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APROVADA REDAÇÃO FINAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2018

A Câmara Municipal de Jahu realizou na tarde da segunda-feira, dia 11 de dezembro, a última sessão ordinária do ano legislativo de 2017 (a próxima sessão ordinária será em 5 de fevereiro do ano que vem).
Na Ordem do Dia, foi aprovada por unanimidade, em discussão única, a Redação Final do Projeto de Lei do Executivo nº 15/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2018.
A aprovação da redação final foi necessária, uma vez que houve alterações no projeto original, com remanejamento de receitas entre secretarias.
A primeira solicitação de alteração foi feita pelo prefeito Rafael Agostini (PSB), que alterou os valores orçados para o ano que vem das secretarias de Economia e Finanças, Cultura e Turismo, Saúde e Mobilidade Urbana.
O orçamento da Secretaria de Economia e Finanças passou para R$ 31.001.210,33 (era R$ 35.001.210,33), da Cultura para R$ 4.226.347,03 (era R$ 4.726.347,03), da Saúde para R$ 137.500.822,02 (era R$ 135.000.822,02) e da Mobilidade Urbana para R$ 26.476.971,56 (era R$ 24.476.971,56).
Na segunda solicitação, também do prefeito, houve remanejamento de R$ 600.000 da Secretaria Municipal de Economia e Finanças para a Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com o texto, o recurso remanejado deverá ser empregado na ação denominada “cirurgias eletivas”.
Para o ano que vem, a previsão orçamentária da Prefeitura de Jahu é de R$ 407.658.000,00.
Já no Expediente, foram apresentados 17 requerimentos, quatro indicações e três documentos objetos de deliberação, além de terem sido aprovadas duas moções de aplausos de congratulações.

HOMENAGEM PELOS 16 ANOS DE MINISTÉRIO PASTORAL DO REVERENDO CÉLIO

Foi aprovada por unanimidade a Moção nº 59/2017, iniciativa dos vereadores Lucas de Barros Flores (PSD), Vivian Soares (PSB) e José Fernando Barbieri (PSB). É de Aplausos e Congratulações pelos 16 Anos de Ministério Pastoral do Reverendo Célio Teixeira Júnior na Igreja Presbiteriana de Jahu e pelos inestimáveis serviços que ele vem prestando à comunidade jauense.
O reverendo Célio é de tradicional família presbiteriana, da cidade de Lavras, Minas Gerais. Em 1984, concluiu seu curso de Teologia no Seminário Presbiteriano do Sul em Campinas/SP. Foi ordenado ao Ministério da Palavra em 06 de janeiro de 1985 pelo Presbitério Oeste de Minas e iniciou sua atividade ministerial na Igreja Presbiteriana de Perdões/MG.
O reverendo Célio Teixeira Júnior chegou à cidade de Jahu em janeiro de 2002 para exercer sua atividade ministerial. De acordo com a justificativa do projeto, “muito além dessa atividade, exercida na Igreja Presbiteriana de Jahu, o reverendo é colunista quinzenal do Jornal Comércio do Jahu e profere palestras em escolas, associações e igrejas da cidade e da região, como mensageiro evangelizador de ganhar almas para o Reino de Deus, na edificação de vidas e intenso trabalho social”.

APLAUSOS PARA A ATLETA JAUENSE VITÓRIA TONSIC

Foi aprovada por unanimidade a Moção nº 60/2017, iniciativa do vereador Luiz Henrique Chupeta (PSDB). É de Congratulações e Aplausos à Vitória Aparecida Tonsic pela conquista da medalha de ouro no Campeonato Mundial na modalidade rafting, ocorrido neste ano de 2017 na Argentina.
A jauense Vitória Aparecida Tonsic é uma grande revelação no rafting, um esporte radical que se baseia na prática de descida em corredeiras em equipe utilizando botes infláveis e equipamentos de segurança.
Ela é filha de Márcio Rogério Tonsic e Marilda Aparecida Ferreira da Silva e tem 16 anos de idade. Tudo começou com uma simples diversão em dezembro de 2014, num passeio de férias em Brotas, para se divertir com familiares fazendo rafting.
Ao começar o trajeto com o bote no rio, o bote veio a virar e as pessoas entraram em desespero. Vitória, que estava no bote, com a ajuda do guia, conseguiu recolher as pessoas para dentro do bote novamente. Foi nessa ocasião que despertou o interesse do guia em convidar Vitória para fazer um teste para integrar a equipe Meninas do Rio. Daí em diante, foram só conquistas; a última delas, juntamente com a equipe Meninas do Rio, foi este ano, na Argentina, no Campeonato Mundial de Rafting, com a participação de 28 países. Vitória e as Meninas do Rio conquistaram duas medalhas de ouro, uma de prata e duas medalhas de bronze. E a atleta jauense, hoje, tem uma bagagem de 14 medalhas conquistadas no Rafting. Além de representar muito bem nosso país nessa modalidade, leva o nome da nossa querida Jahu por onde passa.

 

EMENDA PROPÕE ALTERAÇÃO EM VALOR DE MULTA

Deu entrada como objeto de deliberação e foi encaminhada às Comissões Permanentes da Câmara de Jahu a Emenda nº 1/2017 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 57/2017, iniciativa da Comissão de Educação Cultura e Esporte.
A emenda altera a redação do inciso I do artigo 19 do Projeto de Lei do Legislativo nº 57/2017. Esse projeto, iniciativa do vereador Guto Machado (PHS), dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no município de Jahu. E a alteração proposta pela Comissão é reduzir a multa para quem descumprir a lei, caso o projeto seja aprovado.
O projeto original prevê multa de R$ 1 mil a R$ 500 mil, e a emenda quer reduzir para de R$ 1 mil a 100 mil, dependendo da gravidade da infração.

PROJETO QUER OBRIGAR DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES NA SAÚDE

Deu entrada como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes da Câmara de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2017, iniciativa dos vereadores Agentil Américo Cato (PSC) e Fábio Eduardo de Souza (PMDB).
De acordo com o projeto, fica estabelecida no Município de Jahu a obrigatoriedade de afixação de placa ou cartaz informativo com nome, especialidade, dias e horários de início e final de trabalho de atendimento de médicos e demais profissionais da saúde, em todas as unidades e equipamentos públicos de saúde do Município.
A placa deve ser afixada em local visível ao munícipe, em tamanho e forma legíveis. E essas informações também devem ser disponibilizadasno site oficial do Poder Executivo e/ou Secretaria da Saúde.
A obrigação da afixação das placas também abrange todas as entidades privadas de saúde que recebam qualquer forma de auxílio ou subvenção do Poder Público.
É obrigatória a indicação, na placa ou cartaz informativo, do número de telefone do órgão Municipal de Saúde responsável para eventuais reclamações. Para cada reclamação, será gerado número de protocolo que permita o acompanhamento.

PROJETO QUER TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO ADVOGADO D’URSO

Deu entrada como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes da Câmara de Jahu o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2017, iniciativa do vereador José Carlos Borgo (PDT). Ele pretende conceder Título de Cidadão Jauense ao senhor Luiz Flávio Borges D'Urso, advogado criminalista que foi presidente da OAB/SP por três gestões.
De acordo com a justificativa do projeto, D’Urso “exerce função social; é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da justiça e da paz social. É um profissional atrelado ao atendimento de valores sociais e políticos que resultem não só no acesso ao judiciário, mas, também, ‘no acesso à justiça’, combatendo as violações dos direitos humanos, afastando qualquer forma de injustiça e discriminação em desfavor do cidadão, fazendo valer seus direitos”.