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PPA 20218/2021 e LDO 2018 são aprovados pela Câmara

Projetos orçamentários de autoria do Executivo foram votados em primeira e segunda votação. Emendas foram rejeitadas.

No Expediente da 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada no dia 18 de agosto de 2017, foram lidos vinte e dois Requerimentos e oito Indicações apresentadas pelos vereadores. Duas Moções, foram lidas, discutidas e votadas nesta Sessão. Ainda no Expediente, onze Projetos Objetos de Deliberação foram lidos. Antes, o cidadão Claudemiro Jacintho (Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Jahu) utilizou a Tribuna Cidadã, como é de praxe na última Sessão do mês.


MOÇÕES

Duas Moções foram lidas, discutidas e aprovadas na 30ª Sessão Ordinária de 2017.

OBRA JURÍDICA “SOLUÇÃO ONLINE DE CONFLITOS”

De autoria do vereador José Fernando Barbieri, foi aprovada a Moção de Congratulações e Aplausos ao Dr. Vanderlei De Freitas Nascimento Júnior pelo lançamento da obra jurídica "Solução Online de Conflitos", no dia 22 de agosto de 2017.
Advogado e professor das Faculdades Integradas de Jaú, Vanderlei escreveu seu primeiro livro na área jurídica baseado em sua tese de mestrado pela Universidade de Ribeirão Preto (Unaerp).
De acordo com o vereador Fernando Barbieri em sua Moção, a obra procura trazer uma discussão atual a respeito da aplicação das técnicas conciliativas, em ambiente virtual, especialmente no contexto de uma sociedade de massa e informatizada.
O homenageado é advogado, formado pelas Faculdades Integradas de Jaú, militante na área do direito processual civil e penal, mediador e conciliador no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), mestre em direito pela Unaerp, especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera e atualmente professor de prática jurídica e metodologia das Faculdades Integradas de Jaú.
O livro é prefaciado pela Professora titular de graduação e mestrado em direito da Unaerp, atualmente juíza titular da 4ª Vara Cívil da Comarca de São Carlos-SP, Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini.

COMUNIDADE TERAPÊUTICA LIBERDADE GUADALUPE

De autoria do vereador Luiz Maurílio Moretti, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos à Comunidade Terapêutica Liberdade Guadalupe, representada pelos senhores Leandro Aparecido Passos (fundador) e Dom Oswaldo Francisco Paulino (presidente da instituição) extensiva a toda diretoria, aos funcionários, aos voluntários e aos acolhidos da comunidade pelo excelente trabalho realizado na cidade na recuperação de dependentes químicos.
O autor da Moção ressalta que, atualmente, a Comunidade Terapêutica Liberdade (fundada no dia 13 de abril de 1999) acolhe 30 pessoas que fazem tratamento gratuito pelo período mínimo de seis meses, onde cada um tem sua atividade inclusiva designada na comunidade, como: a limpeza dos dormitórios, cuidando dos animais, cuidando das estufas e das hortas, tudo para consumo próprio dos acolhidos.
Todos os acolhidos têm acompanhamento de psicólogos, de assistentes sociais, espirituais, e de uma equipe multidisciplinar (monitores) e médicos (fora da instituição). São fornecidas aos acolhidos, cinco refeições diárias, com reunião de reflexão pela manhã e depois todos fazem atividades inclusivas.
A Comunidade Terapêutica Liberdade Guadalupe está filiada a Febract (Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas) e graças a esta parceria, junto à doações da população recebidas pela central de doações da instituição que é mantido o atendimento gratuito aos acolhidos.

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

Onze Projetos Objetos de Deliberação foram lidos no Expediente da 30ª Sessão Ordinária e um deles foi encaminhado às Comissões da Câmara. As dez emendas, apresentadas como Projetos Objetos de Deliberação no Expediente, foram votadas na Ordem do Dia, juntamente com os respectivos projetos de autoria do Executivo.

 

SETEMBRO VERDE

Encaminhado às comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2017, de autoria dos vereadores Tuco Bauab e Roberto Carlos Vanucci.
O objetivo é alterar a Lei nº 4.967, de 13 de abril de 2015, sobre o "Setembro Verde". Com a alteração os vereadores pretendem promover também a inclusão social de pessoas com algum tipo de deficiência.
A alteração pretendida será no artigo 1º, que deverá vigorar com a seguinte redação: Fica instituído e incluso no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jahu o mês “Setembro Verde”, período destinado à promoção de eventos relacionados à: I – doação de órgãos; II – inclusão social das pessoas com deficiência.
Setembro foi escolhido para essa ação em razão do dia 21 ser o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Já a cor verde foi escolhida por simbolizar a esperança e o renascimento. Além disso, a proposta determina a realização de ações intersetoriais de conscientização e disseminação da importância da inclusão social da pessoa com deficiência, que podem envolver o estímulo à participação social, a conscientização da família, da sociedade e do Estado sobre a importância dessa inclusão social, a promoção da informação e da difusão dos direitos das pessoas com deficiência, a divulgação de avanços, conquistas, desafios e boas práticas de políticas públicas relacionadas a esse segmento.

EMENDAS AO PPA E À LDO

Também foram lidas no Expediente e foram votadas na Ordem do Dia uma emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 9/2017 (PPA 2018/2021) e nove emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 8/2017 (LDO 2018). Confira as emendas lidas!

*Emenda nº 1 ao Projeto de Lei do Executivo nº 09/2017
Autoria: Vereador Tito Coló Neto
Assunto: Construção de kartódromo no Município de Jahu.

*Emenda nº 1/2017 ao Projeto de Lei do Executivo nº 8/2017
Autoria: Vereador João Pacheco
Assunto: Implantação de unidade coronariana.

*Emenda nº 2/2017 ao Projeto de Lei do Executivo nº 8/2017
Autoria: Vereador Luiz Maurílio Moretti
Assunto: Manutenção das estradas rurais do Município.

*Emenda nº 3/2017 ao Projeto de Lei do Executivo nº 8/2017
Autoria: Vereador Luiz Maurílio Moretti
Assunto: Manutenção do Corpo de Bombeiros do Município.

*Emenda nº 4/2017 ao Projeto de Lei do Executivo nº 8/2017
Autoria: Vereador Tito Coló Neto
Assunto: Cirurgias Eletivas.

ORDEM DO DIA

Foi adiada a segunda votação de dois projetos de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, ambos aprovados em primeira votação na semana passada. O vereador João Pacheco pediu o adiamento, por duas sessões, dos referidos projetos e a solicitação foi acatada pelo plenário.
O primeiro processo adiado foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2017, que altera a Lei n.º 4.886, de 10 de março de 2014, que dispõe sobre a remuneração dos Servidores Públicos e institui o Plano de Carreira para os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Jahu. O texto inclui no Quadro de Servidores o cargo de “Agente Legislativo – Técnica e Redação”.
O segundo é o Projeto de Resolução nº 2/2017, que altera a Resolução n.º 335, que dispõe sobre o Quadro de Servidores do Legislativo. O texto prevê a criação de uma vaga para “Procurador”, na Procuradoria Jurídica, com as mesmas características e atribuições dos já existentes; e um cargo de “Agente Legislativo – Técnica e Redação”, no Departamento Legislativo. Ambos os cargos são de provimento efetivo e devem ser preenchidos exclusivamente mediante prévio concurso público.

PPA 2018/2021

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo nº 9/2017, que estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2018 a 2021 e define as metas e prioridades da Administração Pública. Também foi aprovada uma Mensagem do Poder Executivo, que exclui um anexo do referido projeto.
A emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 9/2017, de autoria do vereador Tito Coló Neto (referente à construção de um novo kartódromo), foi rejeitada com os votos contrários dos vereadores: Roberto Carlos Vanucci, José Fernando Barbieri, Adenilson Ormeda, Vivian Soares, Fábio de Souza, Antonio Aparecido Masson, José Segura Ruiz, Agentil Cato, José Mineiro de Camargo, José Carlos Borgo e Luiz Henrique “Chupeta”.
A íntegra dos textos referentes ao processo votado estão disponíveis no site da Câmara (www.camarajau.sp.gov.br).

LDO 2018

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 8/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018, a LDO. O texto estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2018. Votaram contra o projeto os vereadores: Augusto Machado, Tito Coló Neto, João Pacheco e Luiz Maurílio Moretti.

Também foram aprovadas duas Mensagens do Poder Executivo, que modificam anexos do referido projeto. Votaram contra as Mensagens do Executivo ao projeto os vereadores: Tito Coló Neto, João Pacheco e Luiz Maurílio Moretti.

Todas as nove emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 8/2017 foram votadas em um só bloco devido a um requerimento apresentado pelo vereador José Mineiro de Camargo. O requerimento para a votação em bloco foi submetido ao plenário e aprovado. Os vereadores João Pacheco, Tito Coló Neto e Luiz Maurílio Moretti foram contrários à votação em bloco das emendas à LDO.

As nove emendas, votadas de uma só vez em bloco, foram todas rejeitadas. Os vereadores favoráveis que rejeitaram as emendas foram: Roberto Carlos Vanucci, José Fernando Barbieri, José Segura Ruiz, Antonio Aparecido Masson, Fábio de Souza, Vivian Soares, Adenilson Ormeda, Agentil Cato, José Mineiro de Camargo e José Carlos Borgo.

A íntegra dos textos referentes ao processo votado estão disponíveis no site da Câmara (www.camarajau.sp.gov.br).

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo nº 11/2017, que autoriza a Prefeitura a efetivar repasse de R$ 45640 para Organizações da Sociedade Civil sem Fins Lucrativos. O Termo de Fomento, proveniente de recursos dedutíveis do Imposto de Renda do ano de 2015 para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), será direcionado às entidades que atendem crianças e adolescentes com projetos de cunho social, cultural, educativo, e para melhoria de qualidade de vida de pessoas com deficiência e apoio às famílias.
Confira os valores dos repasses:
-Pró Meninas Entidade de Amparo: R$ 8800
-Lar Escola Hilarinho Sanzovo: R$ 4000
-Associação das Senhoras Cristãs Nosso Lar: R$ 10440
-Associação de Pais, Amigos e Educadores de Autistas de Jaú: R$ 4000
-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaú (APAE): R$ 6400
-Fraterno Auxílio Cristão de Jaú (FAC): R$ 4000
-Associação Legião Filantrópica Jauense: R$ 4000
-Associação de Instrução Popular e Beneficência – Centro Promocional São José (Colméia): R$ 4000

CAPINA QUÍMICA

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2017, de iniciativa do vereador José Segura Ruiz (Dr. Segura). O projeto pretende alterar a Lei nº 3.907, de 15 de setembro de 2004, que proíbe o uso de agrotóxicos da classe dos herbicidas para limpeza de via pública e terrenos, a chamada capina química. José Segura propõe a exclusão do parágrafo único do artigo 1º que permitia o uso dos herbicidas pós-emergentes sistêmicos, cujo princípio ativo é o glifosato ou sais derivados.
De acordo com a justificativa, o projeto foi elaborado conjuntamente com a Vigilância Sanitária de Jahu e tem como objeto proibir, na Zona Urbana, o uso de agrotóxicos, conforme Nota Técnica nº 01 de 04/04/2017 que foi publicada no DOE, 20/04/2017, “Campanha Eliminando Capina Química das Cidades Paulistas”. Capina química é um procedimento que consiste na utilização de produtos químicos agrotóxicos com o objetivo de combater plantas consideradas danosas aos interesses do homem. Se realizada em diversos locais urbanos e periurbanos se caracteriza como uso indiscriminado de substâncias tóxicas diversas, sem amparo legal, expondo a efeitos nocivos a saúde pública e o meio ambiente (Nota Técnica no 01/2017).
O projeto salienta que a capina química, como vem sendo aplicada, afeta a fauna, quebrando drasticamente várias cadeias alimentares e contribuindo efetivamente com a perda da biodiversidade. A prática atinge também os cursos d'água, tanto por uma contaminação direta, como através da infiltração pelo solo, afetando assim a saúde pública. O referido projeto exclui o parágrafo único do artigo 1º que possibilitava a aplicação de herbicidas pós-emergente sistêmico cujo princípio ativo é o glifosato ou seus sais derivados, e essa prática é ilegal porque os estabelecimentos comerciais, agropecuárias, distribuidoras e cooperativas, onde têm sido adquiridos os produtos agrotóxicos usados no meio urbano só poderiam vendê-los com receituário e para o uso para o que foram registrados e autorizados em acordo com a legislação vigente no Brasil.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Logo após a Ordem do Dia desta Sessão, o presidente Lucas Flores convocou uma Sessão Extraordinária para votação de três projetos. Três projetos foram votados e aprovados em Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Jahu neste dia 28 de agosto de 2017.

Em segunda votação, aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 9/2017, que estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2018 a 2021 e define as metas e prioridades da Administração Pública.

Também em segunda votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 8/2017 dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018, a LDO. O texto estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Por fim, aprovado também em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo nº 11/2017 que autoriza a Prefeitura a efetivar repasse de R$ 45640 para Organizações da Sociedade Civil sem Fins Lucrativos. O Termo de Fomento, proveniente de recursos dedutíveis do Imposto de Renda do ano de 2015 para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), será direcionado às entidades que atendem crianças e adolescentes com projetos de cunho social, cultural, educativo, e para melhoria de qualidade de vida de pessoas com deficiência e apoio às famílias.

Os trabalhos legislativos foram encerrados às 19h40.