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APROVADA ALTERAÇÃO NO COMHAB

Aprovado, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 01 de 2018, que altera a Lei nº 4.140, de 11 de dezembro de 2007. O texto tem como objetivo alterar a composição do COMHAB – Conselho Municipal de Habitação, levando em conta que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional (CDHU) não realizou a indicação de representantes para parte do conselho. Desta forma, a Secretaria de Habitação identificou a necessidade de edição de um novo decreto para que se possa nomear novos membros para o conselho, adequando a legislação às exigências previstas em Lei Federal. Ainda na justificativa, o Executivo explica que a regulamentação para inscrição do “Conjunto Habitacional Jahu P”, com 117 unidades habitacionais, precisa ser aprovada pelo COMHAB.


PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

VISÃO MONOCULAR PODE SER CLASSIFICADA COMO DEFICIÊNCIA VISUAL

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Jahu, o Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2018 do vereador José Fernando Barbieri, que pretende classificar a visão monocular como deficiência visual no âmbito Município de Jahu.
O tema da questão da visão monocular também é discutido pelo judiciário, sendo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a possibilidade e a necessidade de enquadramento dos portadores de visão monocular na condição de deficientes. Tal discussão se originou da complicação que pessoas portadoras de visão monocular tinham de ter reconhecido seu direito de ingresso em certames públicos na condição de deficientes visuais.

PROGRAMA CIDADE COM GRAMA, SEM MATO, SEM LAMA

Será avaliado pelas Comissões Permanentes, o Projeto de Lei nº 7/2018 de autoria da vereadora Vivian Soares, que institui o “Programa cidade com grama, sem mato, sem lama”.
O objetivo é garantir segurança dos moradores vizinhos aos terrenos baldios, e inibir o acúmulo de lixo nestes terrenos. Considerando o aparecimento das doenças de Zika, Dengue, Chikungunya e Febre Amarela, e visando eliminar o surgimento de focos de mosquitos transmissores de doenças e o aparecimento de insetos peçonhentos como escorpiões, faz-se necessária a padronização dos lotes vagos na cidade de Jahu, com o intuito de melhoria da qualidade de vida, equilíbrio ambiental e saúde pública, além de tornar a cidade um ambiente mais agradável.
O proprietário será responsável por zelar da área plantada, bem como sua conservação e manutenção. O plantio de grama deverá ser feito por meio de placas de grama, e deverá iniciar-se pela parte frontal do lote, em direção à parte do fundo.
O não cumprimento no disposto da presente Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa de 10 UFMs por metro quadrado do terreno e demais sanções adotadas pelo Poder Executivo.