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PREFEITURA DEVE DIVULGAR LISTA DE ESPERA EM CRECHES

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2017, de autoria do suplente de vereador Fábio de Souza, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da lista de espera por vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs).
De acordo com o projeto, a divulgação deve ser feita no site oficial da Prefeitura de Jahu e em listagem em papel que ficará a disposição na Secretaria da Educação do Município. As informações a serem divulgadas devem conter, no mínimo, o nome do requerente, o número de protocolo, bem como a data e hora da inscrição. O Poder Executivo municipal será o responsável por atualizar a lista de espera sempre que houver alteração na disponibilidade das vagas. Em caso de desistência da vaga pretendida, o solicitante deve comunicar tal fato, imediatamente, à secretaria da respectiva EMEI.
Na justificativa do projeto ressalta-se que a proposta foi apresentada em função da grande demanda por vagas nas EMEIs, visando contribuir para a garantia da transparência no processo.

REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE CÃES E GATOS

De autoria do vereador Guto Machado, aprovado projeto que dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no município de Jahu. De acordo com o texto, a reprodução de cães e gatos destinados ao comércio só poderá ser realizada por canis e gatis regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes. O vereador autor do projeto, Guto Machado, ressalta que o principal objetivo da propositura é proteger os animais que são utilizados para fins comerciais e que, atualmente, são submetidos a maus tratos. Também será vedada a venda de cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas. Além disso, os canis e gatis comerciais só poderão funcionar mediante alvará de funcionamento expedido pelo órgão competente do Poder Executivo.
A concessão de auto de licença de funcionamento ou de alvará de funcionamento pelos órgãos competentes da Prefeitura do Município de Jahu fica condicionada ao prévio cadastramento do interessado no órgão de Vigilância Sanitária do Município.
Os canis e gatis deverão manter relatório discriminado de todos os animais comercializados, e também, possuir médico-veterinário como responsável técnico do local.
Os animais devem estar microchipados e só podem ficar em exposição nos petshops, por no máximo 6 horas por dia. Eles também não podem ter contato com os clientes do estabelecimento.

TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS

Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2018, de autoria dos vereadores José Fernando Barbieri, Guto Machado e José Segura, que dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de treinamento em primeiros socorros aos profissionais da rede escolar do município.
O objetivo é fazer com que as escolas municipais ensinem aos alunos a maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências que exijam intervenções rápidas, bem como a orientação e educação continuada de professores e profissionais de toda a rede municipal de ensino para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas e que exija um atendimento prévio imediato.
O não cumprimento desta Lei pela iniciativa privada gerará multa ao infrator, no importe de 1.000 UFM (mil unidades fiscais do Município). No caso de não cumprimento pela Administração Pública, o Poder Executivo Municipal fixará sanções aos responsáveis, por meio de Decreto.
A comprovação da execução de treinamento será feita mediante a apresentação de Certificado fornecido por quem houver proferido o treinamento. As escolas e creches da rede pública e privada de ensino terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequação à lei.

 

MEDALHA DE VOLUNTARIADO PARA PAULO GABARRON

Aprovado, em votação única, Projeto de Decreto Legislativo do vereador Roberto Carlos Vanucci, que concede Medalha de Voluntariado a Paulo Fernando Hernandes Gabarron, que é presidente da Associação de Judô Aleixo e desenvolve projetos sociais com aulas gratuitas de judô
Paulo nasceu em 1974 e teve seu primeiro contato com a prática do Judô em 1986, com 12 anos de idade, na Polícia Militar de Jahu. As aulas eram ministradas pelo Sensei Bento Emaunel Aleixo, aos sábados. Porém, Paulo se afastou do esporte quando teve que sair da Polícia Mirim.
Anos mais tarde, em 1993, encontrou alguns amigos e juntos entraram em contato com o Sensei Bento, pois os ex-alunos tinham interesse em voltar a treinar. Paulo treinou até 97, quando teve que abandonar novamente o esporte para cursar a faculdade. Em 2013, ao levar o sobrinho no treino de judô voltou a praticar o esporte. No ano seguinte, conquistou a faixa preta e passou a trabalhar em projetos sociais para atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade dando aulas na Paróquia São José. O objetivo do projeto é oferecer educação, formação de caráter e ética por meio da prática do Judô.
Agora, em outubro de 2018, Paulo pretende buscar nova graduação, com o segundo Dan, no exame da Federação Paulista de Judô.

RETIRADA DE PROJETO QUE CRIA CARGOS PARA VETERINÁRIO

Aprovado, em votação única, o pedido do Executivo para retirada do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2/2017, que dispões sobre a criação de 02 (dois) cargos de Médico Veterinário I.
O projeto foi deliberado no Expediente do Dia - 16ª Sessão Ordinária de 2017, realizada em 22 de Maio.

MOÇÕES DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES

MOÇÃO DE APLAUSOS PARA A FACULDADE ANHANGUERA

De autoria do vereador Fernando Barbieri, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos à Faculdade Anhanguera pelas instalações em nossa cidade.
De acordo com a justificativa do texto, o vereador salienta que a Faculdade Anhanguera conseguiu expandir sua estrutura física, otimizando seus projetos pedagógicos e disponibilizando um ensino de alta qualidade. Os alunos de Jaú terão a oportunidade de desfrutar de uma boa infraestrutura, áreas de estudo, biblioteca e laboratórios modernos para que desenvolvam as teorias aprendidas em sala de aula.

HOMENAGEM AO PRESIDENTE E VICE DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PALMEIRAS

Aprovada Moção de Aplausos e Congratulações para os senhores Geraldo Gilberto Cabrioli (Costelão) e Emerson Fernando Beltrame, eleitos respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da Associação Atlética Palmeiras, para o biênio 2018/2020, extensiva a todos os membros da nova diretoria, bem como para os novos Conselheiros Deliberativos eleitos: Sandra Regina Sylvestre, João Fernando Gromboni, Djalma de Souza, Jovino Piedade, Emerson Donizete dos Santos, Luiz Carlos Richi, Marco Antônio Sorani e Claudionor Navegante.
A homenagem é de autoria dos vereadores Roberto Carlos Vanucci, Wagner Brasil de Barros, Agentil Américo Cato e José Carlos Borgo.
A Nova Diretoria foi eleita com expressiva votação (439 votos, que significam mais de 53,94% dos votos válidos).

MOÇÃO AO SUBTENENTE DO TG GEORGE MOTA DA SILVA

De autoria da vereadora Cléo Furquim, aprovada Moção de Aplausos e Congratulações ao Subtenente do Tiro de Guerra de Jaú 02019, George Mota da Silva, idealizador do Projeto Atirador Mirim extensivo aos seus colaboradores.
Na justificativa da propositura, a vereadora salienta que projetos sociais têm um poder transformador na vida de crianças e adolescentes. Através deles é possível desenvolver valores, proporcionar conhecimento e promover o crescimento social. Um bom exemplo deste tipo de ação é o projeto Atirador Mirim, uma iniciativa do Exército Brasileiro por meio do Tiro de Guerra de Jahu, que tem como foco o desenvolvimento social de crianças de 7 a 11 anos matriculadas na rede municipal de ensino. O principal objetivo do projeto é integrar os pequenos à sociedade, através de lições de comportamentos saudáveis, relações interpessoais, noções de segurança, trânsito seguro, higiene e saúde, prevenção de incêndio, resistência às drogas, prevenção a todo tipo de assédio, noções de preservação do meio ambiente, instruções de educação física e cidadania, ética e civismo.
Segundo o Subtenente do Tiro de Guerra e idealizador do projeto na cidade, George Mota da Silva, desde sua implantação na cidade de Jaú, estão sendo desenvolvidas ações educativas com alunos dos bairros Maria Luiza IV e Padre Augusto Sani. As crianças participam das aulas do projeto aos sábados vestindo a farda do exército. Além das atividades internas, eles também fazem visitas em locais da cidade como a Câmara Municipal, Corpo de Bombeiros, Museu Municipal, Reserva Ambiental Amadeu Botelho e Canil da Polícia Militar, bem como viagens regionais como ao Zoológico de Bauru e Escola Preparatória do Exército, em Campinas, entre outros.
O Subtenente entende que para amar a sua cidade, é preciso conhecê-la. Para ter essa noção de pertencimento e conhecimento da cidade, as crianças são levadas a diversos locais de preservação da memória e patrimônio, para conhecer a história, o desenvolvimento econômico e personagens históricos de Jaú. A cultura é fundamental para que eles ampliem a visão de um futuro melhor. A intenção é construir nestas crianças o sentido de civismo e patriotismo, estimulando a ética e cidadania.
Na primeira turma foram selecionadas 40 crianças que ocuparam vagas direcionadas a alunos da rede municipal e divididas entre crianças com dificuldades disciplinares e de aprendizagem e crianças de destaque, com boas notas. As outras 12 vagas foram para crianças indicadas por colaboradores que apadrinham o projeto, viabilizando o seu funcionamento. O lançamento do projeto do Exército Brasileiro em parceria com o poder público e diversos setores da sociedade contou ainda com a participação de pais dos alunos, que voluntariamente vêm contribuindo com o projeto em diversas ações, dentre eles: Sílvia Cristina de Araújo Silva; Lúcia Zafra; Rodrigo Santórsula; Cibele Penteado; Marcos Devite; Evilaine Devite; Elisângela Julian; João Julian; João Alfredo Santórsula; Cecília Santórsula; Ivair Alves; Ederson Manzini; Sabrina Teixeira; Luan Silva; Gabriel Delgado; Leonardo Roque; Marcelo de Oliveira; Vinicius Leonelli; Ygor Motta.

TRIBUNA CIDADÃ

Irineu Carvalho Filho (Sabará) ocupou a Tribuna da Câmara para falar sobre a possibilidade de flexibilizar as regras que proíbem a colocação de faixas no município. O morador alega que sua empresa, que presta esse tipo de serviço, passa por dificuldades financeiras.