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CÂMARA APROVA TRÊS PROJETOS NA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA
Dois Projetos de Lei foram aprovados em primeira votação e um Projeto de Resolução teve votação única

ORDEM DO DIA

APROVADA CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR PELA DUPLICAÇÃO DA SP-255

Aprovado, em votação única, o Projeto de Resolução nº 5/2017 de autoria do vereador Roberto Carlos Vanucci, que institui a Frente Parlamentar referente à Duplicação da Rodovia SP-255 (km 167), trecho Jaú-Barra.
O objetivo é discutir e propor ações em prol do município, realizando estudos para aprimoramento da legislação municipal, objetivando o fortalecimento e desenvolvimento da cidade e região. A ideia é propor a realização de seminários, debates e audiências que tratem de temas importantes para a Frente Parlamentar, promovendo a integração com cidades vizinhas que serão afetadas pela duplicação da Rodovia SP-255.
A Frente Parlamentar de que trata esta Resolução será composta mediante livre adesão dos Vereadores e deverá ter um Coordenador e um Secretário, eleitos por membros da Frente Parlamentar para um mandato de dois anos. As reuniões serão públicas, realizadas periodicamente, nas datas e locais estabelecidos por seus membros, podendo contar com a participação de munícipes e organizações representativas.

APROVADO PROJETO QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEBEC

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2017, de autoria do vereador José Fernando Barbieri, que considera de Utilidade Pública a "Federação Brasileira de Entidades de Combate ao Câncer - FEBEC".
A FEBEC é uma instituição sem fins lucrativos formada por 54 entidades de combate ao câncer, entre elas grupos de voluntários e hospitais que trabalham em prol da melhora da qualidade de vida de pessoas que lutam diariamente contra o câncer, dando-lhes todo o auxílio necessário para se tratarem: apoio biopsicossocial.
Em 1996, o Hospital Amaral Carvalho (HAC) tomou a iniciativa de formar ligas de combate ao câncer para auxiliarem no tratamento de pacientes carentes com câncer que por falta de estrutura financeira e psicológica acabavam abandonando seu tratamento. Após dez anos o HAC havia formado mais de cem ligas, e a melhora dos pacientes foi visivelmente significativa. Não restaram dúvidas, essas ligas tinham que continuar se formando para dar assistência aos pacientes carentes. E por cumprirem esse trabalho magnífico também precisavam ser apoiadas e o Brasil conhecê-las, pois muita gente podia carecer da ajuda dessas voluntárias (maioria são mulheres). Foi então que surgiu a FEBEC em 2008.
A FEBEC possui como pilares de atuação: a educação como forma de prevenção; o diagnóstico e tratamento precoces; o acesso ao tratamento; além do apoio biopsicossocial.

PROJETO DEVE PUNIR TROTES AO SAMU, DEFESA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS

Aprovado, em primeira votação, o Substitutivo Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2017, iniciativa do vereador José Carlos Borgo, que dispõe sobre a punição com multa a indivíduos que acionarem indevidamente os serviços telefônicos de atendimento do SAMU, Defesa Civil e Corpo de Bombeiros.
No texto foram realizadas algumas alterações relacionadas às multas, bem como, a identificação da origem dos trotes. O projeto aprovado prevê multa de 1.000 UFM (Unidades Fiscais do Município), que equivale a R$ 1.450, por cada trote realizado, duplicando-se o valor em caso de reincidência. O órgão que receber a ligação indevida deverá anotar os números dos telefones que originaram os trotes e encaminhar relatório à Prefeitura Municipal de Jahu para que seja solicitada pela via judicial, a quebra do sigilo dos dados telefônicos (identidade dos infratores).
As ligações oriundas de telefones públicos serão anotadas em separado para levantamento de incidência geográfica e posterior identificação, pelo órgão competente.

ADIADA VOTAÇÃO DE PROJETO QUE CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

Adiada por cinco sessões a segunda votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2017, que altera a Lei n.º 4.886, de 10 de março de 2014, que dispõe sobre a remuneração dos Servidores Públicos e institui o Plano de Carreira para os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Jahu. O texto, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, inclui no Quadro de Servidores o cargo de “Agente Legislativo – Técnica e Redação”.
De acordo com a justificativa do texto, a criação de um cargo de Agente Legislativo com especialidade em Técnica e Redação Legislativa visa suprir lacuna profissional da Câmara Municipal, que passará a contar com servidor apto a implantar a correta técnica legislativa em todas as proposituras em trâmite, e especialmente, a elaborar redações provisórias e definitivas de projetos aprovados pelo Plenário da Edilidade, evitando falhas técnicas.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS

HOMENAGEM AO CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE JAÚ "DR. JOÃO EDUARDO FRANCO PERLATI"
De autoria dos vereadores Lucas Flores e Tito Coló Neto, aprovada a Moção de aplausos e congratulações à direção e demais funcionários integrantes da equipe do Centro de Ressocialização de Jaú "Dr. João Eduardo Franco Perlati" pela realização da 2ª Jornada da Cidadania e Empregabilidade.
O objetivo do evento é regularizar as documentações pessoais dos internos e oferecer a eles serviços e palestras na área da saúde, trabalho e cidadania. A ideia é aumentar a possibilidade de inclusão dos reeducandos na sociedade e no mercado de trabalho quando estiverem novamente em liberdade.
O Centro de Ressocialização de Jaú “Dr. João Eduardo Franco Perlati” foi criado em 2003 e trata-se de um estabelecimento penal destinado ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regime fechado e semi-aberto e a custódia de presos provisórios do sexo masculino, que se encontram sob a tutela da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. A missão principal é a ressocialização dos indivíduos presos.
Atualmente, o Centro encontra-se sob a direção da Assistente Social Vera Lúcia da Silva, juntamente com uma equipe extremamente competente, com profissionais altamente especializados. O local possui três alas com oficinas de trabalhos e uma quadra poliesportiva. As instalações internas contam com cozinha, padaria, refeitório, lavanderia e salas de aulas onde é oferecido ensino fundamental e médio, bem como cursos profissionalizantes.
Na área externa da Unidade, além das oficinas de trabalhos, há uma ampla horta que produz verduras e hortaliças para a complementação das refeições que são servidas aos reeducandos e seus familiares no dia de visitação.

 

 

OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

FORMAÇÃO EM DIREITO PARA CRITÉRIO DE DESEMPATE
Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes, a Emenda 01 ao Projeto de Resolução nº 02/2017, de autoria do vereador João Pacheco.
O texto insere artigo 4º no Projeto de Resolução nº 02/2017 que dispõe sobre o Quadro de Servidores do Legislativo e prevê a criação de duas vagas na Câmara: uma vaga para “Procurador Jurídico”; e outra para o cargo de “Agente Legislativo – Técnica e Redação”, no Departamento Legislativo.
A emenda prevê que no caso de empate na classificação dos candidatos ao cargo de "Agente Legislativo - Técnica e Redação", a formação em Direito servirá como critério de desempate.
Ambos os cargos são de provimento efetivo e devem ser preenchidos exclusivamente mediante prévio concurso público.

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Será avaliado pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5/2017, que dispõe sobre alterações na Legislação Tributária do Município.
O objetivo é adaptar a legislação tributária municipal às novas diretrizes da Legislação Federal, levando em conta que o Congresso Nacional fez modificações na Lei Complementar nº 157/2016, que reformula o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. As alterações preveem que a cobrança do ISS será feita no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde e não mais no município do estabelecimento que presta esses serviços. De acordo com alguns congressistas, o objetivo é aumentar a arrecadação da grande maioria dos municípios.
Além disso, o texto estabelece alíquota mínima de 2 % que deverá incidir sobre o preço total do serviço.

EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR PARA COMISSIONADOS
Passa a tramitar na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2017, que Altera a Lei Complementar nº 481, de 20 de maio de 2015, que “Reestrutura o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura do Município de Jahu e dá outras providências”.
O texto altera a exigência de escolaridade dos cargos: Assessor, Gerente, Diretor, Coordenador de Urgência e Emergência, Chefe de Seção Técnica e Chefe de Seção. De acordo com a justificativa do Executivo, a alteração pretende atender a uma exigência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como, recomendação do Ministério Público do Estado que sugere a elevação da escolaridade (superior completo) para os ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Em caso de aprovação, a norma deverá valer a partir de março de 2018, em virtude de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que está em trâmite e proíbe a contratação de comissionados até seu julgamento.

EMPRÉSTIMO DE R$ 10 MILHÕES PARA PREFEITURA
As Comissões Permanentes da Câmara começam a avaliar o Projeto de Lei do Executivo nº 12/2017, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil.
A autorização é para realizar operação de crédito no valor de até R$ 10 milhões que deverá ser investido em modernização da administração tributária – ou seja, mecanismos de controle para ampliar a arrecadação municipal ou diminuir perdas.
Na justificativa do projeto, o Executivo cita a necessidade de adesão ao Programa de Modernização da Administração Tributária e de Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT), objetivando melhorar a eficiência do serviço público através do aprimoramento dos instrumentos de tributação.

REGULARIZAÇÃO DE ÁREA VERDE
Deu entrada na Câmara Municipal para avaliação das Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Executivo nº 13/2017. Que dispõe sobre desmembramento, unificação e abertura de matrícula de áreas no Jardim Padre Augusto Sani.
O objetivo do texto é a regularização da área verde em que está construída a Base da Polícia Militar e declará-la institucional, compensando a área verde no mesmo loteamento, de forma a manter os percentuais legais. O terreno tem cerca de 3.742 metros quadrados.

S.U.S DEVERÁ DIVULGAR LISTA DE ESPERA DE PACIENTES QUE AGUARDAM ELETIVAS
Será avaliado pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2017, de autoria do vereador Fabio de Souza, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação em seus sítios oficiais na internet, com atualização mensal da lista de espera dos pacientes que aguardam cirurgias médicas realizadas com recursos públicos. As entidades públicas ou privadas de saúde conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), ficam obrigados a publicar em seus sítios oficiais na internet as listas de pacientes por especialidades médicas que serão submetidos a cirurgias eletivas.
As listas de pacientes devem conter as seguintes informações: I – os dois primeiros dígitos e os dois últimos do paciente ou do responsável legal junto a Registro Geral (RG), bem como o seu órgão expedidor, como forma de identificação do paciente e respeito a sua privacidade; II – a data da inserção do paciente na fila de espera; III – a posição que ocupa na fila de espera de acordo com a especialidade médica pertinente.
A lista de pacientes que se submeterão a cirurgias eletivas deve ser atualizada mensalmente. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa de 1.250 UFM (Unidade Fiscal Municipal), dobrada em caso de reincidência.
De acordo com o autor do projeto, o objetivo é garantir a transparência e a publicidade das listas de espera de cirurgias médicas eletivas, financiadas com recursos públicos da Prefeitura Municipal de Jau e do Sistema Único de Saúde (SUS), na rede pública ou privada conveniada de atendimento a saúde no Município de Jaú. A exigência irá possibilitar a ampla fiscalização pelos pacientes e seus familiares, e pela própria secretaria municipal de saúde e também pelo Sistema Único de Saúde (SUS), além de todos os órgãos de controle da Administração Pública e da sociedade.