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CÂMARA APROVA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS EM JAHU

18ª sessão ordinária Foi aprovado por maioria de votos, em regime de urgência e discussão única, na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária da Câmara de Jahu, o Projeto de Lei Complementar nº 07/2017, iniciativa do Poder Executivo. Ele altera a Lei Complementar nº 513, de 11 de agosto de 2017, que concede redução transitória de encargos sobre débitos com o Município. Com essa alteração, ficaram prorrogados os prazos para pagamentos de débitos tributários e de outras espécies, com descontos, devidos ao Município e vencidos até 31 de dezembro de 2016. Esses débitos podem estar inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, e podem, inclusive, serem dívidas parceladas.O pagamento precisa ser de uma só vez pelos seus valores integrais, atualizados, com redução de juros e multas moratórias, conforme percentuais e prazos assim especificados: I – redução de 100% até 25/outubro/2017 (era até 25/09/2017); II - redução de 80% até 22/dezembro/2017 (era até 25/10/2017). Os vereadores João Pacheco (PSDB), Luiz Maurílio Moretti (PEN) e Tito Coló Neto (PSDB) foram contrários à urgência e ao projeto.

MUDANÇA NA “LEI DA CARAMBOLA” TAMBÉM É APROVADA

 

Também foi aprovado em segunda discussão e votação, por maioria de votos, o Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2017, iniciativa do vereador José Mineiro de Camargo (PSB), com emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O projeto inicialmente pretendia revogar a Lei Municipal nº 4277, de 2009, mas com a emenda, ele foi apenas alterado. É que em 2008 foi aprovada a Lei 4.152, que ficou conhecida nacionalmente como a Lei da Carambola, iniciativa do vereador José Mineiro de Camargo. A lei dizia que hospitais, postos de atendimento à saúde, ambulatórios e demais estabelecimentos de saúde, públicos ou privados do Município de Jahu, estavam obrigados a manterem afixados, em local visível, cartaz com medida mínima de 40 (quarenta) centímetros na horizontal e 20 (vinte) centímetros na vertical, com os seguintes dizeres: “PACIENTES COM INSUFICIÊNCIA RENAL ESTÃO PROIBIDOS DE COMEREM O FRUTO, OU O DOCE, OU INGERIREM SUCO DA CARAMBOLA, SEJA QUAL FOR O GRAU DA INSUFICIÊNCIA, POIS A FRUTA PRODUZ NEUROTOXINA QUE CONCENTRA-SE NO SANGUE, ATINGE OS NEURÔNIOS EM CONCENTRAÇÃO MAIOR E PROVOCA SOLUÇOS, CONVULSÕES, PODENDO LEVAR ATÉ A MORTE. PORTANTO, NÃO COMAM”. A obrigação de afixar o cartaz também se estende as empresas que exploram atividades relacionadas a gêneros alimentícios, tais como bares, lanchonetes, padarias, sorveterias, restaurantes, supermercados, quitandas e congêneres. Quem não fixar o cartaz está sujeito à advertência por escrito para sanar a infração em 30 dias, sob pena de multa. Não sanada a irregularidade, a multa é de 35 UFM, com aplicação de multa em dobro em caso de reincidência. Em 2009, no entanto, o vereador Tito Coló Neto (PSDB), entendendo que o cartaz era alarmante e proibitivo, fez nova lei (nº 4.277), que foi aprovada, mudando os dizeres do cartaz para: “O CONSUMO DA FRUTA CARAMBOLA, POR PESSOAS COM INSUFICIÊNCIA RENAL, PODE CAUSAR SOLUÇOS, CONVULSÕES E ATÉ MORTE QUANDO INGERIDA EM GRANDE QUANTIDADE.” Neste ano de 2017, de volta à Câmara como suplente de vereador, Zé Mineiro apresentou o Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2017 para anular a lei do Tito Coló, de 2009, e voltar a valer aquela lei dele de 2008, sem alterações. Mas o projeto do vereador recebeu alterações, agora da Comissão de Constituição e Justiça, também relativas ao teor do cartaz. Com as alterações aprovadas nesta tarde e o projeto emendado de Zé Mineiro, o cartaz ficou com os seguintes dizeres: “PACIENTES COM INSUFICIÊNCIA RENAL ESTÃO ORIENTADOS A NÃO COMEREM FRUTO, DOCE, OU O SUCO DA CARAMBOLA. A FRUTA PRODUZ NEUROTOXINA QUE SE NÃO FILTRADA PELOS RINS SE CONCENTRA NO SANGUE ATINGINDO OS NEURÔNIOS EM GRANDE CONCENTRAÇÃO, PODENDO PROVOCAR SOLUÇOS, CONVULSÕES E A MORTE”. Os vereadores João Pacheco (PSDB), Luiz Henrique Chupeta (PSDB) e Tito Coló Neto (PSDB) foram contrários ao projeto.

“ALVARÁ FÁCIL” É APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

Ainda foi aprovado na Ordem do Dia, por maioria de votos, em regime de urgência e em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3/2017, iniciativa do vereador José Carlos Borgo (PDT), que havia entrado nesta sessão, inicialmente, como objeto de deliberação. Os vereadores João Pacheco (PSDB), Luiz Maurílio Moretti (PEN) e Tito Coló Neto (PSDB) foram contrários à urgência e ao projeto. O projeto aprovadodisciplina o “Alvará Fácil”, método simplificado de emissão de “Alvará de Localização e Funcionamento” exclusivamente para micro e pequenas empresas do Município de Jahu e para microempreendedores individuais, quando a atividade econômica for exercida em estabelecimento que não ultrapasse 400m² (quatrocentos metros quadrados). O "Alvará Fácil" é caracterizado pela concessão, em caráter provisório, por meio administrativo, do referido “Alvará de Localização e Funcionamento”. O prazo de vigência é de 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Durante a vigência do “Alvará Fácil”, a autoridade fazendária validará, ou não, a referida liberação, por prazo determinado e por meio de alvará definitivo, independentemente da atividade econômica, observados os limites da legislação. De acordo com o projeto, o “Alvará Fácil” será expedido no prazo de até cinco dias úteis, contados da data do protocolo do requerimento pelo interessado, podendo o prazo ser diferenciado para atividades econômicas que contenham ou manipulem material inflamável; resultem em aglomeração de pessoas; produzam nível sonoro superior ao estabelecido pelo Código de Posturas; contenham ou manipulem material explosivo; e/ou sejam instaladas em imóvel tombado pelo Poder Público. A prestação de informações falsas ou inexatas que gerarem a expedição indevida do “Alvará Fácil” ensejará a aplicação de multa ao infrator, no valor de 1.000 UFM (mil unidades fiscais), sem prejuízo das sanções cíveis e penais aplicáveis, sendo que a pessoa física ou jurídica que incorrer nessa infração não poderá obter o “Alvará Fácil”. O "Alvará Fácil" será cassado se: I - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela cadastrada; II - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento; III - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais; IV - o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos ou puser em risco, por qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade.

MOÇÃO PRESTA HOMENAGEM AO CORPO DE BOMBEIROS DE JAHU

No Expediente, foi aprovada, por unanimidade, a Moção nº 50/2017, iniciativa dos vereadores TucoBauab (PMDB) e Guto Machado (PHS). A Moção é de Congratulações e Aplausos ao Corpo de Bombeiros de Jahu, pelos serviços prestados com eficácia à população jauense, com ciência ao Comandante da Corporação,Tenente Felipe Bitencourt Gavazzi, e a todos os integrantes que compõem a Corporação. O Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de São Paulo está instalado em Jahu há 38 anos, na Avenida Décio Pacheco de Almeida Prado, 33, no Jardim Brasília. A principal missão da Corporação consiste na execução de atitudes de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, buscas, salvamentos e socorros públicos. São integrados ao sistema de segurança pública e defesa social do Brasil. De acordo com os autores da proposta, “em todos esses anos de Corporação, o Bombeiro sempre se destacou em seus serviços prestados, se dedicando com o coração e com amor por ostentar essa farda para sempre atender bem a população jauense”.

ATLETA ANTÔNIO LOPES É HOMENAGEADO COM MOÇÃO

Também no Expediente da sessão, foi aprovada, por unanimidade, a Moção nº 51/2017, iniciativa do vereador Fabio Eduardo de Souza (PMDB). A Moção é de Congratulações e Aplausos ao senhor Antônio Lopes, conhecido pelo apelido de Rosa Branca, por sua dedicação e paixão pelo esporte, em especial o basquete, e também pelo respeito, pela dedicação à sua família e às pessoas da terceira idade da qual se empenha doando um pouco de seu tempo para dar mais qualidade de vida por meio do esporte. Atualmente, Rosa Branca realiza a atividade como atleta da terceira idade, atuando com a prática de esporte na Associação dos Idosos, atleta e técnico de basquete. Ele também teve a honra de carregar a tocha olímpica que percorreu as ruas dacidade de Jaú, na abertura das olimpíadas do Rio de Janeiro, tendo sido escolhido pelo comitê Internacional de esporte.Foi técnico de basquete da equipe de Jaú, Barra Bonita e Lençóis Paulista e campeão dos Jogos Regionais nos anos de 1985 na cidade de Getulina e Bauru em 1986 na categoria basquete. Antônio Lopes nasceu em 01 de dezembro de 1947. É aposentado, casado com Luzia Carolina; pai de Leandra, Alexandra, Tatiane e André Luiz.

TONINHO MASSON QUER DOAÇÃO DE MUDA DE ÁRVORE PARA QUEM NASCER EM JAHU

Deu entrada na Câmara de Jahu e foi encaminhado às Comissões para análise, como objeto de deliberação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2017, iniciativa do vereador Toninho Masson (PMDB). O documento altera a Lei 2.643 de 19 de Março de 1990, que consiste em oferecer uma muda de planta viva a cada criança que nascer na maternidade de Jahu. Com a alteração, esse programa passa a ser identificado como “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. E a muda de planta viva passa a ser exclusivamente uma muda de árvore. Os pais terão até 90 dias após o nascimento da criança para retirar a muda de árvore e plantá-la em local apropriado, preferencialmente na residência. Além disso, a Prefeitura poderá fazer parcerias com iniciativa privada para doação das mudas de árvores. De acordo com o autor do projeto, “é uma medida simples que busca chamar a atenção para problemas relacionados ao meio ambiente, um despertar da consciência ecológica”.

LUCAS FLORES QUER EQUIPAMENTOS COM ÁLCOOL GEL NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS

Deu entrada na Câmara de Jahu e foi encaminhado às Comissões para análise, como objeto de deliberação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2017, iniciativa do vereador Lucas de Barros Flores (PSD). Esse projeto obriga as agências bancárias estabelecidas no Município de Jahu a disponibilizar equipamentos com álcool em gel em suas dependências, especialmente no setor de caixas eletrônicos. Se aprovado o projeto, o descumprimento da lei acarretará ao infrator as seguintes sanções administrativas:I – advertência por escrito, através de Notificação Preliminar, comprazo de 30 (trinta) dias para regularização;II – multa de 500 (quinhentas) UFM’s (Unidades Fiscais do Município), na primeira reincidência, a ser recolhida na Prefeitura Municipal de Jahu;III – multa de 1000 (mil) UFM’s (Unidades Fiscais do Município) a cada nova reincidência, a ser recolhida na Prefeitura Municipal de Jahu. As agências bancárias terão o prazo de 30 dias a contar da data da publicação da Lei para se adaptarem às suas disposições. De acordo com o autor do projeto, o mesmo “objetiva evitar a contaminação por bactérias, vírus e fungos, que podem ser transmitidos tanto pelas cédulas de dinheiro, quanto pelo teclado e telas dos caixas eletrônicos, nas agências bancárias”.

PROJETO PRETENDE DAR AGILIDADE À CONSTRUÇÃO DO FÓRUM CRIMINAL EM JAHU

Deu entrada na Câmara de Jahu e foi encaminhado às Comissões para análise, como objeto de deliberação, o Projeto de Lei do Executivo nº 14/2017. Ele altera a ementa e o art. 1º, e revoga o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.985, de 20 de maio de 2015, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo com afetação para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências”. As alterações propostas seriam fundamentais para dar agilidade ao recebimento do imóvel por parte do Tribunal de Justiça para construção do Fórum Criminal. Na lei, a emenda prevê que a doação seja feita à Fazenda do Estado de São Paulo com afetação, com finalidade específica, ao Tribunal de Justiça do Estado. Já com a alteração, o imóvel é simplesmente doado à Fazenda do Estado, sem essa finalidade específica e sem quaisquer encargos, objetivando a construção do Fórum Criminal em Jahu.

TRIBUNA CIDADÃ

Como ocorre em toda última sessão ordinária do mês, dois cidadãos fizeram uso da Tribuna Cidadã. O primeiro a usar a palavra foi o vice-presidente da Associação das Senhoras Cristãs – Nosso Lar, Gustavo Henrique Dantas de Miranda, que falou sobre a importância do trabalho da entidade, bem como sobre a estrutura e situação financeira da associação. O outro cidadão a se pronunciar foi Celso Luiz da Silva, que discorreu a respeito da segurança pública e guarda municipal.