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DOIS PROJETOS APROVADOS NA ORDEM DO DIA

A 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada na quarta-feira, dia 04 de julho de 2018. A Sessão foi antecipada devido ao feriado estadual de 9 de Julho, quando é celebrado em São Paulo o Dia da Revolução Constitucionalista. No Expediente foram lidos oito Requerimentos e uma Indicação. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Dois Projetos Objetos de Deliberação também foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara para análise. Na Ordem do Dia, dois processos foram apreciados pelos parlamentares jauenses.

 

VISÃO MONOCULAR É CLASSIFICADA COMO DEFICIÊNCIA VISUAL

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2018, de autoria do vereador Fernando Barbieri, que classifica a visão monocular como deficiência visual no âmbito Município de Jahu. Visão monocular é a cegueira de um dos olhos e esta restrição visual é considerada como deficiência em praticamente todos os estados brasileiros, porém existe a necessidade de uma lei federal, já que ainda não é considerada deficiência visual no âmbito Federal.

LISTA DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DE PROCEDIMENTOS MÉDICO-VETERINÁRIOS

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2018, de autoria do vereador Guto Machado, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da lista de espera para atendimento de procedimentos médico-veterinários. A propositura prevê que as entidades públicas ou privadas de saúde (as que recebam recursos públicos, benefícios fiscais, econômicos do município) que realizam procedimentos cirúrgicos em animais devem publicar, em seus sítios oficiais na internet, listas contendo a fila de espera para atendimento. As entidades privadas de que trata são apenas as que recebem recursos públicos, benefícios fiscais, econômicos ou creditícios do município. As listas devem ser atualizadas mensalmente e conter as seguintes informações: I – os 2 (dois) primeiros dígitos e os 2 (últimos) dígitos do Registro Geral (RG) do tutor do animal, como forma de identificação e respeito à privacidade; II – a data de inserção na fila de espera; III – a posição que ocupa na fila de espera, de acordo com a especialidade médico-veterinária. O descumprimento do disposto nesta proposta sujeitará o responsável ao pagamento de multa de 1.250 UFM (mil duzentas e cinquenta unidades fiscais do Município), dobrada em caso de reincidência. No caso do descumprimento ocorrer por entidade pública, a sanção a ser aplicada será de natureza funcional, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

 

MOÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ARLINDO PELEGRINO JÚNIOR E GERALDO CEZAR ANTONIO

De autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, aprovada homenagem aos servidores públicos da Câmara Municipal de Jahu Arlindo Pelegrino Júnior e Geraldo Cezar Antonio, pelos 20 anos de serviços prestados à Casa de Leis do município. Na justificativa da Moção, o vereador ressalta que “quando se olha a Câmara de Vereadores, fica sempre em evidência os edis, a TV, as Sessões, mas poucos sabem a estrutura que existe para o funcionamento de toda essa Casa de Leis. São funcionários na administração, na redação, nas finanças, no jurídico, na assessoria, na limpeza e no operacional que fazem da Câmara um referencial de organização”. O servidor Arlindo Pelegrino Júnior recebeu durante a Sessão a homenagem do vereador Wagner Brasil. O servidor Geraldo Cezar Antonio não pode estar presente por motivo de viagem.

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

DIA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2018, de autoria do vereador José Fernando Barbieri, que altera a Lei n° 5033, de 25 de novembro de 2015. A Lei nº 5033 institui a Semana Municipal do Profissional de Educação Física, que é comemorada no período de 1 a 7 de setembro. Com a alteração proposta pelo vereador Fernando Barbieri, o dia 1º de setembro passa a ser o Dia do Profissional de Educação Física.

 

ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO

Entra para deliberar na Câmara Municipal a Emenda nº 01/2018 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/2017, que reestrutura o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura de Jahu. O texto é de autoria do vereador Lucas de Barros Flores e foi assinado também pelos vereadores Adenílson Ormeda, Cléo Furquim, Fernando Barbieri, Vivian Soares, Agentil Cato, Guto Machado, José Carlos Borgo, José Segura, Toninho Masson e Wagner Brasil. A propositura altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar do Executivo e suprime trechos do Anexo I do Projeto. A alteração se justifica em razão da declaração de inconstitucionalidade dos cargos de Gerente, Diretor, Coordenador de Urgência e Emergência, Chefe de Seção Técnica e Chefe de Seção, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2102513-22.2017.8.26.0000. Em função da declaração de inconstitucionalidade, os cargos em referência são automaticamente extintos do ordenamento jurídico, o que torna incoerente qualquer disposição que se relacione a eles. Por isso, mantém-se a referida exigência apenas em relação ao cargo de Assessor, que não foi objeto da ação judicial supra mencionada. A 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada antecipadamente no dia 4 de julho, teve início às 9h e terminou por volta das 11 horas da manhã. Por conta da legislação eleitoral, a Câmara Municipal de Jahu comunica que as Sessões Ordinárias e os demais trabalhos Legislativos não serão reexibidos na programação da TV Câmara. As Sessões também não estarão disponíveis no canal do YouTube e no Facebook até o fim das eleições deste ano, que serão realizadas no mês de outubro. Após este período, os arquivos serão disponibilizados novamente à população. Enquanto isso, a gravação na íntegra de qualquer trabalho Legislativo poderá ser solicitada, protocolando pedido na recepção da Câmara Municipal de Jahu.