítios oficiais na internet, listas contendo a fila de espera para atendimento. As entidades privadas de que trata são apenas as que recebem recursos públicos, benefícios fiscais, econômicos ou creditícios do município. As listas devem ser atualizadas mensalmente e conter as seguintes informações: I – os 2 (dois) primeiros dígitos e os 2 (últimos) dígitos do Registro Geral (RG) do tutor do animal, como forma de identificação e respeito à privacidade; II – a data de inserção na fila de espera; III – a posição que ocupa na fila de espera, de acordo com a especialidade médico-veterinária. O descumprimento do disposto nesta proposta sujeitará o responsável ao pagamento de multa de 1.250 UFM (um mil duzentas e cinquenta unidades fiscais do Município), dobrada em caso de reincidência. No caso do descumprimento ocorrer por entidade pública, a sanção a ser aplicada será de natureza funcional, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

ADIADO PROJETO QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO E SORTEIO DE CASAS PELO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”

Adiado por uma Sessão o Projeto de Lei do Executivo nº 7/2018 que estabelece critérios para inscrição e sorteio de casas pelo Programa “Minha casa, Minha Vida”. O texto institui o Cadastro Habitacional no município e dispõe sobre as regras para inscrições, sorteio e divulgação de resultados. De acordo com a Prefeitura, o objetivo é adequar a legislação municipal aos preceitos delineados no Manual de Instruções para Seleção de beneficiários do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU). No texto do projeto consta que a gestão dos cadastros é de responsabilidade da Secretaria de Habitação, sendo que o acesso ao cadastro poderá ser feito pelo site oficial da Prefeitura. O sorteio das unidades habitacionais será realizado pela Caixa Econômica Federal e o resultado será publicado no Jornal Oficial de Jahu, contendo o número de inscrição, nome e CPF dos sorteados.

 

TÍTULO DE CIDADÃ JAUENSE A SUSAN CAROL BASSANI MORETTI

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2018 de autoria do vereador José Carlos Borgo, que concede Título de Cidadã Jauense à senhora Susan Carol Bassani Moretti. Susan é Presidente e Voluntária da Associação de Pais, Amigos e Educadores de Autista de Jaú, entidade civil, filantrópica, destinada ao bem comum, sem fins lucrativos, possui caráter assistencial e educacional, sendo mantenedora da Escola Especial do Autista “Prof.ª Sophia Ottoni Guimarães do Amaral”. A escola foi fundada no dia 5 de novembro de 2002 e atende exclusivamente crianças, jovens e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Durante um longo período e uma incessante busca dos pais e cuidadores de pessoas com TEA que necessitavam de auxílio, encontraram na ex-vereadora Alzira Fatima Voltolim o apoio e a luta para o alcance de seus objetivos, pois sofriam com a falta de serviços e atendimentos para seus filhos no município. Até sua fundação, buscaram modelos e profissionais que possibilitassem os fundamentos necessários para o trabalho desejado, quando visualizaram o modelo de atendimento educacional generalista, que garantia o desenvolvimento acadêmico e social para a vida da pessoa com TEA. Inicia então a luta pelos recursos para colocar em prática as ideias construídas, assim a ex-vereadora Alzira e alguns pais, batalharam para a realização deste sonho junto ao poder público. Com a fundação da Associação, foram sendo agregadas as ideias e exemplos encontrados durante esta espera, culminando com a criação da Escola Especial do Autista, unidade escolar, que passou a oferecer atendimento em 2003, inicialmente com seis alunos com TEA. Desde a sua criação, há quase 16 anos, busca oferecer atendimento às pessoas com TEA, e seus familiares, objetivando capacitá-las no contato com o mundo social que estão inseridos, proporcionando educação e instrução para a inclusão social e o direito de exercer a cidadania, informando seus familiares e a comunidade de suas necessidades especiais para a convivência com dignidade. O lema da senhora Susan e da associação é acreditar que uma das formas de superação das desigualdades nos dias de hoje, é o conhecimento, desta forma, compartilhar o trabalho torna-se tarefa de fundamental importância.

MOÇÕES

MOÇÃO DE APOIO À ALESP PELA EQUALIZAÇÃO DE SALÁRIOS DE TENENTES DA PM

Aprovada Moção de Apoio e Solidariedade à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), representada pelo presidente da Mesa Diretora, Cauê Macris, pela aprovação da PEC 02/2018, que inclui o §2º-A ao Artigo 138 da Constituição Estadual. A Moção é de autoria do vereador Roberto Carlos Vanucci. O parágrafo 2º prevê que a diferença da remuneração dos Servidores Públicos Militares no salário padrão, entre os postos e graduações para o imediatamente superior não poderá ser superior a 10% (dez por cento). Os oficiais ocupantes do posto de 2º Tenente PM, apesar de exercerem as mesmas funções que os 1º Tenente PM, recebem remuneração 30,03% menor. De acordo com o autor da propositura a diferença salarial não se justifica, ainda mais se considerar que seus ocupantes, muitas vezes, prestaram 30 anos de serviços à população paulista. A emenda proposta visa corrigir essa distorção, estabelecendo uma gradação homogênea, de 10%, de um posto ou graduação para o imediatamente superior, valorizando, desta forma, não só os 2° Tenentes que foram praças por toda a carreira, mas toda a Polícia Militar. Esta Moção vai ao encontro da aspiração da Instituição Polícia Militar, na qual a inclusão do parágrafo 2º do Artigo 138 da Constituição Estadual beneficiará Policiais Militares do Estado de São Paulo em todas as patentes.

