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Aprovado projeto que concede título de cidadão jauense a Sérgio Ciquera Rossi

Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Wagner Brasil, foi aprovado em votação única na Ordem do Dia

 

A 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada na segunda-feira, dia 25 de junho de 2018. No Expediente foram lidos 23 (vinte e três) Requerimentos e 3 (três) Indicações. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Três Projetos Objetos de Deliberação também foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara para análise. Na Ordem do Dia apenas um processo foi apreciado pelos parlamentares jauense.
Como é de praxe na última Sessão de cada mês, antes do início dos trabalhos legislativos foi aberta a Tribuna Cidadã, espaço dedicado aos moradores de Jahu para manifestações.

 

TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO SENHOR SÉRGIO CIQUERA ROSSI

 

Foi aprovado em votação única Projeto de Decreto de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, que concede Título de Cidadão Jauense ao Sr. Sérgio Ciqueira Rossi. Rossi ingressou no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo por meio de concurso público em 1970. É advogado e ocupa o cargo de Secretário-Diretor Geral desde 31 de maio de 1989. Integrou várias Comissões e Grupos de Trabalho relativos a auditoria orçamentária e financeira da Administração Pública. Também integrou a Comissão que elaborou o anteprojeto da Lei nº 6.544, de 1989 (Lei de Licitações). Ministrou palestras e participou como expositor em vários eventos relacionados a atividade do controle externo, inclusive em simpósios e congressos promovidos por Tribunais de Contas do Brasil, enfocando temas relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal. Há 22 anos coordena o Ciclo de Encontros com Prefeitos, Vereadores e Dirigentes Públicos municipais realizados em todas as regiões do Estado. Publicou diversos artigos técnicos relacionados às atividades praticadas pelos Tribunais de Contas. Também é autor de três livros: “A Lei de Responsabilidade Fiscal”; “A Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada Artigo por Artigo”; “A Lei 4.320 no Contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal”. Há anos tem se dedicado a oferecer treinamento para agentes públicos através de palestras e cursos, colaborando para a organização de políticas públicas financeiras nos municípios do Estado.

 

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO TENENTE CORONEL PM JEFFERSON BASTOS

 

De autoria dos vereadores Toninho Masson e Agentil Cato, aprovada Moção ao Tenente Coronel PM Jefferson Bastos. O homenageado é filho de Dirceu Gonçalves Bastos e Arlete Bastos, casado com a Sra. Ana Elisa Favaro Leme Bastos e pai de dois filhos, Marcelo e Camila. É Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, tem Licenciatura Plena em Educação Física pela Escola de Educação Física da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e possui ainda Mestrado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Seguranças da PMESP (CAES), e mais diversos cursos da mais alta importância. Ingressou na Academia de Polícia Militar do Barro Branco em 1985, no Curso Preparatório de Oficiais até 1986 e na sequência, no Curso de Formação de Oficiais até 1989, quando foi declarado Aspirante à Oficial PM em 15 de dezembro. Sua primeira unidade operacional na polícia Militar foi o Terceiro Batalhão de polícia Militar Metropolitano (3°BOM/M), batalhão da PMESP que compreendia os bairros do Ipiranga, Jabaquara Sacomã, na cidade de São Paulo, onde atuou como Aspirante à Oficial, 2° e / Tenente, de 1990 a 1994. De 1995 a 1997 (março), como 1° Tenente, prestou serviços na Zona Sul da cidade de São Paulo junto ao Comando de Policiamento de Área-2 (CPA/M2). Em março de 1977 apresentou-se no Vigésimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar do Interior (27°BPM/I), na cidade de Jahu, onde trabalhou até janeiro de 2012, como 1° Tenente, Capitão, e, posteriormente, de outubro de 2012 a setembro de 2015, como Major, exercendo diversas funções.
O Tenente Coronel PM Jefferson Bastos assumiu o comando do 27°BPM/I em 18 de abril de 2016, onde com muita competência assumiu várias funções e desenvolveu com maestria sua liderança, assim sendo de fundamental importância para que o município de Jau fosse, por várias vezes, reconhecido como uns dos mais seguros de nosso Estado e até mesmo do Brasil. O Tenente Coronel se aposentou no dia 10 de março de 2018, passando o Comando do 27º BPM/I para o Tenente Coronel Luiz Gustavo Toaldo Pistori.

 

 

PROCESSOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

PROJETO DISCIPLINA O SERVIÇO DE UBER EM JAHU

 

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes, Projeto de Lei dos vereadores José Carlos Borgo e Luiz Henrique Chupeta, que disciplina o serviço prestado pela plataforma UBER no nosso município. O projeto prevê regras sobre a atuação de serviços de transporte individual de passageiros no âmbito do Município de Jahu. O serviço de transporte individual remunerado privado individual de passageiros somente poderá ser exercido mediante autorização do Poder Executivo, que será concedida mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: I - pagamento dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço; II - contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); III - inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para exercer o serviço, o motorista também deverá possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Estado de São Paulo; emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); apresentar certidão negativa de antecedentes criminais; comprovante de residência no município de Jahu, em nome do transportador ou de cônjuge/companheiro. O não cumprimento das regras previstas no texto sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa pecuniária; III - suspensão de até 30 (trinta) dias; IV - cassação do Alvará de Outorga; VI - proibição de prestação de serviço de transporte por 5 (cinco) anos. Na justificativa do Projeto, os vereadores explicam que o aplicativo Uber é um exemplo de instrumento para operacionalizar o transporte privado individual de passageiros. Mesmo com poucos anos de existência, lançado em 2009, a empresa já opera em mais de 350 localidades mundo a fora. São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, Porto Alegre e Piracicaba, Bauru e agora Jahu já contam com motoristas cadastrados no aplicativo.

 

PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA

 

De autoria do vereador Agentil Américo Cato, começa a tramitar pelas Comissões Permanentes Projeto que institui o Programa Farmácia Solidária em Jahu. O Projeto de Lei que cria o “Programa Farmácia Solidária” consiste na estruturação da rede de saúde do Município de Jahu para que receba a doação de remédios vindos da comunidade, médicos, indústrias farmacêuticas e distribuidora de medicamentos mediante regulação por parte do Poder Executivo Municipal, respeitando a legislação vigente e as normativas do Conselho Federal de Farmácia. O “Programa Farmácia Solidária” visa também fomentar a participação da sociedade civil, organizações governamentais e não governamentais, nas ações de saúde comunitária. Entre as atribuições desse programa é efetuar o recebimento, a triagem e distribuição gratuita de medicamentos prioritariamente às pessoas mais carentes do município, observado o rígido controle de qualidade e prazo de validade. De acordo com o vereador, o desperdício é uma das marcas da sociedade moderna e a população não possui o hábito de doar medicamentos que não utilizam mais, os quais poderiam ser doados, tendo em vista o prazo de vencimento e seu acondicionamento adequado. Portanto, uma das finalidades deste projeto, segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, é retirar das casas aqueles medicamentos que não estão sendo mais utilizados e, mediante a análise de profissionais da área da Farmácia, possam ser redistribuidos os medicamentos de acordo com a necessidade e orientação de profissionais.

 

CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO E SORTEIO DE CASAS PELO “MINHA CASA MINHA VIDA”

 

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara, Projeto do Executivo que estabelece critérios para inscrição e sorteio de casas pelo Programa “Minha casa, Minha Vida”. De acordo com a Prefeitura, o objetivo é adequar a legislação municipal aos preceitos delineados no Manual de Instruções para Seleção de beneficiários do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU). No texto do projeto consta que a gestão dos cadastros é de responsabilidade da Secretaria de Habitação, sendo que o acesso ao cadastro poderá ser feito pelo site oficial da Prefeitura. O sorteio das unidades habitacionais será realizado pela Caixa Econômica Federal e o resultado será publicado no Jornal Oficial de Jahu, contendo o número de inscrição, nome e CPF dos sorteados.

 

TRIBUNA CIDADÃ: DANIEL ROBSON GONÇALVES – PRESIDENTE DO GRUPO ESCOTEIROS DO AR JAHU.

 

O morador utilizou a Tribuna da Câmara para falar sobre as diretrizes e os trabalhos desenvolvidos pelo Grupo Escoteiros do Ar Jahu. O Escotismo é um movimento educacional que, por meio de atividades variadas e atraentes, incentiva os jovens a assumirem seu próprio desenvolvimento, a se envolverem com a comunidade, formando verdadeiros líderes. A idéia é incentivar a preocupação com o próximo e com o meio ambiente, formando jovens engajados em construir um mundo melhor, mais justo e mais fraterno. Daniel também ressaltou que tem a intenção de consolidar novos projetos voltados a capacitação de jovens para o mercado de trabalho. Mais informações sobre o trabalho realizado pelo grupo, acesse: www.escoteirosdoarjahu.com.br Os trabalhos legislativos foram encerrados por volta das 20h. Por motivos particulares, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Lucas Flores, não participou da 20ª Sessão Ordinária. O vice-presidente José Segura Ruiz conduziu todos os trabalhos do dia. Para rever a íntegra desta e de outras Sessões do Legislativo Jauense acesse o canal da TV Câmara Jahu no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau).