Home

Contas da Prefeitura relativas a 2015 são aprovadas pela Câmara

Parecer sobre as contas da Prefeitura Municipal de Jahu, relativas ao exercício de 2015, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), foi aprovado em votação única e nominal

No Expediente foram lidos 17 (dezessete) Requerimentos e 1 (um) Projeto Objeto de Deliberação, que será encaminhado às Comissões da Câmara. Na Ordem do Dia, 2 (dois) Processos foram apreciados pelos vereadores, um em discussão/votação única e nominal e outro em primeira discussão/votação.




ORDEM DO DIA

CONTAS RELATIVAS A 2015

Foi aprovado em turno único o Processo nº 1/2018 (TC 2184/026/15), de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP). Trata-se do parecer prévio sobre as contas da Prefeitura Municipal de Jahu, relativas ao exercício de 2015.
Os três membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Ecomomia da Câmara (José Carlos Borgo, Cléo Furquim e Vivian Soares) acompanharam o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e também se manifestaram pela aprovação das contas do Poder Executivo do município de Jahu relativas a 2015.
Os vereadores Tito Coló Neto, Luiz Maurílio Moretti, João Pacheco e Tuco Bauab votaram contra o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e os demais parlamentares foram favoráveis ao parecer prévio do TCE/SP.
Portanto, a prestação de contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício de 2015 foi aprovada pelo Poder Legislativo de Jahu. Para que o parecer prévio do TCE-SP fosse rejeitado pela Câmara seria necessário que dois terços dos vereadores (12) votassem contra.
Os documentos relativos ao parecer prévio (TC: 2184/026/15) sobre as contas de 2015 da Prefeitura de Jahu (gestão do prefeito Rafael Lunardelli Agostini), estão disponíveis no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: https://goo.gl/ooQqD8

ATIVIDADES AMBULANTES

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2018, de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Agentil Américo Cato, Toninho Masson, Luiz Henrique Chupeta, Roberto Carlos Vanucci e Vivian Soares.

O Projeto, deliberado na 8ª Sessão Ordinária (26 de março de 2018), dispõe sobre o comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros do Município de Jahu.

De acordo com o Projeto, o exercício da atividade de comércio ambulante e da prestação de serviços ambulantes dependerá de autorização do órgão competente, sujeitando-se o comerciante ou o prestador de serviços ao pagamento da taxa de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante e de uso e ocupação do solo, estabelecida na legislação tributária do Município.

O Projeto tem 14 páginas e é constituído por 31 artigos, 4 Capítulos e 6 Seções.

Foram realizadas três Audiências Públicas na Câmara Municipal relacionadas à elaboração deste Projeto de Lei sobre o comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros do Município de Jahu.

Na Íntegra do Expediente da 8ª Sessão Ordinária 2018 estão os detalhes do Projeto de Lei nº 10/2018 (entre as páginas 45 e 59 do documento): https://goo.gl/G9U3qL

 

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Encaminhado às Comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2018, de autoria do vereador José Fernando Barbieri, que dispõe sobre a limpeza da área externa das casas noturnas e estabelecimentos congêneres do Município de Jahu, após a realização de eventos.

De acordo com o projeto, as casas noturnas e estabelecimentos congêneres serão obrigados a promoverem a limpeza do entorno de respectivo estabelecimento, em até 24 horas após o término de cada evento.

O texto da matéria considera o entorno da área até 100 (cem) metros de distância, contados a partir das extremidades do estabelecimento. Não se inclui no dever de limpeza o recolhimento do lixo orgânico de natureza domiciliar, bem como aquele diverso dos produtos comercializados ou consumidos no estabelecimento. Ficam solidariamente responsáveis pela limpeza mencionada, os promotores de eventos.

O descumprimento das normas estabelecidas enseja a aplicação das seguintes sanções:
I – advertência, na primeira ocorrência;
II – multa, de 200 UFM (duzentas unidades fiscais do Município) até 400 UFM (quatrocentas unidades fiscais do Município), a partir da segunda ocorrência, de acordo com as circunstâncias;

III – suspensão do alvará de funcionamento por até 3 (três) meses, após a quinta ocorrência.

A sanção prevista no inciso III poderá ser acumulada com a prevista no inciso II.

O Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2018 está disponível na íntegra do Expediente da Sessão de hoje.

A 18ª Sessão Ordinária 2018 foi encerrada pelo presidente Lucas de Barros Flores às 20h15. Para rever a íntegra desta e de outras Sessões do Legislativo Jauense acesse o canal da TV Câmara Jahu no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau).