Home >> Expediente >> Leis >> 006/2004 - Edital

1. - CONVITE.

1.1 - Licitação No. 006/2004.

 

1.2 - Convidamos V.Sas. a apresentarem proposta para os itens constantes do formulário padronizado de proposta anexo, a fim de participarem da licitação, por CONVITE, pelo menor preço POR ITEM, de acordo com o que determinam a Lei No. 8.666, de 21 de junho de 1993, legislação posterior e as condições desta carta, a realizar-se no dia 16 de abril de 2004, às 10:00 horas.

 

1.3 - Os envelopes contendo proposta e habilitação deverão ser entregues, improrrogavelmente, até às 09:00 horas do dia 16 de abril de 2004.

 

1.4 - Integra este convite, independente da transcrição, formulário padronizado de proposta, em uma (1) via e anexo um (1) com discriminação do objeto da licitação.

 

2. - DO OBJETO.

 

2.1 – Caracteriza-se como objeto da licitação o disposto no anexo I do presente edital, e aqui transcrito:

Item

Discriminação

Referência

Unidade

Quant.

I

Papel sulfite de 75 grs

Tamanho A4

Cx c/ 10 resmas

20

II

Papel sulfite de 75 grs.

Tamanho Ofício II

Cx c/ 10 resmas

05

III

Tonner p/ impressora HP LJ 1300

Q2613X

Un

05

IV

Tonner p/ Impressora HP 5P

C3903A

Un

03

V

Tonner p/ Impressora HP 6L

C3906A

Un

02

VI

Tonner p/ Impressora HP CLJ 1500

C9704A

Un

01

VII

Tonner p/ Impressora HP CLJ 1500

C9700A

Un

01

VIII

Tonner p/ Impressora HP CLJ 1500

C9701A

Un

01

IX

Tonner p/ Impressora HP CLJ 1500

C9702A

Un

01

X

Tonner p/ Impressora HP CLJ 1500

C9703A

Un

01

XI

Tonner p/ Impressora Lexmark Optra 210

10S0150

Un

02

XII

Tonner p/ Impressora Lexmark Optra 310

13T0101

Un

01

XIII

Tinta p/ impressora HP 930C

51645A

Cartucho de 42 ml

03

XIV

Tinta p/ impressora HP 3820

C6615D

Cartucho de 25 ml

03

                 

 

2.2 – A relação transcrita no item 2.1 refere-se a produtos originais, acompanhados, preferencialmente, selo de garantia do fabricante.

 

2.3 – A cotação ou a entrega, nas suas respectivas fases do processo de produtos remanufaturados ou recondicionados não será aceita.

 

3. - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO.

 

3.1 - Poderão participar da licitação empresas convidadas, cadastradas ou não, bem como aquelas que manifestarem interesse em participar do certame com antecedência de, no mínimo, vinte e quatro (24) horas da data marcada para a entrega dos envelopes (Lei No. 8.666/93, art. 22, parágrafo 3o.).

 

3.2 - As empresas podem ser representadas, na licitação, por procurador legalmente habilitado, desde que apresentado o instrumento procuratório, com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes, separadamente daquele contendo a proposta.

 

3.3 – A habilitação para participar do presente certame se dará mediante entrega de envelope lacrado, DIVERSO daquele contendo a proposta, nas mesmas condições do descrito no item 4.3, acrescido do termo “HABILITAÇÃO”, contendo os seguintes documentos:

a)      Cópia de prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C.) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (C.N.P.J.);

b)      Cópia de prova de Inscrição Municipal;

c)      Cópia de Certidão Negativa de Débito emitida pela Previdência Social (INSS) ou Certidão de Regularidade do F.G.T.S. emitida pela Caixa Econômica Federal.

 

3.4 – A proposta apresentada após o horário estabelecido no item 1.3 estará automaticamente excluída do certame.

 

 

4 - HABILITAÇÃO – ENVELOPE No. 01

 

4.1 - Os proponentes deverão apresentar em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório, ou publicação em órgão de imprensa oficial, os seguintes documentos:

 

4.1.1 – Regularidade Fiscal

 

a)       Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C.) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (C.N.P.J.);

b)       Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível ao objeto contratual;

c)       Cópia de Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, onde for sediada a Empresa, com validade na data de realização da licitação;

d)       Certidão Negativa de Débito - CND, perante o Instituto de Seguridade Social - INSS, com validade na data de realização da licitação;

e)       Certidão de Regularidade de Situação - CRS, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, com validade na data de realização da licitação;

 

4.2 – A documentação de que trata a íntegra do item 4.1, deverá ser acondicionada em envelope lacrado, diverso daquele contendo a proposta, identificando-se externamente no. e data da abertura da licitação, bem como identificação do participante, acrescido do termo “HABILITAÇÃO”.

 

5. – PROPOSTA – Envelope No. 2.

 

5.1 - O Setor de Licitações fornecerá a cada licitante formulário padronizado de proposta, em uma (01) via, que o licitante preencherá por meio mecânico e apresentará, em uma (01) via, na qual deverá constar:

a) declaração de submeter-se a todas as cláusulas e condições do presente convite;

b) assinatura do representante legal da empresa; e

c) indicação obrigatória dos preços em moeda corrente nacional.

 

5.2 - Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

 

5.3 - O formulário padronizado de proposta, em uma (1) via, será acondicionado em envelope lacrado, no qual se identifiquem, externamente, o nome do licitante, o número e a data da licitação.

 

5.4 - Caso o licitante apresente proposta em separado, deverá anexar a proposta padronizada entregando as duas.

 

5.5 – A proposta deverá discriminar as marcas dos equipamentos, item por item, não sendo isto caracterizado como critério de julgamento.

 

5.6 – No ato da entrega das propostas a Secretaria da Câmara Municipal emitirá recibo assinado por funcionário do Legislativo, constando data e hora da apresentação dos envelopes.

 

6. - DO VALOR.

 

6.1 - Os preços dos produtos ora licitados deverão ser cotados em Reais (R$).

 

6.2 - Deverão ser computados no preço todos os tributos incidentes sobre o produto a ser fornecido, bem como o custo do seu transporte, correndo tal operação única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da empresa fornecedora.

 

7. - DO JULGAMENTO.

 

7.1 - Será julgado vencedor o licitante que oferecer a proposta de menor preço global, desde que atenda as necessidades da Câmara Municipal de Jaú.

 

7.2 - A Comissão Julgadora reserva-se o direito de solicitar informações adicionais que tenham por finalidade dirimir eventuais dúvidas no processo de julgamento, não sendo, nesse caso, obrigatório o anúncio da empresa vencedora na sessão de abertura das propostas descrita no item 1.2.

 

7.3 - Em caso de empate, far-se-á sorteio, na mesma sessão de julgamento, cabendo ao Presidente da Comissão determinar qual o sistema de sorteio a ser utilizado.

 

8. DO CONTRATO

 

8.1 – Por se tratar de material para entrega imediata deixa de ser necessário o pacto contratual, sendo ele substituído pela simples emissão de documento fiscal.

 

9. - DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES.

 

O Setor de Licitação da Câmara Municipal prestará todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados nesta licitação, estando disponível para o atendimento de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00 horas, na Secretaria da Câmara Municipal de Jaú, sita à Praça Barão do Rio Branco s/n, ou através dos telefones (014) 3622-1797 e 3622-1869.

 

10 - DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO.

 

10.1 - Os produtos serão entregues na Secretaria da Câmara Municipal de Jaú, num prazo não superior a cinco dias do pedido.

 

10.2 - A Câmara Municipal de Jaú efetuará avaliação dos itens entregues e, no caso de produtos deteriorados ou qualidade duvidosa ou, em especial, NÃO ORIGINAIS REMANUFATURADOS ou RECONDICIONADOS, a empresa vencedora/fornecedora se compromete a efetuar a troca dos mesmos, num prazo não superior a dois dias úteis, sob pena de suspensão do pagamento ou, se constatada a irregularidade após o pagamento, das sanções previstas no item 12 da presente Carta/Edital.

 

10.3 – Na ocorrência de entrega incompleta ou em desacordo com o estabelecido no Anexo Um, os mesmos deverão ser entregues ou trocados em, no máximo, dois dias úteis a partir da comunicação a ser feita pela Câmara de forma escrita, sob pena de caracterização de inadimplemento e, por alusão, falta de liquidação do objeto.

 

 

11 - DO PAGAMENTO.

 

11.1 - Os pagamentos aos vencedores serão efetuados na Secretaria da Câmara Municipal, de forma única, decorridos até dez (10) dias após a entrega dos produtos ora licitados, caracterizando-se a entrega pela aceitação dos mesmos, ou a sua substituição.

 

11.2 – No caso da ocorrência de solicitação de substituição de produtos (item 10.3), o pagamento estará sujeito a regularização ali descrita.

 

12. - DAS PENALIDADES.

 

Ao licitante vencedor, que se tornar total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as sanções legais, a saber:

a) advertência;

b) multa administrativa, graduável conforme a gravidade da infração, não excedendo, em seu total, o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do objeto, cumulável com as demais sanções;

c) suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com o Poder Legislativo, com prazo não superior a dois (2) anos; e

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a sanção.

 

13. - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

 

13.1 - Não serão admitidas a esta licitação as empresas suspensas ou impedidas de licitar, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata.

 

13.2 - A Comissão de Licitação dirimirá as dúvidas que suscite o convite, desde que arguidas por escrito até três (3) dias úteis da data fixada para a abertura dos envelopes.

 

13.3 - Para dirimir controvérsia decorrente deste certame, o Foro competente é o da Comarca de Jaú, do Estado de São Paulo, excluindo-se qualquer outro.

 

Jaú, em 02 de março de 2004..

 

 

Alzira Fátima Voltolim

Presidente da Câmara Municipal de

J A Ú