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Câmara autoriza Prefeitura a contratar crédito junto à Caixa Econômica Federal

O Poder Executivo de Jahu está autorizado a contratar operação de crédito até o valor de R$ 5 000 000,00 (cinco milhões de reais) no âmbito do Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento)

A Câmara Municipal de Jahu realizou no dia 30 de novembro de 2017 a 9ª Sessão Ordinária do ano.
Na ocasião, foi aprovado, após tramitação em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 19/2017 na 9ª Sessão Extraordinária.
Votaram contra a tramitação em urgência: Luiz Maurílio Moretti, Luiz Henrique Sousa (Chupeta), Tito Coló Neto, João Pacheco e Tuco Bauab.
As comissões foram consultadas em plenário e os vereadores proferiram os pareceres durante a 9ª Sessão Extraordinária.
A votação foi única e nominal e o Projeto foi aprovado. 
Votaram contra: Tito Coló Neto, Luiz Maurílio Moretti, João Pacheco e Tuco Bauab.
O Projeto permite a Prefeitura de Jahu celebrar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, além de outras providências.
O financiamento será pelo programa Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento) objetivando a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, dentre outros.
O Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), foi lançado pela CAIXA em 2012 para facilitar e ampliar a concessão de crédito para obras de saneamento ambiental, transporte e logística e energia.
Com a aprovação de hoje, o Poder Executivo está autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 5 000 000,00 (cinco milhões de reais) no âmbito do programa/linha de financiamento, destinados ao Finisa.
De acordo com o projeto aprovado, para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, a Caixa Econômica Federal terá a garantia do FPM (Fundo de Participação do Município).
Os recursos provenientes da operação de crédito que se refere a Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, §1º, artigo 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento.
A 9ª Sessão Extraordinária começou por volta das 10h da manhã e teve duração aproximada de uma hora e meia.
A íntegra de todos os trabalhos legislativos estão disponíveis no canal da TV Câmara no YouTube (youtube.com/tvcamjau).