Home

APROVADAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

18ª sessão ordinária Aprovado, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5/2017, que dispõe sobre alterações na Legislação Tributária do município, bem como, emenda do vereador Lucas Flores, que propõe correções na redação do texto. O objetivo é adaptar a Legislação Tributária Municipal às novas diretrizes da Legislação Federal, levando em conta que o Congresso Nacional fez modificações na Lei Complementar nº 157/2016, que reformula o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. As alterações preveem que a cobrança do ISS será feita no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde e não mais no município do estabelecimento que presta esses serviços. De acordo com alguns congressistas, o objetivo é aumentar a arrecadação da grande maioria dos municípios. Além disso, o texto estabelece alíquota mínima de 2 % que deverá incidir sobre o preço total do serviço. O texto foi aprovado em encontro extraordinário da Câmara Municipal, pois a matéria deve ser sancionada em prazo de 90 dias antes do início do próximo ano para efetivar a mudança na cobrança do tributo.

MICRO E PEQUENOS EMPREENDEDORES PODEM SOLICITAR O “ALVARÁ FÁCIL”

 

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3/2017 de autoria do vereador José Carlos Borgo. O texto disciplina o “Alvará Fácil”, método simplificado de emissão de “Alvará de Localização e Funcionamento” exclusivamente para micro e pequenas empresas do município de Jahu. O "Alvará Fácil" tem como objetivo simplificar e agilizar a emissão do documento, que deve ser realizada em um prazo de até 5 dias. A concessão será em caráter provisório de até 180 dias (6 meses), podendo ser prorrogado pelo mesmo período, para que o empresário tenha tempo hábil para providenciar a documentação definitiva. O documento será expedido exclusivamente para micro e pequenas empresas e para microempreendedores individuais, quando a atividade econômica for exercida em estabelecimentos que não ultrapassem 400 m². Votou contra o vereador Denilson da Vistoria. O presidente da Câmara, Lucas Flores, encerrou os trabalhos do Legislativo por volta das 17h30.