MOÇÃO DE APLAUSOS E AGRADECIMENTOS À ASSOCIAÇÃO CULTURAL NIPO-BRASILEIRA DE JAHU

De autoria do vereador José Carlos Borgo, aprovada homenagem à Associação Cultural Nipo-Brasileira de Jahu, como forma de reconhecimento aos serviços prestados à sociedade brasileira em todos esses 110 anos de história. Em 18 de junho de 1908, ou seja, há 110 anos chegava ao Brasil, no Porto de Santos, as primeiras famílias japonesas, que se espalharam pelo oeste paulista para trabalhar nos cafezais. Com o passar dos anos e com o crescimento acelerado da imigração japonesa, começaram a se formar as primeiras colônias japonesas, principalmente na cidade de São Paulo, onde foram recriados os ambientes que os mesmos deixaram no Japão e onde até hoje são cultivados os costumes e tradições nipônicas. Porém, há décadas a contribuição japonesa à sociedade brasileira deixou de ser apenas na agricultura, estando, atualmente, disseminada em todos os ramos de atividades e desempenhando importante papel socioeconômico, cultural e esportivo. O vereador Borgo explica que a homenagem é em reconhecimento a essa relevante contribuição da comunidade, em nome de todas as famílias de imigrantes japoneses e seus descentes, à Associação Cultural Nipo-Brasileira de Jahu. O vereador entregou uma placa de homenagem ao Sr. Noboru Yshikiriyama, diretor da Associação.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

CAMPANHA DA FRATERNIDADE

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara, o Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2018 da Mesa Diretora da Câmara que insere artigos à Lei que institui a Campanha da Fraternidade no município. O texto propõe a inserção dos artigos 1°-A, 1°-B e 1°-C na Lei n.° 4.949, de 16 de dezembro de 2014. O objetivo é fomentar a “Campanha da Fraternidade” que tem por finalidade: I – estimular atividades de promoção, proteção e apoio ao tema proposto para aquele ano; II – apoiar e conscientizar os munícipes sobre a importância da “Campanha da Fraternidade”, para que exerçam devidamente o seu papel na sociedade; III – sensibilizar todos os setores da sociedade para que se empenhem em favor da solidariedade e fraternidade; IV – orientar o educando, o jovem e o cidadão, quanto ao papel de cada um dentro do tema proposto. Durante a “Campanha da Fraternidade” poderão ser realizadas Audiências Públicas, Programas Ecumênicos em conjunto com agrupamentos humanos e entidades, independente de ideologia, sistema político, organização social e credo religioso. A Câmara Municipal de Jahu realizará Sessão Solene alusiva à “Campanha da Fraternidade”, onde serão expostos o tema e o lema do ano em curso. De acordo com a justificativa, o projeto tem a finalidade de conscientizar a sociedade, sensibilizando de modo a gerar sinergia em prol do bem coletivo humano através do desenvolvimento do hábito de cidadania. A ponderação/ação de questões sobre cidadania envolvendo desde crianças até idosos poderá estimular os cidadãos a desenvolver a prática da empatia, do diálogo, do respeito e da harmonia, construindo assim, uma sociedade justa, fraterna e solidária.

ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE SAÚDE DEVEM EXIBIR TABELA DE PREÇOS

Começa a ser avaliado pelas Comissões Permanentes da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2018 do vereador Wagner Brasil de Barros, que obriga os estabelecimentos de saúde a exibir tabela de preços dos serviços prestados aos usuários. Os estabelecimentos de saúde ficam obrigados a exibir, de forma clara e em local de fácil acesso, a tabela de preços dos serviços prestados aos usuários. A tabela deve contemplar todos os preços de consultas médicas e a de outros profissionais, de exames de toda ordem, dos custos administrativos e de todo tipo de serviço oferecido ao usuário do estabelecimento. O objetivo do autor do texto é trazer informação clara ao usuário de estabelecimentos de saúde quanto ao valor dos serviços oferecidos e também amenizar o constrangimento que muitas vezes ocorre ao receber a informação do valor somente com o serviço já agendado, tendo em vista que não existe uma tabela acordada de valores no município entre as empresas e prestadores de serviço do setor. Com a aprovação da presente propositura essas pessoas poderão se programar financeiramente para tratamentos, bateria de exames, consultas de rotina, pré-natal, etc, de forma clara e transparente. O desrespeito ao disposto nesta Lei constitui infração que gerará multa no importe de 250 UFMs (duzentas e cinquenta unidades fiscais), dobrada em caso de reincidência. A 24ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi encerrada pelo presidente Lucas Flores por volta das 18h. Por conta da legislação eleitoral, a Câmara Municipal de Jahu comunica que as Sessões Ordinárias e os demais trabalhos Legislativos não serão reexibidos na programação da TV Câmara. As Sessões também não estarão disponíveis no canal do YouTube e no Facebook até o fim das eleições deste ano, que serão realizadas no mês de outubro. Após este período, os arquivos serão disponibilizados novamente à população. Enquanto isso, a gravação na íntegra de qualquer trabalho Legislativo poderá ser solicitada, protocolando pedido na recepção da Câmara Municipal de Jahu.