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Projetos da Ordem do Dia não são votados nesta Sessão

Um dos projetos teve a votação prejudicada e outro teve a votação adiada por três Sessões

No Expediente da 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foram lidos 23 (vinte e três) Requerimentos, 7 (sete) Indicações e uma Moção (que foi lida, discutida e votada). Ainda no Expediente, dois Projetos Objetos de Deliberação foram lidos e encaminhados às Comissões internas da Câmara para análise. Na Ordem do Dia, os dois processos que estavam na pauta não foram votados.


MOÇÃO

Aprovada Moção de Congratulações e Aplausos, de autoria do vereador Tuco Bauab, à dupla sertaneja “Sam & Le Campos”, pela homenagem feita à cidade de Jaú através da música. O autor da Moção, vereador Tuco Bauab, ressalta que no ano de 2016, a dupla Sertaneja “Sam e Le Campos” deu início aos trabalhos artísticos, com muito amor e carinho pela música e pela cidade de Jaú. As músicas da dupla já estão sendo tocadas em mais de 30 emissoras de rádios do país e recentemente foi enviada por e-mail para duas rádios dos Estados Unidos.
Tuco também salienta no texto da Moção que a dupla jauense aos poucos tem conquistado os palcos de grandes shows pelo Brasil. A dupla se apresentará no Rio de Janeiro, na cidade de Cabo Frio, no dia 17 de setembro deste ano. O álbum com dez faixas está programado para ser lançado oficialmente em julho de 2017, com composições registradas na Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus). No ano de 2016, a dupla fez uma homenagem à Jahu: uma música, contando a história da cidade.

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

Dois Projetos Objetos de Deliberação foram lidos e encaminhados às Comissões internas da Câmara para análise.

PREFEITURA DE JAHU PROPÕE “REFIS”

Passou a tramitar pelas Comissões da Câmara o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3/2017, que pretende conceder redução transitória de encargos sobre débitos com o Município. O objetivo é oferecer aos devedores de débitos tributários (e de outras espécies) a oportunidade de regularizarem a situação fiscal perante o Município de Jahu, por meio da redução de juros e multas moratórias, quando da quitação integral, de uma só vez, observados os prazos e porcentagens de redução definidos no projeto de lei.
Os débitos tributários e de outras espécies, devidos ao Município e vencidos até o dia 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, inclusive dívidas parceladas, poderão ser pagos de uma só vez pelos seus valores integrais, atualizados, com redução de juros e multas moratórias, conforme percentuais e prazos abaixo especificados:
I - redução de 100% até 25/setembro/2017;
II - redução de 80% até 25/outubro/2017.
De acordo com a justificativa enviada pelo Poder Executivo à Câmara, “a finalidade do Projeto de Lei Complementar é ofertar uma solução ao munícipe inadimplente, inscrito ou não na Dívida Ativa, que muitas vezes possui intenção de regularizar seus débitos perante a municipalidade, contudo não tem condições financeiras para isso”.
A Prefeitura também ressalta que a aprovação do Projeto se faz necessária tendo em vista o prazo para as execuções fiscais em cumprimento ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e também o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

 

EMENDA nº 01/2017 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 03/2017

Também foi encaminhada às comissões da Câmara a Emenda nº 01/2017 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2017. A Emenda é de autoria dos vereadores José Mineiro de Camargo e Guto Machado e altera a Ementa (resumo) e a redação do Artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2017.

ANTES a Ementa era assim:
Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 4356, de 9 de outubro de 2009.

A Ementa deve ficar da seguinte forma:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4356, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009.

ANTES o Artigo 1º era assim:
Fica revogado o Inciso 1º do Artigo 7º da Lei.

*O Artigo 1º deve ficar da seguinte forma:
Fica inserido PARÁGRAFO ÚNICO ao artigo 7º, da Lei Municipal n.º 4.356, de 9 de outubro de 2009, com a seguinte redação. PARÁGRAFO ÚNICO. Não se inclui na vedação prevista no inciso I do artigo a aquisição de copos biodegradáveis.

ORDEM DO DIA

Na Ordem do Dia, os dois processos que estavam na pauta não foram votados. Um deles foi prejudicado e o outro adiado por três Sessões Ordinárias.

COPOS BIODEGRADÁVEIS

Foi prejudicada a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2017 que pretende modificar a Lei Municipal nº 4356, de 9 de outubro de 2009 (Lei da Licitação Verde, sobre aquisições de produtos pelo Poder Público jauense que respeitem a preservação do meio ambiente).
O autor do projeto, vereador José Mineiro de Camargo, pretendia inicialmente revogar o Inciso I, do Artigo 7º, da Lei Municipal nº 4356/2009. O referido inciso trata da aquisição de copos plásticos descartáveis e o uso desses materiais em repartições públicas.
A 1ª discussão do Projeto foi adiada na Sessão Ordinária do dia 24/07/2017 por duas Sessões Ordinárias. Na ocasião, o adiamento foi pedido pelo próprio autor do projeto. O processo foi prejudicado na Sessão de hoje, pois durante o Expediente foi deliberada a Emenda nº 01/2017 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2017. A Emenda é de autoria dos vereadores José Mineiro de Camargo e Guto Machado e altera a Ementa (resumo) e a redação do Artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2017.
O Projeto só poderá voltar à Ordem do Dia após a análise da Emenda pelas Comissões da Câmara. Como a Emenda precisa ser votada juntamente com o Projeto, as matérias só devem ser colocadas para discussão em plenário após a apreciação da Emenda pelas Comissões internas.

VOTAÇÃO SOBRE CAPINA QUÍMICA ADIADA

Foi adiado por mais três Sessões Ordinárias a discussão e votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2017, de iniciativa do vereador José Segura Ruiz (Dr. Segura). O projeto pretende alterar a Lei nº 3907, de 15 de setembro de 2004, que proíbe o uso de agrotóxicos da classe dos herbicidas para limpeza de via pública e terrenos, a chamada capina química.
O vereador José Segura propõe a exclusão do parágrafo único do Artigo 1º, que permitia o uso dos herbicidas pós-emergentes sistêmicos, cujo princípio ativo é o glifosato ou sais derivados.
A 1ª discussão do Projeto já havia sido adiada na Sessão Ordinária do dia 24/07/2017 por duas Sessões Ordinárias.
O adiamento na 27ª Sessão foi proposto pelo vereador Roberto Carlos Vanucci. Votaram contra o adiamento o autor do projeto, vereador José Segura, e também os vereadores Maurílio Moretti e Fábio Sousa.

A 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu terminou por volta das 17h40. A íntegra dos trabalhos legislativos está disponível no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau).