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DOIS PROJETOS APROVADOS NA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA

TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE PARA O PASTOR ELIZEU MIGUEL DA CUNHA

De autoria da vereadora Vivian Soares, aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2017, que concede Título de Cidadão Jauense ao pastor Elizeu Miguel da Cunha. O homenageado nasceu em Camburiú, Santa Catarina, no dia 15 de junho de 1959.
Coordenou um grupo de jovens do campo da igreja Assembléia de Deus Missão em Itajaí e aos 21 anos de idade foi consagrado ao ministério de Pastor assumindo uma igreja em sua cidade. Foi enviado para a obra missionária saindo com sua família para Cafelândia – SP para pastorear uma igreja, de lá foi enviado para Jaú em setembro de 1989, para pastorear uma igreja que ficava em um pequeno salão alugado na Av. Comandante João Ribeiro de Barros. Com o crescimento da igreja, a sede foi transferida para um salão maior na Av. Nove de Julho e depois para o Jardim Maria Cibele, onde foi construída a Sede da igreja Assembléia de Deus Ministério Belém na cidade de Jaú.
A igreja foi se expandindo e hoje são 7 igrejas distribuídas pelos bairros: Novo Horizonte, Cila Bauab, Augusto Sani, Maria Luiza IV, Chácara Ferreira Dias e Distrito de Potunduva. Hoje, o pastor Elizeu é o pastor presidente de todas estas congregações deste ministério, onde tem feito trabalhos sociais ajudando muitas famílias em situação de vulnerabilidade no município.

APROVADA REGULARIZAÇÃO DE ÁREA ONDE ESTÁ BASE DA PM NO SANI

Aprovado, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 13/2017, que dispõe sobre desmembramento, unificação e abertura de matrícula de áreas no Jardim Padre Augusto Sani. O objetivo do texto é a regularização da área verde em que está sendo construída a Base da Polícia Militar e declará-la institucional, compensando a área verde no mesmo loteamento, de forma a manter os percentuais legais. O terreno tem aproximadamente 3.742 metros quadrados.
O texto também foi aprovado em segunda votação em Sessão Extraordinária.

MOÇÕES

HOMENAGEM À ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

De autoria do vereador José Fernando Barbieri, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos à Associação Prudentina de Educação e Cultura - APEC, mantenedora da Universidade do Oeste Paulista - UNOESTE, pela instalação da primeira Faculdade de Medicina em Jaú.
Na redação da Moção, o vereador salienta que Jaú conta com três hospitais de referência: Amaral Carvalho, em oncologia, Teresa Perlatti, em psiquiatria e Santa Casa, em clinica geral. E a vinda de uma faculdade de referência para o município irá fomentar todos os segmentos, contribuindo para a movimentação da economia, geração de empregos, e formação de profissionais gabaritados na área da saúde que irão atuar no município.

MOÇÃO DE REPÚDIO AO PREFEITO MUNICIPAL RAFAEL AGOSTINI

Reprovada a Moção de Repúdio ao senhor Prefeito Municipal Rafael Lunardelli Agostini, apresentada pelos vereadores Luiz Maurílio Moretti e João Pacheco. De acordo com os parlamentares, o texto foi motivado pela forma que o chefe do Executivo vem conduzindo a Administração Pública de nossa cidade. Os vereadores citam a falta de medicamentos da rede básica de saúde; atrasos na compra de medicamentos de ordem judicial; a falta de merenda adequada nas escolas; ausência de material escolar; problemas na manutenção do Corpo de Bombeiros; falhas no atendimento à população; descaso com o funcionalismo público.
Votaram contra os vereadores Adenilson da Vistoria; Guto Machado; Vivian Soares; Tuco Bauab; Fábio Souza; Toninho Masson; Dr. Segura; José Carlos Borgo; José Mineiro; Agentil Cato; Fernando Barbieri; Roberto Carlos Vanucci.

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

ESCOLAS DEVERÃO DIVULGAR LISTA DE ESPERA POR VAGAS

Entra para deliberação na Câmara Municipal o Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2017, de autoria do vereador Fabio Eduardo de Souza, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da lista de espera por vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs.
De acordo com o projeto, a divulgação deve ser feita no sitio oficial da Internet e em listagem em papel. As informações a serem divulgadas devem conter, no mínimo, o nome do requerente, o número de protocolo, bem como a data e hora da inscrição. O Poder Executivo municipal será o responsável por atualizar a lista de espera sempre que houver alteração na disponibilidade das vagas. Em caso de desistência da vaga pretendida, o solicitante deve comunicar tal fato, imediatamente, à secretaria da respectiva EMEI.
De acordo com o vereador, a proposta foi apresentada em função da grande demanda por vagas nas EMEIs, visando contribuir para a garantia da transparência no processo.

 

 

BAIXA DE BENS MÓVEIS E REPASSE AO PODER EXECUTIVO

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2017 da Mesa Diretora, que autoriza a baixa de bens móveis e o repasse ao Poder Executivo de bens inservíveis.
O texto autoria a Câmara a proceder à baixa dos bens patrimoniais que, por sua natureza, utilidade e estado de conservação foram considerados inservíveis. Os departamentos Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal adotarão as medidas necessárias à desincorporação dos bens móveis do seu patrimônio e inventário, mediante registro e lançamentos nos livros próprios, bem como, o repasse ao Poder Executivo, de modo a viabilizar a regularização patrimonial.

PUNIÇÃO PARA QUEM PICHAR PRÉDIOS PÚBLICOS OU PARTICULARES

Será analisado pelas Comissões Permanentes do Legislativo o Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2017, de autoria do vereador José Fernando Barbieri, que instituio Programa de Combate a pichações no município de Jahu.
O objetivo é o enfrentamento à poluição visual e à degradação paisagística, bem como, à promoção do conforto ambiental e estético urbano.
Para fins de aplicação desta lei, considera-se ato de pichação riscar, desenhar, escrever, borrar ou por outro meio conspurcar edificações públicas ou particulares ou suas respectivas fachadas, equipamentos públicos, monumentos ou coisas tombadas e elementos do mobiliário urbano. Ficam excluídos do programa instituído por esta lei os grafites realizados com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e no caso de bem público, com a autorização do órgão competente.
O ato de pichação constitui infração administrativa passível de multa no valor de 1.000 UFMs (mil unidades fiscais do município), independentemente das sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados. Se o ato for realizado em monumento ou bem tombado, a multa será 2.000 UFM’s, além do ressarcimento das despesas de restauração do bem pichado. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
O projeto também prevê que os estabelecimentos que comercializam tintas em embalagens do tipo aerossol deverão manter registro que contenha o número da nota fiscal e a identificação do comprador, obrigatoriamente maior de 18 (dezoito) anos. Sempre que solicitados pela fiscalização, os estabelecimentos deverão apresentar relação de notas fiscais lançadas com a identificação do comprador.

PROJETO ALTERA RESOLUÇÃO QUE VERSA SOBRE TÍTULOS HONORÍFICOS

Deu entrada na Câmara, Projeto de Resolução nº 6/2017 de autoria dos vereadores Tito Coló Neto e Outros, que altera a Resolução nº 337, de 5 de agosto de 2013.
A proposta altera a redação do artigo 181, enfatizando a comprovação de feitos relevantes para o município para os homenageados com títulos honoríficos. A documentação que comprove o requisito deverá ser assinada pelo homenageado e pelo vereador outorgante da honraria, mediante responsabilidade pessoal.

PROJETO LIMITA NÚMERO DE MOÇÕES DOS VEREADORES

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara, o Projeto de Resolução nº 7/2017 de autoria dos vereadores Luiz Maurílio Moretti e José Mineiro de Camargo, que altera o parágrafo primeiro do artigo 106 da Resolução n.º 337, de 05 de agosto de 2013.
De acordo com a norma, atualmente cada vereador pode apresentar duas Moções por mês. Com a alteração proposta, as moções ficam limitadas a duas, por vereador, a cada ano.

O presidente da Câmara, Lucas Flores, encerrou os trabalhos por volta das 18h20.