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1. - CONVITE.

1.1 - Licitação No. 007/2004.

 

1.2 - Convidamos V.Sas. a apresentarem proposta para o item constante do formulário padronizado de proposta anexo, a fim de participarem da licitação, por CONVITE, pelo menor preço, de acordo com o que determinam a Lei No. 8.666, de 21 de junho de 1993, legislação posterior e as condições desta carta, a realizar-se no dia 24 de junho de 2004, às 10:00 horas.

 

1.3 - O envelope, contendo a proposta, poderá ser entregue até às 09:00 horas do dia 24 de junho de 2004.

 

1.4 - Integra este convite, independente da transcrição, formulário padronizado de proposta, em uma (1) via nos termos do item 4.1 do presente edital.

 

2. - DO OBJETO.

 

2.1 – O objeto da presente licitação corresponde a um automóvel 0 km com as seguintes especificações: Fabricação nacional; Motor 2.0, transversal, 4 cilindros em linha, movido a gasolina e álcool, com 8 válvulas, com injeção eletrônica de combustível, potência máxima de até 128 cv (quando utilizado álcool) e 122 cv (quando utilizada gasolina); Carroceria: tipo Seda, capacidade para 5 passageiros, com 4 portas, motorização dianteira, monobloco; Transmissãomanual de 5 marchas sincronizadas a frente e 1 a ré, tração dianteira; Freios –Discos ventilados na dianteira e tambores na traseira; Suspensão: Dianteira - independente, tipo “Mc Pherson”, molas helicoidais e amortecedores pressurizados; Traseira – Semi independente, com molas tipo barril com diâmetro variável e progressivo amortecedores hidráulicos pressurizados; Carga útil mínima – 500 kg; Porta malas (capacidade mínima) – 459 litros; Tanque de combustível (capacidade mínima) – 51 litros; Segurança: Sistema elétrico de travamento e fechamento automático dos vidros das portas por rádio freqüência; alarme sonoro de faróis acesos e da chave de ignição, barras de proteção contra impactos laterais no interior das portas, luz auxiliar de freio, chapa de proteção para motor e cárter, cinto de segurança laterais dianteiros retráteis de 3 pontos com regulagem de altura e traseiros também retráteis e de 3 pontos, traseiro central sub-abdominal; Portas destravamento automático das portas em caso de acidentes, travamento elétrico das portas, tampa do porta-malas e tampa do tanque de combustível, sistema de segurança para os vidros traseiros com desabilitação dos interruptores dos vidros elétricos das portas traseiras, com fechamento automático das portas ao atingir 15 km, direção com sistema de proteção contra impactos, espelhos retrovisores externos com lente antiofuscante, sistema de vidros elétricos de todas as portas com antiesmagamento, pedais desarmáveis em caso de colisão, sitema de alarme anti-furto, sistema de imobilização do motor por meio eletrônico; Direção – hidráulica convencional; Faróis halógenos   elípticos   e   lanternas   indicadoras     de   direção,     luz de neblina acoplada à lanterna traseira do lado do motorista, proteção da bateria contra descarga de energia; Conforto: Abertura do porta-malas à distância, através de controle remoto, sistema de aceleração eletrônica, acendedor de cigarros compatível com telefone celular, alça articulada dianteira no teto no lado do passageiro e traseiras em ambos os lados, alerta luminoso de troca de marchas, ar condicionado manual frio e quente, coluna de direção regulável em altura e profundidade, console central entre os bancos dianteiros, retrovisores externos com controle elétrico, desembaçador com ar quente, desembaçador elétrico do vidro traseiro, espelhos nas sombreiras dianteiras, hodômetro digital e parcial, iluminação no porta-luvas e no porta-malas, Pintura – preto, com testurrização sólida; Sistema de Som – Preparação para receber sistema de som, constituída de: 4 alto-falantes, 4 tweeters, fiação elétrica completa e para antena no teto; Rodagem e pneus – Rodas de alumínio/liga leve de 15 polegadas (6J X 15, jogo com 4).

 

 

3. - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO.

 

3.1 - Poderão participar da licitação empresas convidadas, bem como aquelas que manifestarem interesse em participar do certame com antecedência de, no mínimo, vinte e quatro (24) horas da data marcada para a entrega dos envelopes (Lei No. 8.666/93, art. 22, parágrafo 3o.).

 

3.2 - As empresas podem ser representadas, na licitação, por procurador legalmente habilitado, desde que apresentado o instrumento procuratório, com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes, separadamente daquele contendo a proposta.

 

 

4 - HABILITAÇÃO – ENVELOPE No. 01

 

4.1 - Os proponentes deverão apresentar em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório, ou publicação em órgão de imprensa oficial, os seguintes documentos:

 

4.1.1 – Regularidade Fiscal

 

a)      Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C.) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (C.N.P.J.);

b)      Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível ao objeto contratual;

c)      Certidão Negativa de Débito - CND, perante o Instituto de Seguridade Social - INSS, com validade na data de realização da licitação;

d)      Certidão de Regularidade de Situação - CRS, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, com validade na data de realização da licitação;

 

 

4.2 – A documentação de que trata a íntegra do item 4.1, deverá ser acondicionada em envelope lacrado, diverso daquele contendo a proposta, identificando-se externamente no. e data da abertura da licitação, bem como identificação do participante, acrescido do termo “HABILITAÇÃO”.

 

5. – PROPOSTA – Envelope No. 2.

 

5.1 - O Setor de Licitações fornecerá a cada licitante formulário padronizado de proposta, em uma (01) via, que o licitante preencherá por meio mecânico e apresentará, em uma (01) via, na qual deverá constar:

a) declaração de submeter-se a todas as cláusulas e condições do presente convite;

b) assinatura do representante legal da empresa; e

c) indicação obrigatória dos preços em moeda corrente nacional.

 

5.2 - Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

 

5.3 - O formulário padronizado de proposta, em uma (1) via, será acondicionado em envelope lacrado, no qual se identifiquem, externamente, o nome do licitante, o número e a data da licitação.

 

5.4 - Caso o licitante apresente proposta em separado, deverá anexar a proposta padronizada entregando as duas.

 

5.5 – A proposta deverá estar acompanhada de prospecto ou folder com descrição detalhada do veículo licitado.

 

5.6 – No ato da entrega das propostas a Secretaria da Câmara Municipal emitirá recibo assinado por funcionário do Legislativo, constando data e hora da apresentação dos envelopes.

 

5.7 – A apresentação de proposta via correio somente será aceita caso esta esteja acompanhada do documento Aviso de Recebimento (AR) ou similar no qual conste data, hora e assinatura de funcionário da Câmara Municipal, servindo este como comprovante de recebimento previsto no item anterior.

 

6. - DO VALOR.

 

6.1 - O preço do veículo objeto deverá ser cotado em Reais (R$).

 

6.2 - Deverão ser computados no preço todos os tributos incidentes sobre o bem a ser fornecido, bem como o custo do transporte a ser executado em razão da entrega, correndo tal operação única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da empresa fornecedora.

 

7. - DO JULGAMENTO.

 

7.1 - Será julgado vencedor o licitante que oferecer a proposta de menor preço, desde que atenda as necessidades da Câmara Municipal de Jaú.

 

7.2 - A Comissão Julgadora reserva-se o direito de solicitar informações adicionais que tenham por finalidade dirimir eventuais dúvidas no processo de julgamento, não sendo, nesse caso, obrigatório o anúncio da empresa vencedora na sessão de abertura das propostas descrita no item 1.2.

 

7.3 - Em caso de empate, far-se-á sorteio, na mesma sessão de julgamento.

 

8. DO CONTRATO

 

Dispensa-se a realização de contrato, o qual se caracterizará única e exclusivamente pela emissão de Nota Fiscal/Fatura, respeitado o decurso do prazo legal para apresentação de recursos, ou, se for o caso, da apreciação final dos mesmos, com a respectiva publicação.

 

9. - DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES.

 

O Setor de Licitação da Câmara Municipal prestará todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados nesta licitação, estando disponível para o atendimento de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00 horas, na Secretaria da Câmara Municipal de Jaú, sita à Praça Barão do Rio Branco s/n, ou através dos telefones (014) 622-1797 e 622-1869.

 

10 - DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO.

 

10.1 – O objeto da presente licitação será entregue a Câmara Municipal na sede desta, devendo ser retirado por pessoa habilitada pertencente ao quadro funcional do Legislativo, num prazo não superior a quinze dias da data do efetivo pedido.

 

10.2 - A Câmara Municipal de Jaú reserva-se o direito de proceder avaliação do objeto descrito no item 2.1, sendo que, constatada a divergência em qualquer das características ali descritas, o mesmo não configurará como de acordo devendo tal anormalidade ser sanada num prazo máximo de 3 dias úteis.

 

11 – DA GARANTIA

 

Sobre o objeto descrito no item 2.1 caberá pelo fornecedor garantia sem limite de kilometragem por um período não inferior a um (1) ano.

 

12 - DO PAGAMENTO.

 

12.1 - O pagamento ao vencedor será efetuado na Secretaria da Câmara Municipal, decorridos dez (10) dias após a entrega do objeto descrito no item 2.1, obedecido o disposto no item 10.

 

12.2 – No caso da ocorrência de solicitação de substituição do veículo o pagamento estará sujeito a regularização ou concretização da troca.

 

13 – DA RESCISÃO DO CONTRATO.

 

Em virtude da inexigência contratual, mantém-se o disposto na Legislação Comercial, em especial no Código de Defesa do Consumidor.

 

14. - DAS PENALIDADES.

 

Ao licitante vencedor, que se tornar total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as sanções legais, a saber:

a) advertência;

b) multa administrativa, graduável conforme a gravidade da infração, não excedendo, em seu total, o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato, cumulável com as demais sanções;

c) suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com o Poder Legislativo, com prazo não superior a dois (2) anos; e

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a sanção.

 

15. - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

 

15.1 - Não serão admitidas a esta licitação as empresas suspensas ou impedidas de licitar, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata.

 

15.2 - A Comissão de Licitação dirimirá as dúvidas que suscite o convite, desde que arguidas por escrito até três (3) dias úteis da data fixada para a abertura dos envelopes.

 

15.3 - Para dirimir controvérsia decorrente deste certame, o Foro competente é o da Comarca de Jaú, do Estado de São Paulo, excluindo-se qualquer outro.

 

Jaú, em 07 de junho de 2001.

 

 

José Mineiro de Camargo

Presidente em Exercício da Câmara Municipal de

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