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Aprovado projeto que institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais
Projeto do Executivo tramitou em urgência e regulamenta a utilização de depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária. De acordo com a Prefeitura, o objetivo é antecipar o dinheiro depositado em contas judiciais e injetar recursos no pagamento de precatórios, liberando o caixa para outras atividades.

 

A Câmara Municipal de Jahu realizou no dia 30 de outubro de 2017 a 39ª Sessão Ordinária do ano. No Expediente foram lidos 19 (dezenove) Requerimentos e 8 (oito) Indicações. Duas Moções foram lidas, discutidas e votadas. Ainda no Expediente, três Projetos Objetos de Deliberação foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara. Na Ordem do Dia, dois processos foram apreciados, um em primeira votação e outro em regime de urgência.
O cidadão Daniel Robson Gonçalves, do Grupo de Escoteiros do Ar de Jahu, participou da Tribuna Cidadã da Câmara Municipal de Jahu, realizada na última Sessão de cada mês. O assunto em pauta foi a nova unidade de escoteiros da cidade e os serviços voluntários prestados à sociedade, especialmente pelos jovens escoteiros.

 

 

MOÇÕES

Duas Moções de Congratulações e Aplausos foram lidas, discutidas e votadas no Expediente da 39ª Sessão Ordinária 2017, uma de autoria do vereador José Carlos Borgo e a outra do vereador Tito Coló Neto. Ambas foram aprovadas por unanimidade.

 

BANDA CARLOS GOMES

Foi lida, discutida e aprovada Moção de Aplausos e Congratulações, de autoria do vereador José Carlos Borgo, para a Corporação Musical Banda Carlos Gomes pelos 125 anos de existência, comemorados no dia 22 de outubro de 2017.
O vereador ressalta em sua Moção que foi no coreto da Praça da Independência, atual Siqueira Campos, que a Banda Carlos Gomes fez a sua primeira apresentação pública no ano de 1892.
Grandes regentes comandaram a banda após a mudança de Heitor Azzi para São Paulo. Com a demolição dos antigos coretos do “Jardim de Cima” e da Praça Jorge Tibiriçá, coube ao coreto da Praça da República, o “Jardim de Baixo”, um dos mais antigos do Brasil, se transformar em palco para as tradicionais apresentações da Banda Calos Gomes.
Por meio da Lei nº 5.150, de 17 de abril de 2017, de autoria do próprio vereador José Carlos Borgo, a Banda Carlos Gomes é considerada patrimônio cultural, de natureza imaterial do Município de Jahu. A Moção à Corporação Musical Banda Carlos Gomes é direcionada ao presidente do grupo, Benedito Antônio Thomaz, ao Maestro Genésio Vendramini, e também aos membros Antônio Pedro Gigliotti, Osvaldo Candido, Amauri Campanhã e a todos os integrantes da corporação.

 

PROJETO “MULHERES DE PEITO”

Aprovada Moção de Aplausos e Congratulações ao Deputado Estadual, Dr. Pedro Tobias, ao Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, e também aos membros do governo estadual, o Secretário Estadual da Saúde, Dr. David Everson Uip, e o Dr. Eduardo Ribeiro Adriano, Coordenador do Projeto “Mulheres de Peito”.
O motivo da homenagem é a disponibilização às mulheres de Jahu do Projeto “Mulheres de Peito” no decorrer do mês de outubro, mês denominado “Outubro Rosa”, dedicado à prevenção do câncer de mama. O vereador Tito Coló Neto ressalta que, neste ano de 2017, a carreta do Projeto “Mulheres de Peito” permaneceu em Jahu por quase todo o mês de outubro.

 

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

Ainda no Expediente, três Projetos Objetos de Deliberação foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara para análise e futura votação em plenário.

 

QUANTIDADE DE MOÇÕES APRESENTADAS

Encaminhado às Comissões do Legislativo Jauense para análise a Emenda nº 01/2017, de autoria do vereador Antonio Aparecido Masson, ao Projeto de Resolução nº 7/2017.
O Projeto de Resolução nº 7/2017 é de autoria do vereador Luiz Maurílio Moretti e José Mineiro de Camargo, e pretende alterar o Parágrafo 1º do Artigo 106 da Resolução nº 337, de 05 de agosto de 2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu). O objetivo é limitar para 2 (duas) o número de Moções apresentadas por vereador a cada ano, totalizando 8 (oito) Moções na Legislatura.
A Emenda do vereador Toninho Masson pretende limitar a 4 (quatro) o número de Moções que cada vereador poderá apresentar por ano, totalizando o número total de 16 (dezesseis) Moções por parlamentar no decorrer da Legislatura.

 

 

NOMES DE RUAS EM POSTES DE ENERGIA

Também foi encaminhado às Comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2017, de autoria do vereador Toninho Masson, que dispõe sobre pintura de denominação de vias públicas nos postes de energia elétrica no Município de Jahu.
De acordo com o projeto, o Poder Executivo deverá pintar as denominações das vias públicas do município de Jahu nos postes de energia elétrica, sem ônus à concessionária. O método de identificação das vias públicas previsto no projeto é alternativo à instalação de placas, cabendo ao Poder Executivo optar pelo meio mais vantajoso ao interesse público.
O Município deverá ter anuência da concessionária do serviço de energia elétrica.
A pintura das denominações das vias públicas nos postes de energia elétrica devera obedecer aos seguintes critérios:
I – poderão ser pintados somente os postes em início de quadras, não devendo ser pintados todos os postes da rua;
II – a pintura deverá ser em fundo amarelo, azul, branco ou marrom, com caracteres em branco ou preto fosforescentes, promovendo o contraste para melhor visualização, iniciando-se com altura mínima de 1,0m do solo e finalizando com altura máxima de 4,0m do solo.
III – a pintura não poderá cobrir a placa ou relevo de identificação onde estão os dados do fabricante, data de fabricação, comprimento e resistência nominal do poste.
VI – fica vedada a publicidade, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidores públicos, bem como de partidos políticos e entidades.
Na justificativa do projeto, o vereador Toninho Masson ressalta que há muito tempo o problema de falta de placas indicativas de ruas vem se tornando cada vez mais grave na maioria dos bairros de nossa cidade. De acordo com o vereador, o problema acarreta, além da falta de orientação de moradores e turistas, entrega de correspondências e mercadorias, citações, intimações, pedidos de socorro médico, entre outros. O número de ruas e esquinas sem placas de denominação chegam a centenas, segundo o autor do projeto. “Cabe ressaltar ainda que a pintura de nome feita nos postes de energia elétrica acarreta em economia aos cofres públicos. Além de não gastar com postes e placas de denominação de ruas, como normalmente ocorre, o poder público municipal não precisa se preocupar com o crescente vandalismo que ocorre paulatinamente em placas municipais. Vale ainda lembrar que ainda resolveríamos o impasse quanto as publicidades em placas indicativas, ficando assim proibidos qualquer tipo de propaganda”, enfatiza o vereador Toninho Masson na justificativa do projeto.

 

CRIAÇÃO E COMÉRCIO DE CÃES E GATOS

O último objeto de deliberação encaminhado às Comissões no Expediente da 39ª Sessão Ordinária foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 57/2017, de autoria do vereador Guto Machado, que dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de Jahu.
De acordo com o projeto, a reprodução de cães e gatos destinados ao comércio só poderá ser realizada por canis e gatis regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes, conforme determinações da presente lei.
Também será vedada a venda de cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas do Município de Jahu.
Além disso, os canis e gatis comerciais estabelecidos no Município de Jahu só poderão funcionar mediante alvará de funcionamento expedido pelo órgão competente do Poder Executivo.
A concessão de auto de licença de funcionamento ou de alvará de funcionamento pelos órgãos competentes da Prefeitura do Município de Jahu fica condicionada ao prévio cadastramento do interessado no órgão de Vigilância Sanitária do Município.
O Poder Executivo deverá manter cadastro de todos os canis e gatis comerciais do Município.
Os canis e gatis deverá manter relatório discriminado de todos os animais comercializados ou permutados, bem como dos respectivos adquirentes.
O relatório de que trata a lei deve permanecer arquivado pelo período mínimo de 5 (cinco) anos.
Todo canil ou gatil deverá possuir médico-veterinário como responsável técnico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
Os estabelecimentos de que trata esta lei devem comunicar quaisquer alterações de responsabilidade técnica ou de representação legal, bem como alteração de endereço, modificações estruturais no estabelecimento, alterações no plantel (de espécie ou raça), razão social, fusões, cisões ou incorporação societária, e demais alterações pretendidas, diretamente ao órgão responsável pela coordenação da vigilância em saúde.

 

Sobre o comércio de animais

Os canis e gatis estabelecidos no município de Jahu somente poderão comercializar ou permutar animais microchipados e esterilizados.
Os animais somente podem ser comercializados ou permutados após o prazo de 60 (sessenta) dias de vida, que corresponde ao período mínimo de desmame.
Um canil ou gatil somente pode comercializar ou permutar um animal não esterilizado caso ele se destine a outro criador devidamente legalizado.
As permutas deverão ser firmadas mediante documento comprobatório, que deve conter o registro de todos os dados do animal e dos contratantes, bem como dos respectivos canis.
Na venda direta de cães e gatos, os canis e gatis estabelecidos no Município de Jahu deverão fornecer ao adquirente animal alguns documentos.
Os “pet shops”, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e produtos veterinários e estabelecimentos que, eventual ou rotineiramente, comercializem cães e gatos também se sujeitam à presente lei.
Os cães e gatos deverão ficar expostos de forma a não permitir o contato com os frequentadores do estabelecimento. Cada animal somente poderá ser exposto por um período máximo de 6 (seis) horas, a fim de resguardar seu bem-estar, sanidade, bem como a saúde e segurança pública.
Cada recinto de exposição deverá possuir afixadas as informações relativas ao canil ou gatil de origem, com o CNPJ correspondente, bem como o telefone do estabelecimento de origem do animal.
Dos anúncios de venda de cães e gatos em jornais e revistas de circulação local, estadual ou nacional sediados no Município de Jahu deverão constar o nome do canil ou gatil, o respectivo número de registro, CNPJ e telefone do estabelecimento.
Dos anúncios de animais colocados à venda por canis e gatis localizados em outros municípios que não exijam registro em Cadastro da Vigilância Sanitária, deverão constar o nome do canil ou gatil, CNPJ e telefone do estabelecimento.
Os “sites” dos canis e gatis localizados no Município de Jahu deverão exibir, em local de destaque, o nome de registro do canil ou gatil junto do Poder Público Municipal, o respectivo número de registro, CNPJ, endereço e telefone do estabelecimento.
Sem prejuízo das responsabilizações civis e penais, aos infratores da presente lei serão aplicadas, alternativa ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), pelo descumprimento de quaisquer preceitos desta lei, a ser fixada de acordo com a gravidade da conduta;
II - apreensão de animais ou plantel, nos casos de abuso ou maus-tratos ocorridos nos estabelecimentos elencados nesta lei, devidamente comprovados, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
III - interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes, quando ilícitos ou quando tenham sido utilizados na prática de abuso ou maus-tratos;
IV - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes, quando ilícitos ou quando tenham sido utilizados na prática de abuso ou maus-tratos e não possam ser reutilizados em fins lícitos;
VII - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos, nos casos de reincidência de aplicação de multa, sem prejuízo desta;
VIII - proibição de publicidade, nos casos de ausência de quaisquer documentos exigidos por esta lei;
IX - cassação da licença de funcionamento, no caso de reincidência de interdição parcial ou total do estabelecimento;
X - cancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo, no caso de reincidência de interdição parcial ou total do estabelecimento.
Os animais apreendidos nos estabelecimentos irregulares poderão ser:
a) reavidos pelo infrator, no prazo de 3 (três) dias úteis, após recolhimento de taxa no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por animal, indicação de local legalmente licenciado para a manutenção e comercialização do animal e apresentação dos documentos exigidos nesta lei;
b) encaminhados a programas de adoção.
As multas previstas deverão ser reajustadas anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

 

ORDEM DO DIA

Na Ordem do Dia, dois processos foram apreciados, um em primeira votação (Projeto de Lei do Legislativo) e outro em regime de urgência (Projeto de Lei do Executivo). Ambos foram aprovados.

 

FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS

Foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei nº 17/2017, de autoria da Prefeitura de Jahu, que aplica no âmbito do município a Lei Complementar Federal nº 151/2015, que regulamenta a utilização de depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária, e institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais e dá outras providências.
Votaram contra a tramitação em urgência do Projeto de Lei do Executivo nº 17/2017 os vereadores: João Pacheco, Tito Coló Neto, Luiz Henrique de Oliveira Sousa (Chupeta), Luiz Maurílio Moretti e Tuco Bauab.
As Comissões foram consultadas em plenário, durante a apreciação do processo. A votação foi nominal e o projeto obteve a aprovação da maioria dos parlamentares. Votaram contra os vereadores: João Pacheco, Tito Coló Neto, Luiz Henrique de Oliveira Sousa (Chupeta), Luiz Maurílio Moretti e Tuco Bauab.
O objetivo do projeto é antecipar o dinheiro depositado em contas judiciais e injetar recursos no pagamento de precatórios, liberando o caixa para outras atividades. O Poder Executivo justifica na matéria que o recurso vai para o 13º dos funcionários públicos.
O documento chegou à Casa no dia 23 de outubro de 2017, com pedido de votação em regime de urgência. A Presidência da Câmara tinha, a partir da data mencionada, 45 dias para colocar a matéria em votação.
De acordo com o Poder Executivo, a propositura atende às recomendações do Tribunal de Justiça do Estado e possibilita ao município, que por meio da regulamentação e antecipação dos depósitos judiciais, tenha a oportunidade de aprovisionar recursos para o décimo terceiro salário, haja vista que a arrecadação de impostos oriundos do Programa de Refinanciamento de Dívidas (REFIS) está abaixo da expectativa.
O projeto da Prefeitura pretende legalizar a contratação junto ao Banco do Brasil de recursos para pagamentos de precatórios.
Os depósitos judicias e administrativos em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, de competência dos municípios, inclusive inscritos em dívida ativa, serão disponibilizados ao Município de Jahu, nos termos da Lei Complementar Federal n. 151/2015.
As instituições financeiras recebedoras e/ou depositárias deverão repassar, automaticamente, às contas específicas do Município de Jahu, os valores correspondentes a 70% do valor atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, referentes aos processos judiciais e administrativos, bem como seus respectivos acessórios.
Fica instituído o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% do total de depósitos, a ser mantido na instituição financeira contratada como Depositária Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destinado ao recebimento dos alvarás judiciais e das decisões administrativas para levantamento dos depósitos em que o Município de Jahu seja parte, quando a decisão for contrária ao Município, nos termos da Lei Complementar Federal n. 151/2015. O montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassados ao Município constituirá o Fundo de Reserva, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% do total de depósitos de que trata a Lei Complementar Federal n. 151/2015.
A habilitação do Município ao recebimento das transferências referidas é condicionada à apresentação ao órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios aos quais se refiram os depósitos de Termo de Compromisso firmado pelo Chefe do Poder Executivo.
Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o valor do depósito efetuado nos termos desta Lei, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira responsável, no prazo de três dias úteis.

 

COPOS BIODEGRADÁVEIS

Aprovada em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2017 (de autoria do vereador José Mineiro de Camargo) e a Emenda nº 01/2017 (de autoria dos vereadores Guto Machado e José Mineiro de Camargo). O Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2017 diz respeito à Lei Municipal nº 4356/2009 ("Lei da Licitação Verde"). O objetivo das matérias é permitir a aquisição de copos biodegradáveis pelo Poder Público Municipal. A Emenda altera a “Ementa” (resumo) e a redação do Artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2017.
Antes a “Ementa” do Projeto era assim: “Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 4356, de 9 de outubro de 2009”. Com a aprovação da emenda a “Ementa” fica da seguinte forma: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4356, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009”.
Antes da apresentação da Emenda, o Artigo 1º era assim: “Fica revogado o Inciso 1º do Artigo 7º da Lei”. Com a aprovação da Emenda, o Artigo 1º fica da seguinte forma: “Fica inserido PARÁGRAFO ÚNICO ao artigo 7º, da Lei Municipal n.º 4.356, de 9 de outubro de 2009, com a seguinte redação. PARÁGRAFO ÚNICO. Não se inclui na vedação prevista no inciso I do artigo a aquisição de copos biodegradáveis”.
O presidente Lucas Flores não participou da 39ª Sessão Ordinária por motivo de saúde. O vice-presidente José Segura Ruiz conduziu todos os trabalhos legislativos e encerrou a Sessão às 21h40.