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TRÊS PROJETOS APROVADOS NA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE JAHU


BAIXA DE BENS MÓVEIS E REPASSE AO EXECUTIVO

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, que autoriza a baixa de bens móveis e o repasse ao Poder Executivo de bens inservíveis.
Os Departamentos Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Jahu adotarão as medidas necessárias à desincorporação dos bens móveis do seu patrimônio e inventário, mediante registro e lançamentos nos livros próprios, bem como o repasse ao Poder Executivo.
O Projeto objetiva autorizar a Câmara Municipal de Jahu a proceder à baixa definitiva dos bens móveis que especifica, bem como repassá-los ao Poder Executivo, de modo a viabilizar a regularização patrimonial do Legislativo.

 

 

PROJETO OBRIGA ESCOLAS A EXECUTAREM HINOS CÍVICOS

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2017 de autoria do vereador José Mineiro de Camargo, que obriga os estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio, públicos ou privados, situados no município de Jahu, a executarem, durante o ano letivo, os hinos cívicos do país.
De acordo com o texto, as escolas devem executar os seguintes hinos cívicos:
I – diariamente, durante todo o ano letivo, o “Hino Nacional Brasileiro”, com letra de Joaquim Osório Duque Estrada e música de Francisco Manuel da Silva;
II – no aniversário da cidade, comemorado em 15 de agosto, o “Hino de Jahu”, com letra de Romeo Tonello e música de Rubens Leonelli;
III – durante a Semana da Pátria, que vai de 01 a 07 de setembro, o “Hino da Independência do Brasil”, composto por Dom Pedro I e Evaristo da Veiga;
IV – no aniversário da realização da travessia aérea do Atlântico Sul por João Ribeiro de Barros, comemorada em 28 de abril, a marcha-hino “Azas do Jahu”, com letra de Otacílio Gomes e música de Marcelo Tupinambá.
Na justificativa do texto, o vereador salienta que o objetivo é resgatar a prática que contribui na formação do senso cívico do cidadão. Tais cânticos têm a função de instruir os alunos sobre a história do seu povo, de figuras históricas (como é o caso do piloto João Ribeiro de Barros) e da cidade onde vivem, contribuindo, assim, com a propagação da cultura e da ética.

 

VIRADA ESPORTIVA EM JAHU

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 55/2017 de autoria do vereador Roberto Carlos Vanucci, que institui a Virada Esportiva no Calendário Oficial de datas e eventos do município de Jahu.
O evento deve ser comemorado no mês de julho, pois é temporada de férias escolares, e tem como objetivo incentivar a prática de esportes e atividades físicas na cidade. A intenção da Virada Esportiva é levar uma programação esportiva e recreativa para todo o município, proporcionando saúde física e mental aos munícipes, independente de idade ou limitação, permitindo que a população faça uso dos espaços públicos, causando integração social.
A ideia não é centralizar o evento em apenas um ponto da cidade, mas sim, desenvolver atividades em diversos bairros, contando com a participação direta da população, proporcionando lazer pra quem mora em áreas mais carentes.
O vereador João Pacheco votou contra o texto.

 

 

ADIADA VOTAÇÃO DE PROJETO QUE TORNA REGRAS MAIS RÍGIDAS PARA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS NA CÂMARA

Adiada por duas sessões a votação do Projeto de Resolução nº 6/2017 de autoria do vereador Tito Coló Neto e assinado também por Adenilson Ormeda; Agentil Cato; Guto Machado; João Pacheco; José Carlos Borgo; Fernando Barbieri; José Mineiro de Camargo; José Segura; Maurílio Moretti; Toninho Masson e Tuco Bauab, que altera o artigo 181 da Resolução nº 337, de 5 de agosto de 2013
A proposta tem como objetivo deixar as regras mais rígidas para concessão de títulos honoríficos do Legislativo.
Entre as alterações estão a exigência de apresentação da biografia da pessoa que se deseja homenagear; e a comprovação sobre feitos relevantes ao município de Jahu, ou à humanidade.
Além disso, a documentação comprobatória acerca dos requisitos deverá ser assinada pelo homenageado e pelo vereador outorgante da honraria, mediante responsabilidade pessoal.

 

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

EMENDA A PROJETO QUE FIXA CRITÉRIOS PARA A INSTITUIÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS NO MUNICÍPIO DE JAHU

Entra para tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2017 de autoria do vereador José Carlos Borgo.
O texto retifica o texto do artigo 2º do Projeto de Lei, que trata sobre a instituição de datas comemorativas no município. O artigo passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º Os projetos de lei que objetivem incluir data comemorativa no Calendário Oficial do Município de Jahu serão, obrigatoriamente, acompanhados da comprovação da realização de consulta e de audiência pública, devidamente documentadas, envolvendo organizações e associações legalmente reconhecidas, mediante a participação de representantes dos segmentos sociais envolvidos”.
Na justificativa do projeto original, o vereador explica que sua propositura foi inspirada na legislação federal, haja vista que o critério de alta significação foi adotado no âmbito federal por meio da Lei Federal n.º 12.345/2010.
A ideia é estabelecer critérios de relevância para as proposições cujo objeto seja a instituição de datas comemorativa, propondo a realização de consultas e audiências públicas com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados. O objetivo é garantir uma maior significação às datas comemorativas e aos eventos relacionados a essas datas, uma vez que serão ouvidos os segmentos interessados para legitimar as propostas legislativas. O projeto não altera o quadro das datas comemorativas já estabelecidas no calendário oficial do município.