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PROJETO REGULAMENTA ATIVIDADES AMBULANTES EM JAHU

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2018, que dispõe sobre o comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros do município de Jahu.
O texto é de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Agentil Américo Cato, Toninho Masson, Luiz Henrique Chupeta, Roberto Carlos Vanucci e Vivian Soares.
De acordo com o Projeto, o exercício da atividade de comércio ambulante e da prestação de serviços ambulantes dependerá de autorização do órgão competente, sujeitando-se o comerciante ou o prestador de serviços ao pagamento da taxa de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante e de uso e ocupação do solo, estabelecida na legislação tributária do Município.
Foram realizadas três Audiências Públicas na Câmara Municipal relacionadas à elaboração deste Projeto de Lei, que tem 14 páginas e é constituído por 31 artigos, 4 Capítulos e 6 Seções.
Não será concedida autorização para o exercício do comércio ambulante das seguintes atividades em vias e logradouros públicos:
I – preparo de alimentos, salvo de pipocas, centrifugação de açúcar, churros, churrasquinho, cachorro-quente ou refeição rápida fornecida para consumo imediato, elaborada com carnes, massas ou seus derivados;
II – preparo de bebidas ou mistura de xaropes, essências e outros produtos corantes ou aromáticos, para obtenção de refrigerantes, salvo quando permitidos pelo órgão competente, conforme estipulação em regulamento do Poder Executivo;
III – venda de:
a) refrescos ou refrigerantes servidos de forma fracionada;
b) bebidas alcoólicas servidas de forma fracionada;
c) cigarros;
d) medicamentos;
e) óculos de grau;
f) instrumentos de precisão;
g) produtos inflamáveis;
h) facas e canivetes;
i) réplicas de arma de fogo em tamanho natural;
j) telefones celulares;
k) vales-transportes e passagens de transporte coletivo;
l) artigos pirotécnicos;
m) cartões telefônicos;
n) produtos de fabricação estrangeira introduzidos irregularmente no País; e
o) produtos com marcas de terceiros não-licenciados.
Poderão receber autorização especial as seguintes atividades:
I – comércio ambulante de:
a) jornais, revistas e produtos correlatos;
b) hortifrutigranjeiros;
c) cachorro-quente;
d) pipocas;
e) churros;
f) churrasquinho;
g) açúcar centrifugado; e
h) flores;
i) artesanato;
II – prestação de serviços ambulantes de:
a) engraxate;
b) fotógrafo;
c) chaveiro;
d) despachante; e
e) sapateiro.
Votou contra o vereador João Pacheco.

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

REGULAMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE EM VIAS PÚBLICAS

Entra para tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei nº 18/2018, de autoria do vereador Luiz Henrique Chupeta, que altera a Lei nº 3.788, trata sobre a regulamentação da publicidade em vias públicas.
A lei original proíbe promover nas vias públicas, nos muros ou paredes que lhes façam face, nos postes de iluminação, árvores e outros locais visíveis ao público, atividades ou sinais que configurem degradação visual.
Com a alteração, fica autorizada a colocação de faixas publicitárias ou promocionais sobrelevadas, respeitados os parâmetros e locais fixados pelo Executivo, mediante regulamento.
Os interessados na colocação deverão obter prévia autorização do Executivo Municipal.
A autorização para colocação de faixas será concedida a pessoas físicas ou jurídicas previamente cadastradas perante o Poder Executivo Municipal, especialmente para fins tributários.
Toda faixa publicitária deve conter a identificação da pessoa física ou jurídica responsável pela sua produção.

PUNIÇÃO PARA QUEM DESPEJAR ÁGUA PLUVIAL NA REDE DE ESGOTO

Começa a tramitar pelas Comissões Permanentes, o Projeto de Lei do Executivo nº 6/2018, que estabelece penalidades para a ligação irregular de águas pluviais na rede de coleta de esgoto e dá outras providências.
Na justificativa do projeto o Executivo salienta que o objetivo é atenuar os transtornos ocasionados ao sistema de coletar de esgoto, uma fez que este não é projetado e implantado com tubulação suficiente para absorção de águas pluviais. Em decorrência disso, ocorre o refluxo do esgoto nos domicílios localizados nas cotas mais baixas da cidade, quando acontecem chuvas fortes, fato que provoca prejuízo materiais e risco à saúde dos moradores.
O projeto determina que a ligação das águas pluviais deve ser encaminhada através de tubulações ou canaletas para galerias, sarjetas, canais ou rios, nunca para a rede de esgoto.
O descumprimento acarretará em notificações; multas; e corte do fornecimento de água no imóvel, caso a situação não seja regularizada.

 

TÍTULO DE CIDADÃ JAUENSE A SUSAN CAROL BASSANI MORETTI

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2018 de autoria do vereador José Carlos Borgo, que concede Título de Cidadã Jauense à senhora Susan Carol Bassani Moretti.
Susan é Presidente e Voluntária da Associação de Pais, Amigos e Educadores de Autista de Jaú, como fora dito acima é uma entidade civil, filantrópica, destinada ao bem comum, sem fins lucrativos, possui caráter assistencial e educacional, sendo mantenedora da Escola Especial do Autista “Prof.ª Sophia Ottoni Guimarães do Amaral”.
A escola foi fundada no dia 5 de novembro de 2002, no qual, atende exclusivamente crianças, jovens e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Durante um longo período e uma incessante busca dos pais e cuidadores de pessoas com TEA, que necessitavam de auxílio, encontraram na ex-vereadora Alzira Fatima Voltolim o apoio e a luta para o alcance de seus objetivos, pois sofriam com a falta de serviços e atendimentos para seus filhos no município. Até sua fundação, buscaram modelos e profissionais que possibilitassem os fundamentos necessários para o trabalho desejado, quando visualizaram o modelo de atendimento educacional generalista, que garantia o desenvolvimento acadêmico e social para a vida da pessoa com TEA. Inicia então a luta pelos recursos para colocar em prática as ideias construídas, assim a ex-vereadora Alzira e alguns pais, batalharam para a realização deste sonho junto ao poder publico. Com a fundação da Associação, foram sendo agregadas as ideias e exemplos encontrados durante esta espera, culminando com a criação da Escola Especial do Autista, unidade escolar, que passou a oferecer atendimento em 2003, inicialmente com seis alunos com TEA.
Desde a sua criação, há quase 16 anos, busca oferecer atendimento às pessoas com TEA, e seus familiares, objetivando capacitá-las no contato com o mundo social que estão inseridos, proporcionando educação e instrução para a inclusão social e o direito de exercer a cidadania, informando seus familiares e a comunidade de suas necessidades especiais para a convivência com dignidade. O lema da senhora Susan e da associação é acreditar que uma das formas de superação das desigualdades nos dias de hoje, é o conhecimento, desta forma, compartilhar o trabalho torna-se tarefa de fundamental importância.