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“Promotoras Legais Populares” são homenageadas pela Câmara

Projeto teve início em Jahu no ano de 2016 sob a coordenação da Prof. Dra. Grasiela Lima e tem por objetivo apoiar segmentos populares no enfrentamento da violência contra as mulheres, das discriminações de gênero, orientação sexual e do racismo

A 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 9 de abril de 2018. Na Ordem do Dia, um Projeto de Lei do Executivo seria apreciado em Primeira Votação, mas a discussão foi adiada por quatro Sessões. Já no Expediente, foram lidos 25 (vinte e cinco) Requerimentos, 8 (oito) Indicações. Uma Moção foi lida, discutida e votada, além de 2 (dois) Projetos Objetos de Deliberação, que foram encaminhados às comissões permanentes.

ORDEM DO DIA

Na Ordem do Dia, foi adiado por 4 (quatro) Sessões o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4/2017, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a criação de dois cargos de Monitor de Panificação e Culinária. O pedido de adiamento foi feito pelo vereador João Pacheco e aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Jahu.

MOÇÃO

De autoria da vereadora Cléo Furquim, foi aprovada por unanimidade a Moção de Congratulações e Aplausos à Socióloga e Professora Grasiela Lima, extensiva à Comissão de Implantação do Curso de Promotoras Legais Populares de Jaú e ao Núcleo PLP Abayomi Jaú, que está em fase de formação.

As Promotoras Legais Populares (PLPs), conhecidas em diferentes países da América Latina também como “agentes multiplicadoras de cidadania”, são lideranças comunitárias que escutam, orientam, dão conselhos e auxiliam outras mulheres a ter acesso à justiça e aos serviços que devem ser procurados quando sofrem algum tipo de violação de direitos.

Além do papel orientador, as PLPs compartilham informações e promovem o uso instrumental do Direito no dia a dia de mulheres para a efetivação dos seus direitos.

Elas trabalham principalmente, em benefício dos segmentos populares no enfrentamento da violência contra as mulheres, das discriminações de gênero, orientação sexual e do racismo.

As PLPs costumam atuar em comunidades, sindicatos, escolas, hospitais, postos de saúde, entre outros. Algumas organizam movimentos para reivindicar direitos que possam fortalecer suas lutas na implantação de políticas públicas, o que constitui um dos maiores desafios enfrentados no cotidiano das Promotoras Legais Populares.

Podem participar do curso mulheres de 17 a 65 anos de idade, em média, de ocupações e profissões variadas e que não têm acesso à informações sobre cidadania.

Em Jahu, o projeto teve início em 2016, coordenado pelo curso de Direito das Faculdades Integradas de Jaú, em parceria com a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Câmara Municipal e a Casa Rosa (Centro de Referência e Atenção à Mulher), e tem como proposta desenvolver atividades multidisciplinares, (aulas, palestras, oficinas e visitas monitoradas a órgãos públicos), que incluem noções de direito, sociologia, filosofia, psicologia e assistência social. Ao final, as estudantes saem do curso em condições de multiplicar este conhecimento nas comunidades.

A coordenadora do curso em Jahu é a Professora e Doutora em sociologia Grasiela Lima, que trouxe a ideia para a cidade e buscou as parcerias, através do Núcleo de Extensão e Assuntos Comunitários – das Faculdades Integradas (NEAC).

Desde 2016, foram formadas mais de 80 mulheres, que hoje estão aptas a multiplicar esses conhecimentos, com atuação efetiva em suas comunidades.

Como resultado da formação desse importante grupo de mulheres, está em fase de implantação, o Núcleo PLP Abayomi Jaú.

O Projeto, originalmente, nasceu no Chile e hoje está difundido em quase todos os países da América Latina. A história do projeto PLPs no Brasil, começou em maio de 1992, com a realização de um seminário sobre os direitos da mulher, organizado pelo Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres (CLADEM), em São Paulo. A partir desse seminário, foram tomadas as primeiras iniciativas de se implantar o projeto de Capacitação de Promotoras legais Populares, também no Brasil.

A ONG feminista Themis – Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero, de Porto Alegre (RS), se dedicou a capacitar grupos de mulheres para esse projeto em diferentes capitais e desde então, o projeto se espalhou e vem acontecendo em diversas cidades do interior do País.

Com conhecimento de direitos e deveres, as formadas podem auxiliar outras mulheres que estão em situação de vulnerabilidade, com o encaminhamento para os órgãos públicos competentes. Também podem estabelecer reuniões periódicas para acompanhar as principais demandas das cidadãs.

 

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

No Expediente da 10ª Sessão Ordinária foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara três projetos objetos de deliberação, que serão analisados e futuramente votados em Plenário.

DENOMINAÇÃO DE VIA

O primeiro processo encaminhado às Comissões é o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2018, de autoria da vereadora Cléo Furquim. O objetivo é denominar de José Bebber a Praça Rotatória, localizada na Avenida Zezinho Magalhães, na confluência com a Avenida Anna Claudina.

TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE

Outro processo encaminhado às Comissões para análise no Expediente desta Sessão é o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2018, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros. O objetivo é conceder Título de Cidadão Jauense ao senhor Sérgio Ciquera Rossi, como homenagem da comunidade jauense pelos relevantes serviços prestados ao Município de Jahu.

Sérgio Ciquera Rossi é Secretário Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ingressou no Tribunal de Contas por meio de concurso público em 1970. Sérgio é advogado e ocupa o cargo atual desde 1989. Integrante de várias Comissões e Grupos de Trabalho sobre atividades inerentes à auditoria orçamentária e financeira da administração pública, em especial a Comissão que elaborou o anteprojeto da Lei nº 6.544, de 1989 (Lei de Licitações). Sérgio Ciquera Rossi também tem vários trabalhos publicados e um vasto conhecimento na área, especialmente sobre a “Lei de Responsabilidade Fiscal”.

REVISÃO GERAL ANUAL

O Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2018, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, também foi lido e encaminhado às Comissões. O projeto dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Os vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo aos servidores públicos deverão ser reajustados em 1,81% (um inteiro e oitenta e um centésimo por cento), a vigorar a partir de 1º de março de 2018, a título de revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Além do percentual previsto no artigo anterior, aos vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo aos servidores públicos fica concedido um aumento real de 3,19% (três inteiros e dezenove centésimos por cento), a vigorar a partir de 1º de março de 2018. O percentual somado, estabelecido pelos artigos anteriores, também servirá de base para reajuste da tabela constante do Anexo III da Lei nº 4886, de 10 de março de 2014.

Também deverá ser concedido aumento real de R$ 50,00 (cinquenta reais) sobre o valor pago a título de vale-alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo, a vigorar a partir de 1° de março de 2018.

O índice utilizado à revisão geral anual a ser concedida no exercício financeiro de 2018 é o do INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no percentual de 1,81% (um inteiro e oitenta e um centésimo por cento), relativo ao período de 12 (doze) meses. Trata-se de direito previsto na Constituição Federal de 1988, que assegura a reposição inflacionária dos vencimentos auferidos pelos servidores da Câmara Municipal de Jahu.


A 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi encerrada por volta das 20h. Para rever a íntegra desta e de outras Sessões do Legislativo Jauense acesse o canal da TV Câmara Jahu no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau).