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REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS

 

Entra para tramitação no Legislativo, o Projeto de Lei nº 17/2017 de autoria da Prefeitura Municipal, que aplica no âmbito do município a Lei Complementar Federal nº 151/2015, que regulamenta a utilização de depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária, e institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais e dá outras providências.
De acordo com o Executivo, a propositura atende às recomendações do Tribunal de Justiça do Estado e possibilita ao município, que por meio da regulamentação e antecipação dos depósitos judiciais, tenha a oportunidade de aprovisionar recursos para o décimo terceiro salário, haja vista que a arrecadação de impostos oriundos do REFIS está abaixo da expectativa.

 

 

LISTA DE VAGAS NAS CRECHES DEVERÁ FICAR DISPONÍVEL EM SITE

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2017 de autoria do vereador Fabio Eduardo de Souza.
O texto altera o artigo 1º do Projeto que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica assegurada a divulgação atualizada no “site” oficial da Prefeitura Municipal de Jahu (www.jau.sp.gov.br) e em listagem atualizada em papel da lista de espera por vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIS, que ficará a disposição na Secretaria da Educação do Município de Jahu.” No texto original não constava em qual site o documento deveria ser divulgado.
As informações a serem divulgadas devem conter, no mínimo, o nome do requerente, o número de protocolo, bem como a data e hora da inscrição. O Poder Executivo municipal será o responsável por atualizar a lista de espera sempre que houver alteração na disponibilidade das vagas. Em caso de desistência da vaga pretendida, o solicitante deve comunicar tal fato, imediatamente, à secretaria da respectiva EMEI.
De acordo com o vereador, a proposta foi apresentada em função da grande demanda por vagas nas EMEIs, visando contribuir para a garantia da transparência no processo.

 

VIRADA ESPORTIVA EM JAHU

Deu entrada nas Comissões Permanentes da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 55/2017 de autoria do vereador Roberto Carlos Vanucci, que institui a Virada Esportiva no Calendário Oficial de datas e eventos do município de Jahu.
O evento deve ser comemorado no mês de julho, pois é temporada de férias escolares, e tem como objetivo incentivar a prática de esportes e atividades físicas na cidade.
A intenção da Virada Esportiva é levar uma programação esportiva e recreativa para todo o município, proporcionando saúde física e mental aos munícipes, independente de idade ou limitação, permitindo que a população faça uso dos espaços públicos, causando integração social.
A ideia não é centralizar o evento em apenas um ponto da cidade, mas sim, desenvolver atividades em diversos bairros, contando com a participação direta da população, proporcionando lazer pra quem mora em áreas mais carentes.