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Câmara rejeita Projeto que pretendia permitir uso de herbicidas em áreas urbanas

Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2018, de autoria do vereador Toninho Masson, havia sido aprovado em primeira votação na 11ª Sessão. Com a reprovação em segunda votação, o projeto não se transforma em lei

No Expediente da 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada no dia 24 de abril de 2018, foram lidos 9 (nove) Indicações, 25 (vinte e cinco) Requerimentos, 4 (quatro) Moções e 2 (dois) Projetos Objetos de Deliberação, estes últimos encaminhados às comissões permanentes para análise.

Já na Ordem do Dia, apenas um processo foi apreciado. 

No início desta Sessão, foi executado o Hino “Asas do Jahu” em referência aos 91 anos da histórica travessia de João Ribeiro de Barros sobre o Atlântico Sul, feito relembrado sempre no mês de abril. 


ORDEM DO DIA

Foi rejeitado, em sua segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2018, de autoria do vereador Toninho Masson. A proposta havia sido aprovada em primeira votação na semana passada.
Com a reprovação em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2018 não será transformado em lei. Ao todo, nesta segunda votação, dez vereadores foram contrários ao Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2018: Denilson da Vistoria, Guto Machado, Cléo Furquim, Tuco Bauab, Dr. Segura, Fernando Barbieri, Maurílio Moretti, Luiz Henrique Chupeta, João Pacheco e Tito Coló Neto. O vereador Wagner Brasil, assim como na primeira votação, se absteve.
O objetivo do vereador Toninho Masson era alterar a Lei n° 3.907, de 15 de Setembro de 2004, que proíbe o uso de agrotóxicos na zona urbana em Jahu. A capina química é um procedimento que consiste na utilização de produtos químicos agrotóxicos com o objetivo de combater plantas consideradas danosas. Como é proibida na área urbana do Município de Jahu, o Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2018 pretendia regularizar o uso consciente, apenas em alguns lugares da zona urbana, como ruas, meios-fios e calçadas.
A Lei 3.097/2004 foi modificada recentemente pela Lei 5.172/2017. Na ocasião, foi proibido o uso de herbicidas pós-emergentes, sistêmicos, cujo princípio ativo seja o glifosato ou seus sais derivados. Este tipo de herbicida era o único permitido até então.
A modificação pretendida pelo Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2018 era permitir o uso de herbicidas pós-emergentes, sistêmicos, cujo princípio ativo seja o glifosato ou seus sais derivados (desde que registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) em ruas, calçadas e passeios públicos da cidade de Jahu.
Segundo o autor da proposta, vereador Toninho Masson, a ideia era contribuir para uma cidade mais limpa, já que sem o uso de produtos químicos seria muito difícil manter as calçadas, ruas e meios-fios limpos, e o uso excessivo de capina por enxada colabora com a deterioração das calçadas, aumentando a quantidade de buracos e variações no passeio público.

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

 

Foi encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2018, de autoria do vereador João Pacheco. A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio de árvore defronte a cada nova edificação neste Município.
De acordo com o projeto, em cada nova edificação, o alvará de “Habite-se” do imóvel só poderá ser fornecido após a comprovação do plantio de, pelo menos, uma muda de árvore na calçada da parte frontal do imóvel. As espécies e variedades das mudas deverão ser definidas pela Secretaria do Meio Ambiente, considerando-se para tanto, os critérios técnicos de arborização urbana e de captação de carbono atmosférico, bem como as determinações do Código Municipal de Arborização, priorizando-se as espécies nativas. Os canteiros das mudas deverão ter, no mínimo, dois metros quadrados de área gramada para que a árvore receba água e ar pelo solo, respeitando-se, entretanto, os limites do passeio urbano. A Secretaria do Meio Ambiente deverá ser o órgão municipal responsável pela fiscalização desta lei.
O Projeto do vereador João Pacheco pretende, ainda, revogar a Lei nº 4.021, de 19 de janeiro de 2006, que exigia o plantio de árvores quando da solicitação de ligação de água pelo extinto Saemja (Serviço de Água e Esgoto de Jahu).
De acordo com o autor do projeto, a arborização urbana está diretamente ligada à qualidade de vida das pessoas e seus benefícios são inúmeros à sociedade, ações simples como esta lei contribuem para amenizar as questões climáticas por meio da redução das amplitudes térmicas, melhora o ar respirado, protege o solo contra a erosão, protege das forças dos ventos, diminui a poluição sonora, absorve a poluição da atmosfera beneficiando, portanto, a fauna e assim contribuindo com a ampliação da biodiversidade. Por outro lado, diversos são os estudos que atribuem à arborização urbana como principal fator de redução de doenças, sobretudo o câncer de pulmão em idosos, as árvores diminuem a quantidade de material particulado no ar, pois agem como filtros de captação e absorção.
Segundo o vereador, pesquisas feitas no exterior já têm mostrado como as árvores urbanas afetam a qualidade do ar. Um estudo da Universidade de Birmingham, no Reino Unido, por exemplo, concluiu que prédios cobertos por plantas poderiam diminuir em até 30% a poluição de uma cidade. A bióloga Bruna Lara de Arantes em sua tese de mestrado defendida na Escola Superior de Agricultura (ESALQ) da USP demonstrou a relação entre arborização, material particulado e casos de câncer de pulmão em idosos. O autor do Projeto ressalta ainda o déficit arbóreo constatado em estudo promovido pela Faculdade de Tecnologia (Fatec) Jahu, que embora tenha tido foco na região central da cidade, reflete com clareza a situação precária da arborização do município.

 

LDO 2019

 

Encaminhado às Comissões da Câmara o Projeto de Lei do Executivo nº 4/2018, de autoria da Prefeitura de Jahu. A proposta dispõe sobre a criação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) relativa ao exercício de 2019 e dá outras providências. A previsão de receitas na LDO do ano que vem é de R$ 406 262 000,00 (Quatrocentos milhões, duzentos e sessenta e dois mil reais). O projeto pode ser acessado, na íntegra, no link abaixo (http://camarajau.sp.gov.br/images/PDFs/Expediente/2018/PLE/PLE04-2018.pdf).

MOÇÕES

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI)

 

Aprovada Moção de Congratulações e Aplausos, de autoria do vereador Tuco Bauab, ao Serviço Social da Indústria (Sesi) de Jahu, pelos atendimentos e serviços prestados às indústrias e à comunidade. O Serviço Social da Indústria (Sesi) iniciou suas atividades em Jahu no ano de 1992, através do convênio firmado com a Prefeitura Municipal. A unidade oferece soluções para empresas industriais brasileiras por meio de uma rede integrada, que engloba atividades de educação, segurança, saúde do trabalho e cultura, e tem como missão, promover a qualidade de vida do trabalhador e seus dependentes, com foco em educação, saúde e lazer e estimular a gestão socialmente responsável da empresa industrial. Localizado na avenida João Lourenço Pires de Campos, nº 600, no Jardim Pedro Ometto, atende crianças, adolescentes e adultos, em diferentes idades.
Hoje, o Sesi possui uma estrutura muito ampla e conta com o Centro de Atividades (CAT) com quadras, piscinas e diversas atividades, além do Centro Educacional, formado pelo Ensino Fundamental (1º ao 9º ano) e Ensino Médio (1º ao 3º ano). De acordo com a Moção, recentemente, o Centro Educacional foi ampliado, revitalizado e reinaugurado, pelo Presidente da FIESP, CIESP, Senai e Sebrae, Paulo Skaf, para melhor atender às indústrias e seus dependentes. Nessa oportunidade, a escola Sesi em Jahu recebeu como patronesse a educadora Sueli Algueiro.
A Moção é direcionada ao Diretor do Centro de Atividades, Antônio Celso Aleixo, e a todos os funcionários. A Diretora do Sesi de Jahu, Nilva Isabel Sangaletti Ferrari, a Coordenadora Pedagógica, Soraia Martines Perazolli, e a também Coodenadora Pedagógica, Michelle Cristina Capeloci, estiveram presentes nesta Sessão.

REPÚDIO AO FORO PRIVILEGIADO

 

Aprovada a Moção nº 13/2018, de autoria dos vereadores Tito Coló Neto, Tuco Bauab, João Pacheco e Luiz Maurílio Moretti. Trata-se de uma Moção de Repúdio à manutenção do foro privilegiado no texto constitucional brasileiro, ao tempo em que os vereadores suplicam pela apresentação e aprovação de Emenda Constitucional que elimine definitivamente esse instituto do ordenamento jurídico brasileiro.
Segundo os autores da moção, o foro especial por prerrogativa de função é um privilégio cuja origem remonta à Antiguidade. Por meio dele garantia-se que altas autoridades fossem julgadas pelas instâncias superiores, em rito diferente dos demais cidadãos. No Brasil, desde a primeira Constituição Imperial (1824) o referido instituto esteve presente. E foi com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que se incluiu enorme rol de autoridades sujeitas ao foro privilegiado. Uma das justificativas ao foro privilegiado é a imparcialidade do órgão julgador, mas esse argumento é hodiernamente insustentável, conforme comprovações empíricas. Segundo o Ministro Luiz Roberto Barroso, o “foro por prerrogativa de função é um desastre para o país [...]. É um péssimo modelo brasileiro e estimula fraude de jurisdição, na qual, quando nós julgamos, o sujeito renuncia, ou quando o processo avança, ele se candidata e muda a jurisdição. O sistema é feito para não funcionar”. Também no âmbito do Congresso Nacional já se constatou que 65% dos líderes e vice-líderes defendem o fim do foro privilegiado. O foro especial por prerrogativa de função é um instituto constitucional que não se justifica perante a realidade brasileira. O Poder Judiciário têm demonstrado a plena condição de processar e julgar qualquer autoridade, em qualquer instância. Os autores finalizam a justificativa da Moção ressaltando que a igualdade é questão de ordem que, nesse momento da história, deve imperar. Já não há mais justificativa que sustente a manutenção do foro privilegiado para determinadas autoridades.

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS RIOS TIETÊ/PARANÁ

 

Também foi aprovada a Moção nº 14/2018, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros. A Moção é de Congratulações e Aplausos à nova diretoria eleita para o período de 2018-2021 do Consórcio Intermunicipal dos Vales dos Rios Tietê/Paraná (CITP). Direcionada ao Presidente eleito Antônio Álvaro de Souza extensivo aos demais membros. O Consórcio Intermunicipal dos Vales dos Rios Tietê – Paraná (CITP) realizou no dia 16 de abril de 2018 a eleição de sua nova diretoria para o período de 2018/2021. Os membros da diretoria eleita são:

PRESIDENTE: Antônio Alváro de Souza – Prefeito de Itapuí
VICE-PRESIDENTE: Marco Antônio Giro – Prefeito de Bocaina
SECRETÁRIO GERAL: Rui D. Favaro – Prefeito de Dois Córregos
PRIMEIRO SECRETÁRIO: Cristina Arantes – Prefeita de Ibitinga
TESOUREIRO GERAL: José Carlos Vendramini – Prefeito de Mineiros de Tietê
DIRETOR SOCIAL: Odirlei Reis – Prefeito de Conchas
PRIMEIRO TESOUREIRO: Ricardo Salaro – Prefeito de São Manuel
DIRETOS ADJUNTO I: Artur Manoel Nogueira Franco – Prefeito de Promissão
DIRETOR ADJUNTO II: José Geraldo Garcia – Prefeito de Salto

CONSELHO FISCAL – MEMBROS TITULARES:
Vicente Juliano Minguilli Canelada – Prefeito de Pederneiras
Vladimir Adabo – Prefeito de Borborema
Ismael Boiani – Prefeito de Iacanga

MEMBROS SUPLENTES:
Rodrigo Zacarias Santos – Prefeito de Buritama
Carolina Araujo de Souza Veríssimo – Prefeita de Reginópolis
Marcos Donizeti Olivatto – Prefeito de Macatuba

SANTA CASA

 

Também de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, foi aprovada a Moção nº 15/2018, de Congratulações e Aplausos à Santa Casa de Jahu pelo prêmio recebido através do “Programa 3M de Certificação de Boas Práticas em Qualidade Assegurada de Limpeza e Esterilização”.
A Central de Materiais e Esterilização da Santa Casa foi reconhecida no mês de fevereiro deste ano com Certificado do Programa da 3M na categoria “Diamond Black”, que é a melhor avaliação do programa.
Segundo a empresa 3M, a conquista é fruto do resultado das avaliações realizadas na Central de Materiais e Esterilização, com base em evidências de boas práticas recomendadas por Associações Nacionais e Internacionais.
Alguns hospitais do país receberam essa honraria e a Santa Casa de Jahu foi a única instituição que presta serviço ao público a receber esse certificado no Estado de São Paulo.
Na justificativa da Moção, o autor parabeniza o trabalho de toda a Santa Casa e especialmente a enfermeira supervisora Renata Alessandra de Corrêa Alponte e toda equipe envolvida nos procedimentos de esterilização e limpeza do hospital. Estiveram presentes nesta Sessão a Gerente Administrativa da Santa Casa, Scila Andréa Pascoalotte Carretero, e também a Supervisora de Enfermagem da Central de Materiais e Esterelização, Renata Alessandra Corrêa Alponte.
A 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi encerrada por volta das 20h. Para rever a íntegra desta e de outras Sessões do Legislativo Jauense acesse o canal da TV Câmara Jahu no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau).