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APROVADO PROJETO QUE TRATA SOBRE A CAPINA QUÍMICA

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Legislativo que faz alterações na lei que proíbe o uso de agrotóxicos na zona urbana em Jahu.
O Projeto de Lei nº4/2018 de iniciativa do vereador Toninho Masson altera a Lei n° 3.907, de 15 de Setembro de 2004, desta forma, a modificação permite que sejam utilizados em ruas, calçadas e passeios públicos os herbicidas pós-emergentes, sistêmicos, cujo princípio ativo seja o glifosato ou seus sais derivados, desde que registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Os servidores municipais, ao realizarem a capina química, deverão estar devidamente paramentados com equipamentos de proteção individual. Também fica proibida a aplicação de tais herbicidas em dias de vento ou com previsão de chuva.
Vale lembrar que a capina química é um procedimento que consiste na utilização de produtos químicos agrotóxicos com o objetivo de combater plantas consideradas danosas aos interesses do homem. Nesse sentido, segundo o projeto, se feita de forma abusiva, tende a trazer danos à saúde e ao meio ambiente.
Hoje, a capina química é proibida na área urbana do Município de Jahu, e este projeto pretende regularizar o uso consciente, apenas em alguns lugares da zona urbana, como ruas, meio-fios e calçadas, sendo que continua, mesmo com a alteração aprovada, proibido o uso para limpeza de lotes e terrenos.
O projeto diz, também, que a ideia é contribuir para uma cidade mais limpa, pois se sabe que sem o uso de produtos químicos é muito difícil manter as calçadas, ruas e meio-fios limpos, e o uso excessivo de capina por enxada acaba contribuindo com a deterioração das calçadas, ajudando a aumentar a quantidade de buracos e variações no passeio público.
Votaram contra os vereadores: Denilson da Vistoria, Guto Machado, Cléo Furquim, Dr. Segura, Fernando Barbieri e Maurílio Moretti. O vereador Wagner Brasil se absteve da votação.

APROVADA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA

Aprovado em votação única o Projeto de Lei do Executivo nº 3/2018, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais da Prefeitura e da SAEMJA, das pensões e proventos de aposentadoria do IPMJ, e dá outras providências.
O texto prevê o reajuste anual de 1,8128% , retroativos ao dia 1º de março de 2018, referente ao índice do INPC (IBGE) no período de 01/03/2017 a 28/02/2018.
Votaram contra os vereadores: Tuco Bauab, João Pacheco e Tito Coló Neto.

MOÇÃO

HOMENAGEM AO ESPORTISTA JOAQUIM DOS SANTOS LOPES SILVA

Aprovada Moção de Congratulações e Aplausos ao senhor Joaquim dos Santos Lopes Silva, mais conhecido como Coutinho, pelo trabalho desenvolvido com os jovens através do esporte. O documento de autoria da vereadora Vivian Soares tem como objetivo parabenizar o homenageado pelos seus feitos na cidade de Jaú, onde através do esporte, tem ajudado muitos jovens a ter um futuro melhor. Seu trabalho teve início no ano de 1985, através do time Copacabana futebol de salão, que desde então já conseguiu 49 títulos em várias categorias sendo essas: SUB15, SUB17 na 1º e 2º divisão, e também nos campeonatos regionais. Joaquim foi treinador da Seleção de Jaú durante 4 anos, onde colaborou para a classificação do time para os jogos abertos de 1992, através de sua atuação com muita garra e compromisso.

 

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

PROJETO PRETENDE REVOGAR UTILIDADE PÚBLIDA DA OCI

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2018 de autoria do vereador Luiz Maurílio Moretti. O texto revoga a Lei nº 4.274, de 23 de abril de 2009, que considera de utilidade pública a OCI (Organização Cidadania e Integração).
O objetivo da propositura é atender a um pedido da diretoria da OCI, que pretende solicitar a qualificação como OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) para a entidade. Desta forma, é necessária a revogação do dispositivo legal que considera a organização como sendo de utilidade pública no município.
OSCIP é uma qualificação jurídica atribuída a diferentes tipos de entidades privadas atuando em áreas típicas do setor público com interesse social, que podem ser financiadas pelo Estado ou pela iniciativa privada sem fins lucrativos. Ou seja, as entidades típicas do terceiro setor.