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PACIENTES QUE AGUARDAM CIRURGIA PODERÃO CONSULTAR LISTA DE ESPERA

Aprovado por unanimidade, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Legislativo nº46/2017, do vereador Fábio Souza, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação em seus sítios oficiais na internet, com atualização mensal da lista de espera dos pacientes que aguardam cirurgias médicas realizadas com recursos públicos.
As listas de pacientes devem conter: I- os dois primeiros dígitos e os dois últimos do paciente ou do responsável legal junto ao Registro Nacional (RG), como forma de identificação do paciente e respeito a sua privacidade; II- a data de inserção do paciente na fila de espera; III- a posição que ocupa na fila de acordo com a especialidade médica.
Aprovada também a emenda ao texto, de autoria do vereador José Carlos Borgo subscrita pelos vereadores Denílson da Vistoria, Guto Machado, Cléo Furquim, Lucas Flores, Toninho Masson, Tuco Bauab, Vivian Soares, Agentil Cato e Wagner Brasil, que estipula que as entidades de saúde deverão divulgar listas separadas dos pacientes: uma referente às cirurgias realizadas com recursos do município e outra para os procedimentos realizados com verbas estaduais e federais. Votou contra a emenda o vereador Maurílio Moretti.
O presidente da Câmara, Lucas Flores, abriu Sessão Extraordinária e o texto também foi aprovado em segunda votação.

TEMPO DE ESPERA EM ATENDIMENTOS DE SAÚDE

Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2017, de autoria da vereadora Vivian Soares, que dispõe sobre a divulgação de informações sobre tempo de espera e número pacientes aguardando atendimento em unidades de saúde da rede particular e pública de Jahu. De acordo com o projeto, as unidades de saúde de urgência e emergência da rede particular e pública de Jahu terão que divulgar o tempo médio de espera e o número de pacientes que aguardam atendimento, classificados por tipo de procedimento e gravidade.
A classificação por gravidade deverá ser feita por meio de metodologia de eficácia reconhecida no meio médico (realizada na pré-consulta). As informações de que trata este Projeto de Lei deverão ser divulgadas na sala de espera principal, em local visível e acessível ao público, por meio de painel eletrônico, com distribuição de senhas para atendimento, de acordo com a gravidade do paciente.
De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é garantir tratamento digno aos pacientes das unidades particulares de saúde especializadas no atendimento de urgência e emergência. Também se pretende garantir aos pacientes o acesso à informação relativa ao tempo médio de espera nos hospitais e prontos-socorros da rede particular e pública, bem como o número de pessoas aguardando por consultas, exames e cirurgias.
A vereadora Vivian Soares também enfatiza em seu projeto que o dever constitucional do Estado não se limita a garantir o acesso aos serviços, mas também a regulamentar os serviços prestados por particulares, já que o atendimento particular deve ser complementar ao sistema público, seguindo as diretrizes do Sistema Único de Saúde.
O descumprimento poderá sujeitar o estabelecimento particular às seguintes penalidades: I – advertência, na primeira fiscalização; II – multa em caso de reincidência.

NOMES DE RUAS PINTADOS EM POSTES DE ILUMINAÇÃO

De autoria do vereador Toninho Masson, aprovado em primeira e segunda votação projeto que dispõe sobre pintura de denominação de vias públicas nos postes de energia elétrica no município de Jahu.
O texto prevê que o Poder Público pinte o nome das ruas nos postes de energia elétrica. O método de identificação das vias públicas é alternativo à instalação de placas, cabendo ao Poder Executivo optar pelo meio mais vantajoso ao interesse público. Para execução desta Lei, o Município deverá ter anuência da concessionária do serviço de energia elétrica.
A pintura das denominações das vias públicas nos postes de energia elétrica devera obedecer aos seguintes critérios: I – poderão ser pintados somente os postes em início de quadras, não devendo ser pintados todos os postes da rua; II – a pintura deverá ser em fundo amarelo, azul, branco ou marrom, com caracteres em branco ou preto fosforescentes, promovendo o contraste para melhor visualização, iniciando-se com altura mínima de 1,0m do solo e finalizando com altura máxima de 4,0m do solo; III – a pintura não poderá cobrir a placa ou relevo de identificação onde estão os dados do fabricante, data de fabricação, comprimento e resistência nominal do poste; IV – fica vedada a publicidade, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidores públicos, bem como de partidos políticos e entidades.
De acordo com o autor do projeto, há muito tempo o problema de falta de placas indicativas de ruas vem se tornando cada vez mais grave na maioria dos bairros de nossa cidade. O problema acarreta, além da falta de orientação de moradores e turistas, entrega de correspondências e mercadorias, citações, intimações, pedidos de socorro médico, entre outros.

 

SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA

Aprovado, em primeira e segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº5/2018 de autoria do vereador Tito Coló Neto, que institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea em Jahu.
A semana deve ser realizada entre os dias 1 e 7 de outubro e tem como objetivo estimular a doação voluntária de medula óssea, visando à ampliação das possibilidades de localização de doadores compatíveis, informando, sensibilizando, conscientizando e difundindo a necessidade de existência de doadores de medula óssea, bem como manter atualizados os telefones e endereços de contato do Órgão responsável pela captação.
De acordo com as leis de genética, as chances de um indivíduo encontrar um doador ideal entre irmãos (mesmo pai e mesma mãe) é de 35%, e quando isto não ocorre, a solução é procurar um doador compatível entre os grupos étnicos semelhantes. O Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME) é o responsável por coordenar a pesquisa de doadores nos bancos brasileiros.

APROVADA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL

Aprovado, em primeira e segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº12/2018 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, que dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Os vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo aos servidores públicos serão reajustados em 1,81% (um inteiro e oitenta e um centésimos por cento), a vigorar a partir de 1º de março de 2018, a título de revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Além do percentual previsto no artigo anterior, aos vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo aos servidores públicos fica concedido um aumento real de 3,19% (três inteiros e dezenove centésimos por cento). De acordo com a justificativa do projeto, o montante que não compromete nenhum limite de gastos da Câmara Municipais de Jahu.
Os vereadores Tuco Bauab, Tito Coló Neto e João Pacheco votaram contra o projeto.
O artigo 2º do texto, referente ao ganho real, foi votado em destaque. Votaram contra os vereadores: João Pacheco, Tito Coló Neto e Maurílio Moretti.

PROJETO REVOGA UTILIDADE PÚBLIDA DA OCI

Aprovado, em primeira e segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2018 de autoria do vereador Luiz Maurílio Moretti. O texto revoga a Lei nº 4.274, de 23 de abril de 2009, que considera de utilidade pública a OCI (Organização Cidadania e Integração).
O objetivo da propositura é atender a um pedido da diretoria da OCI, que pretende solicitar a qualificação como OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) para a entidade. Desta forma, é necessária a revogação do dispositivo legal que considera a organização como sendo de utilidade pública no município.
OSCIP é uma qualificação jurídica atribuída a diferentes tipos de entidades privadas atuando em áreas típicas do setor público com interesse social, que podem ser financiadas pelo Estado ou pela iniciativa privada sem fins lucrativos. Ou seja, as entidades típicas do terceiro setor.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da lista de espera para atendimento de procedimentos médico-veterinários.
A propositura do vereador Guto Machado prevê que as entidades públicas ou privadas de saúde (as que recebam recursos públicos, benefícios fiscais, econômicos do município) que realizam procedimentos cirúrgicos em animais devem publicar, em seus sítios oficiais na internet, listas contendo a fila de espera para atendimento. As entidades privadas de que trata são apenas as que recebam recursos públicos, benefícios fiscais, econômicos ou creditícios do Município.
As listas devem ser atualizadas mensalmente e conter as seguintes informações: I – os 2 (dois) primeiros dígitos e os 2 (últimos) dígitos do Registro Geral (RG) do tutor do animal, como forma de identificação e respeito à privacidade; II – a data de inserção na fila de espera; III – a posição que ocupa na fila de espera, de acordo com a especialidade médico-veterinária.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa de 1.250 UFM (mil duzentas e cinquenta unidades fiscais do Município), dobrada em caso de reincidência. No caso do descumprimento ocorrer por entidade pública, a sanção a ser aplicada será de natureza funcional, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.