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CÂMARA APROVA PROJETO QUE PROÍBE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO EM JAHU

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2017, de autoria do vereador Guto Machado, que dispõe sobre a proibição da fabricação, da comercialização, da guarda, do transporte e da utilização de fogos de artifício e similares no âmbito do município de Jahu.
A proibição também é válida para bombas, morteiros, busca-pés, sinalizadores navais e similares, tanto em recintos fechados como em ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados. De acordo com o autor do projeto, a queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis aos animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva, bem como, prejuízo ao meio ambiente. Crianças autistas, idosos, pessoas com mal de Alzheimer ou fobias a barulho e pacientes de hospitais também sofrem com os estampidos. A proibição, entretanto, não abrange a fabricação, comercialização, guarda ou transporte de fogos de vista com ausência de estampido.
Votaram contra: João Pacheco; Tito Coló Neto; José Mineiro, Luiz Henrique Chupeta; Maurílio Moretti e Tuco Bauab.
O texto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito municipal e a lei passa a ter validade 60 dias após a sua publicação em diário oficial.


CRIAÇÃO DE DATAS NO CALENDÁRIO MUNICIPAL

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2017, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que fixa critérios para a instituição de datas comemorativas no Município de Jahu.
De acordo com a propositura, a instituição de datas comemorativas no Calendário Oficial do Município de Jahu deverá obedecer ao critério de alta significação para os diferentes segmentos da sociedade. O texto prevê que os projetos de lei que objetivem incluir data comemorativa no Calendário Oficial do Município de Jahu deverão ter a comprovação da realização de consulta e de audiência pública, devidamente documentadas, envolvendo organizações e associações legalmente reconhecidas, mediante a participação de representantes dos segmentos sociais envolvidos.

REJEITADO PROJETO QUE ALTERAVA NÚMERO DE MOÇÕES

Rejeitado o Projeto de Resolução nº 7/2017, de autoria dos vereadores Luiz Maurílio Moretti e José Mineiro de Camargo, que pretendia alterar o parágrafo primeiro do artigo 106 da Resolução n.º 337, de 05 de agosto de 2013.
O objetivo era limitar para 2 (duas) o número de Moções apresentadas por vereador a cada ano, totalizando 8 (oito) Moções na Legislatura. Pela regra atual, cada parlamentar pode apresentar duas moções por mês. A Emenda do vereador Toninho Masson, que pretendia limitar a 4 (quatro) o número de Moções que cada vereador poderia apresentar por ano, teve sua votação prejudicada.
Votaram contra o projeto: Denílson da Vistoria; Guto Machado; Vivian Soares; Fábio Souza; Toninho Masson; Dr. Segura; José Carlos Borgo; Agentil Cato; Fernando Barbieri; Roberto Carlos Vanucci.

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

PROJETO ALTERA COMPOSIÇÃO DO COMHAB

Entrou para deliberação nas Comissões Permanentes, o Projeto de Lei do Executivo nº 1/2018, que altera a Lei nº 4.140, de 11 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social do município de Jahu. (COMHAB). De acordo com a justificativa do Executivo, a alteração da composição do COMHAB é necessária para garantir que ¼ (um quarto) das vagas sejam asseguradas a representantes de movimentos populares, a fim de cumprir as exigências previstas da Legislação Federal. Ainda na justificativa, é ressaltada a importância da apreciação do texto, já que o Ministério das Cidades aprovou a construção de 117 unidades habitacionais no “Conjunto Habitacional Jahu P”, sendo que a regulamentação para inscrição precisa ser aprovada pelo COMHAB.

PREJUDICADO

O Projeto de Resolução nº 1/2018, de autoria do vereador Luiz Maurílio Moretti, que altera o artigo 75 da Resolução 337, de 5 de agosto de 2013 foi prejudicado.
O texto, que previa modificar o horário de início das sessões plenárias para as 19 horas não obteve o número mínimo regimental de assinaturas, portanto não irá tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara.